Moro e Dallagnol ensinam que decisão de Toffoli é necessária, por Janio de Freitas

Para articulista, "há mais do que o suficiente para admitir a providência" do ministro do Supremo

Ex-juiz Sérgio Moro e procurador que coordena Lava Jato, Deltan Dallagnol atuavam juntos, mostram mensagens reveladas pelo The Intercept Brasil. Foto: José Cruz/Agência Brasil

Jornal GGN – As explicações que o ministro da Justiça Sergio Moro procura dar às mensagens reveladas pelo The Intercept Brasil dão ainda mais autenticidade à “veracidade das palavras e práticas reveladas”. O apontamento é de Janio de Freitas, na sua coluna deste domingo (21), na Folha de S.Paulo.

“No ato ansioso de pretensa explicação para novas revelações do The Intercept Brasil em parceria com a Folha, Moro deu sua autenticação à veracidade das palavras e práticas reveladas. Se negadas, ou postas em dúvida, não teria do que se explicar”, pondera o colunista.

Entre as revelações mais recentes está a interferência de Moro em negociações do Ministério Público às delações premiadas, ato que é vedado a função de juiz, a quem cabe apenas homologar (validar) ou recusar o acordo. No dia 18 de julho, em parceria com o Intercept, a Folha de S.Paulo divulgou uma matéria mostrando que os procuradores da Lava Jato levavam em consideração pedidos de Moro nos acordos de delação premiada, antes de serem assinados com os delatores e as empresas sob acusação.

A Lei das Organizações Criminosas, nº 12.850, de 2013, que rege sobre as regras para os acordos de delação, especifica que os juízes devem atuar após a assinatura (na homologação) dos acordos de colaboração, para “verificar sua regularidade, legalidade e voluntariedade”. Logo, os magistrados devem se manter distantes durante toda a negociação. A lei limita ao juiz apenas a obrigação de verificar a legalidade dos acordos após sua assinatura.

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Em resposta à reportagem, Moro disse em nota que o “juiz tem o dever de negar benefícios excessivos para delator”.

“O dever é verdadeiro. Mas a maneira correta de exercê-lo é pela análise das condições propostas e, em seguida, sua homologação ou recusa. Nunca pela contribuição do juiz nas condições que lhe caberá julgar. Esse dever foi transgredido por Sergio Moro. E nem ele opôs dúvida à comprovação do Intercept”, destaca Janio.

O articulista prossegue lembrando que as violações das normas de Moro e do coordenador da Lava Jato em Curitiba, o procurador Deltan Dallagnol, foram levadas aos tribunais por diversas vezes. Mas existe uma certa proteção sobre os dois.

“O CNJ [Conselho Nacional de Justiça] passou a usar a demissão do juiz, dessa vez como o premiado, para justificar a omissão. Nem assim apaga a sua conivência, ela também transgressora, no ano e meio anterior à associação ostensiva de Moro a Bolsonaro”, lembra Janio.

“No Supremo, ao então juiz bastou ‘pedir desculpas’, por uma de suas ilegalidades. Quanto a Dallagnol, o Conselho Nacional do Ministério Público tomou uma atitude. Isentou-o”, completou.

Janio destaca ainda a declaração do corregedor-geral do Conselho Nacional do Ministério Público, que arquivou um pedido para investigar Dallagnol sobre as conversas divulgadas pelo Intercept. Segundo Orlando Rochadel: “A sociedade deve ter a plena convicção de que os membros do Ministério Público se pautam pela plena legalidade”.

“De onde pode vir a convicção, não sebe. O dano causado à mal denominada Justiça e ao Ministério Público pelo juiz transgressor e sua impunidade, como pelos procuradores atrás de lucros, por ora não pode ser estimado. Nem as revelações do Intercept terminaram ainda, longe disso”, arremata Janio.

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Neste cenário, Janio avalia como positiva a decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, de suspender todos os processos judiciais que tramitam no país onde ocorreram o compartilhamento de dados da Receita Federal, Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) e do Banco Central com órgãos de investigação, sem uma prévia autorização judicial.

Na decisão, Toffoli diz que as investigações serão consideradas legais apenas se tiverem dados como “a identificação dos titulares das operações bancárias e dos montantes globais [movimentados]”. Ou seja, para obter dados pormenorizados dos investigados, será preciso autorização da Justiça.

