Maioria no Supremo vota para liberar compartilhamento de dados sigilosos da Receita

Decisão permite retomada de investigações sobre o senador Flávio Bolsonaro e do seu ex-assessor Fabrício Queiroz

Flávio Bolsonaro e Fabrício Queiroz, investigados pelo MPF-RJ. Foto: Reprodução

Jornal GGN – Por nove a três votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a Receita pode continuar compartilhando relatórios de representações fiscais para fins penais (RFFPs), incluindo a íntegra de declarações de Imposto de Renda e extratos bancários, com o Ministério Público e a polícia, sem autorização judicial prévia.

O colegiado também derrubou a liminar do presidente do Supremo, Dias Toffoli, que suspendia mais de 900 investigações em todo o país, porque envolviam o compartilhamento de dados bancários detalhados por órgãos de controle –  Receita Federal, Banco Central e antigo Coaf (renomeado de UIF-Unidade de Inteligência Financeira).

A decisão aconteceu nesta quinta-feira (28), após cinco sessões, que começaram no dia 20. O julgamento, porém, foi interrompido antes dos ministros chegarem a um entendimento sobre a UIF. Uma nova sessão foi marcada para a próxima quarta-feira (4), quando será fixada a tese que irá nortear a atuação de todos os órgãos de controle, incluindo o UIF.

A discussão no Supremo foi promovida pela defesa do senador Flávio Bolsonaro que, em julho, pegou carona em um recursos extraordinário que tramitava na Corte desde 2017 sobre o compartilhamento de dados da Receita.

Flávio é investigado pelo Ministério Público do Rio de Janeiro, junto com seu ex-assessor, o policial militar aposentado, Fabrício Queiroz, sob a suspeita de desviar parte dos salários de servidores do seu antigo gabinete como deputado estadual na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj).

Os advogados do filho do presidente Jair Bolsonaro sustentam que o MP do Rio pediu informações sobre o cliente diretamente ao antigo Coaf, sem autorização judicial. O órgão de controle financeiro aponta que, em três anos, Queiroz movimentou R$ 7 milhões, período em que trabalhou como assessor de Flávio na Alerj.

Ao aceitar o pedido de liminar da defesa de Flávio, em julho, Toffoli determinou ainda a paralisação de todas as investigações do Ministério Público e da polícia que tivessem dados compartilhados por órgãos de controle, sem autorização prévia da justiça.

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No julgamento desta quinta-feira (29), a maioria dos ministros do Supremo votou entendendo que a Receita Federal poderá continuar compartilhando dados com o Ministério Público e a polícia. Votaram nesse sentido Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes.

Vencido, Toffoli, que é relator do processo, alterou seu voto para acompanhar a maioria, dessa forma conseguiu se manter como redator do acórdão. Inicialmente, o ministro havia votado para impor restrições ao teor do material compartilhado pela Receita, proibindo o repasse de declarações do Imposto de Renda e extratos bancários.

Além dele, foram vencidos, os ministros Marco Aurélio e Celso de Mello. Os magistrados votaram contra o compartilhamento de dados fiscais sem a autorização da Justiça, entendendo que fere o direito constitucional à privacidade.

Sobre o compartilhamento dos outros órgãos de controle, especialmente do UIF, apenas Toffoli e Gilmar se manifestaram defendendo ressalvas na troca de informações sem prévia autorização judicial.

“A título de disciplinamento da matéria, ressalto ser ilegítimo o compartilhamento de relatório de inteligência financeira pela UIF com o Ministério Público e a Polícia Federal feito a partir de requisição direta da autoridade competente sem a observância estrita das regras de organização e procedimento”, disse Gilmar.

Ele e Toffoli afirmaram que existem casos concretos em que o Ministério Público pediu à UIF informações sem autorização oficial. Apesar desses apontamentos, os demais ministros não votaram para proibir que o antigo Coaf continue enviando relatórios para órgãos investigadores sem autorização judicial.

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Na próxima quarta-feira (4), a expectativa é que a Corte defina de vez a tese para nortear a atuação de todos os órgãos de controle (Receita, UIF e Banco Central) quanto ao compartilhamento de dados sigilosos.

*Com informações da Folha de S.Paulo

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2 comentários

  1. Suponhamos que o Coaf detecte uma movimentação atípica nas contas bancárias do Flávio Bolsonaro e do Fabrício Queiroz. Se ninguém, exceto os titulares das contas bancárias e os agentes do Coaf, sabe dessa movimentação atípica, como a Justiça poderia autorizar a investigação em tais contas?

    Se o Coaf não comunicasse à autoridade competente a movimentação atípica, o Flávio Bolsonaro já estaria bilionário, e acabaria por morrer trilionário sem que a Justiça jamais autorizasse, pois não chegaria nem a suspeitar de banditismo, o compartilhamento das suas movimentações financeiras com as autoridades competentes?

  2. Um absurdo. O país não tem mais volta, acabou. Casa da mâe Joana é pouco para definir esta bagunça. E tem ‘equinorante’ comemorando esta ida sem volta para a exceção…

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