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Segundo Janio, “há mais do que o suficiente para admitir a providência do presidente do Supremo, Dias Toffoli, tão hostilizada nos últimos dias”.

“À parte seus aspectos jurídicos, ainda por serem muito mais discutidos, funciona em proteção aos cidadãos essa medida que susta as investigações com uso, sem autorização judicial, de informações pessoais cedidas por entidades financeiras, como Banco Central e, em geral, Coaf, Receita. Não é justo deixar à sanha de dallagnois e policiais qualquer poder arbitrário sobre a vida de outrem”, completa.

O colunista prossegue destacando que existe uma “farta exposição de abusos, inclusive criminais, a que os cidadãos ficam sujeitos se juízes, procuradores, promotores e policiais não estiverem submetidos a vigilância e limitações”.

A decisão de Toffoli tem sido questionada porque foi feita com base em um pedido da defesa do senador Flávio Bolsonaro, que acusa o Ministério Público do Rio de Janeiro de ter se utilizado de informações detalhadas do Coaf antes de obter autorização da Justiça.

“Não há por que dispensar o pedido de autorização judicial. Nos casos em que é feito, o comum é a pronta resposta do juiz. Diferente na escala, a autorização judicial é o mesmo que cabe à Câmara e ao Senado, na apreciação dos projetos do governo, para que se tornem leis, ou não”, pondera Janio.

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“A sede de poder arbitrário que procuradores, promotores e policiais exibem é suficiente, por si só, para que lhes seja negado ou retirado. É o que Moro e Dallagnol ensinam —sem querer”, conclui. Para a ler a coluna de Janio de Freitas na íntegra, clique aqui.

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2 comentários

  1. AO SENHOR DAVI ALCOLUMBRE PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL E DEMAIS SENADORES – BRASILIA – DF.

    DENÚNCIA – NOTICIA – CRIME.
    AÇÃO PÚBLICA INCONDICIONADA.
    PEDIDO DE PROVIDÊNCIA URGENTE.

    ÁUREO MARCOS RODRIGUES, já qualificado nos AGRAVOS DE RECURSO EXTRAORDINÁRIOS sob o n. ARE/1154207, ARE/1154426 e qualificado nos HABES CORPUS sob o n. HC/160730, HC/161795 e HC/163114, todos em tramite junto o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). (ver decisão como prova no site do STF).

    E qualificado nos feitos dos RECURSOS de APELAÇÃO sob o n. 109478/2015, 150497/2015, 100734/2018, 87688/2018, e qualificado nos feitos das EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO sob o n, 55277/2007, 55275/2007, 84089/2007, 134291/2012, 138297/2012, 30308/2013, 30309/2013, 166299/2014, 38037/2015, 114076/2014, 7551/2015, 130616/2014, 83787/2014, 137294/2014, 165923/2014, 151287/2015, 180068/2015, 17413/2016, 1003594-66.2016.8.11.0000, 1003576-45.2016.8.11.0000, 1008885-13.2017.8.11.0000, 9722/2018, 20482/2018, 29060/2018, 76047/2018, 82008/2018, 82020/2018, 82021/2018, 0006601-78.2019.8.11.0000 e 0012109-05.2019.8.11.0000 em tramite junto as Camarás e junto a CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO. (ver decisão como prova no site do TJ-MT).

    E qualificado nos autos das REPRESENTAÇÃO DISCIPLINAR e nos autos dos PEDIDOS DE PROVIDÊNCIAS sob. o nº. 000627.87-2007, 0002877-54.2011, 0003921-74.2012, 0005308-72.2012, 0002894-22.2013, 0005819-88.2013, 0005805-07.2013, 0002227-02.2014, 0005456-67.2014, 0004098-72.2011.2.00.0000, 0006795-56.2017.2.00.0000, 0000125-65.2018.2.00.0000, 0000127-35.2018.2.00.0000, 0000128-20.2018.2.00.0000, 0000992-58.2018.2.00.0000, 0002968-03.2018.2.00.0000, 0002969-85.2018.2.00.0000, 0004916-77.2018.2.00.0000 e 0000944-65.2019.2.00.0000 em tramite junto o CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. (ver decisão como prova no site do CNJ), vem perante VOSSA EXCELÊNCIA, com base no artigo 52 inciso II e artigo 71 inciso II e IV, todos da Constituição Federal, expor e requerer,

    DOS FATOS:

    Senhor Presidente do Senado Federal DAVI ALCOLUMBRE, a CPI do Judiciário de iniciativa do SENADOR ALESSANDRO VIEIRA, seria e é bem-vindo nesta hora, https://www.youtube.com/watch?v=eWYYCOo-erQ, pois o RECLAMANTE, O EX-PRESIDENTE “LULA e os demais ACUSADOS, NÃO PODE SER PRESO” – STF NÃO TEM COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL PARA INTERPRETAR CLAUSULA PÉTREA – PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA – SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA – VERGONHOSA e ILÍCITA A DECISÃO DO STF, QUE USURPOU A COMPETÊNCIA DO PODER LEGISLATIVO, POR UMA QUESTÃO POLITICA, e ESTA DESRESPEITANDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E VEM DETERMINANDO A PRISÃO DO CONDENADO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO, EM SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA, CONTRARIANDO O PRECEITO FUNDAMENTAL ESTATUÍDO NO INCISO LVII, DO ART. 5º DA CF, QUE DIZ: ” ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória” e a disposição contida no inciso LIV e LV, também do Art. 5º, que diz: “LIV – Ninguém será privado da liberdade ou dos seus bens sem o devido processo legal, “LV – aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”, pois o artigo 60 § 4º inciso IV, da CONSTITUIÇÃO FEDERAL, tidos como cláusula pétrea, por força do citado dispositivo diz: § 4º – não será objeto de liberação a proposta de emenda tendente a abolir, IV – os direitos e garantias individuais.

    Neste sentido, o STF não tem competência jurisdicional e nem constitucional para INTERPRETAR OU FAZER VALER SUA VONTADE SOBRE DITAMES IMUTÁVEIS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, pois gera ofensa grave aos ditames constitucionais vigentes e à DECLARAÇÃO UNIVERSAL DO DIREITO DO HOMEM, cabendo ao condenado recorrer imediatamente ao Pacto de San Jose e a CORTE INTERNACIONAL DE HAIA, e recorrer imediatamente ao SENADO FEDERAL nos termos do artigo 52 inciso II, da CONSTITUIÇÃO FEDERAL, para punir os desertores que venha descumprir a Constituição Federal, pois não tem ninguém acima da Leis desse País, pois o Dispositivo constitucional não pode ser alterado nem mesmo por Proposta de Emenda à Constituição (PEC), pois as cláusulas pétreas inseridas na Constituição do Brasil de 1988 estão dispostas em seu artigo 60, § 4º. São elas: a forma federativa de Estado; o voto direto, secreto, universal e periódico; a separação dos Poderes; e os direitos e garantias individuais.

    Devo informar, que o STF, não tem COMPETÊNCIA nem autorização constitucional para alterar ou emendar a Constituição, ainda mais com decisões tendentes abolir “OS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS, só nova Constituição poderá autorizar está vergonhosa pretensão do STF de legislar sobre matéria Constitucional tida como cláusula pétrea, pois todos os Ministros quando foram sabatinados e empossados nos seus cargos juraram cumprir a CONSTITUIÇÃO FEDERAL, portanto qualquer decisão que venha mortificar o contrariar a Carta Magna é ilícita e criminosa e cabe o SENADO FEDERAL julgar os desertores nos termos do artigo 52 inciso II, da Constituição federal, por crime de responsabilidade, o adotar as providencias, para responsabilizar os desertores em crime comum, quando configurar que a decisão foi dada com dolo e a má- fé, com objetivo de incriminar a VITIMA (artigo 317, 319 e 339 do Código Penal).

    Devo informar que a sanção no crime de responsabilidade nesse caso é substancialmente política: perda do cargo ou, eventualmente, inabilitação para exercício de cargo público e inelegibilidade para cargo político, pois a Lei nº 1.079/50 regula o crime de responsabilidade cometido por presidente da República, ministros de Estado e do Supremo Tribunal Federal, governadores e secretários de Estado.

    Contudo, o erro judiciário cometido pelo STF, TRANSGREDIU os ditames declarados nos Princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e o da eficiência, atos que regem a Administração Pública Federal (CF – art. 37), pois Os direitos fundamentais são os direitos humanos definidos na Constituição, que devem ser garantidos e protegidos pelo Estado, já as garantias fundamentais são uma forma ou um instrumento para garantir que esses direitos sejam colocados em prática, com celeridade, pois a Constituição Federal de 1988 (CF) ampliou a proteção aos direitos fundamentais e por isso ficou conhecida como Constituição cidadã, pois o Supremo não pode mudar a Constituição é uma jurisprudência que já estava pacificada há anos”, pois a corte não pode punir antecipadamente o cidadão por conta da morosidade judicial em apreciar recursos.

    Portanto, dentro do Precipício da Legalidade, o RECLAMANTE o Ex-presidente LULA e os demais acusados só poderá ser preso depois de ser julgado culpado em sentença penal condenatória (CF – art. 5, LVII), pois não devemos julgar as pessoas, sem ter conhecimentos da “VERDADE”, pelo fato da pessoa ser condenado em primeira e segunda Instância, pois os Juízes são seres humanos e como seres humanos todos estão sujeito a erro, como qualquer outro servidor público, pois EX-PRESIDENTE, vem sofrendo várias perseguições políticas, pois teve sigilos quebrados sem autorização judicial, foi conduzido coercitivamente a prestar depoimento “sem ter resistido a um único chamado da Justiça” (em março de 2016), teve o seu sigilo telefone quebrada em conversa com a EX-PRESIDENTA DILMA e exposto em rede nacional, por Autoridade que não tinha competência, foi condenado sem provas documental, somente com depoimentos de delatores, e, por último, foi impedido de enterrar o seu irmão, Vavá, que morreu na semana passada, “Num ano em que mais de 170 mil presos foram autorizados a enterrar os seus parentes, teve várias restrição no enterro do seu Neto Artur, pois a pergunta é, por que existe direito para todo mundo e esse Direito não existe para o Lula, pois todos os seus pedidos de liberdade estão sendo negado, por perseguição política, pois não cabe o EX – PRESIDENTE LULA, provar nada, pois a Nação Brasileira sabe que ele é inocente, pois cabe o EX-PRESIDENTE denunciar os seus agressores nos órgãos correcionais, por desvio de conduta, pois a justiça não está sendo igual para todos, pois pessoas de bem são presas, enquanto criminosos são soltos, veja a MATERIA DE IMPRESNSA publicada no site http://www.olhardireto.com.br/noticias/exibir.asp?id=228742&noticia=mpe-tenta-anular-soltura-de-40-ladroes-presos-em-operacao, para ver como a Sociedade é protegida pelas Autoridades do Estado de Mato Grosso, que tem apoio dos ÓRGÃO CORRECIONAIS, pois a Sociedade reclama por Justiça, pois aqui é terra de ninguém.

    Devo informar que o caso do EX-PRESIDENTE LULA é igual o caso do RECLAMANTE AUREO MARCOS RODRIGUES, pois a JUSTIÇA neste País, “NÃO” está sendo aplicada de forma equitativa, pois o CORPORATIVISMO está dominando as Autoridades Judiciarias Fiscalizadoras e essa OMISSÃO, fere a Democracia e o Estado Democrático de direito e põem em risco toda “SOCIEDADE CIVIL BRASILEIRA”, pois se não tiver uma CORREÇÃO já, o PODER JUDICIÁRIO, vai acabar com, o nosso Estado Democrático de direito e vai voltar os tempos da “DITADURA”, pois é somente a “SOCIEDADE CIVIL” e os membros do “LEGISLATIVO e do EXECUTIVO” que são desqualificados e presos, mais quando precisa aplicar a lei nos membros do PODER JUDICIÁRIO, ou do MINISTÉRIO PÚBLICO, os infratores são “PROMOVIDO” ao invés de ser “PRESO” e os processos são arquivados o ficam parados conforme mostra a notícia de fato junto a PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA sob. o nº. 1.20.000.000.442.2014.11 e o PEDIDO DE PROVIDÊNCIA-notícia-crime junto o CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA sob. o nº. 0005456.67.2014. 2.00.0000, Rp. nº. 457/MT. (2013/0162659-4) em tramite no SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA e AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO sob o n. 1.154.426 em tramite junto o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

    Devo informar, que houve omissão na decisão do AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO sob o n. 1.154.426 em tramite junto o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, pois a MINISTRA CARMEM LUCIA, narrou os (10) dez itens, onde consta os PEDIDOS “(ver acordão no site do STF, onde foram pedidos a Prisão de todos os Desembargadores do TJ-MT, por descumprimento de ordem Judicial e destruição de provas)”, e após negou seguimento no RECURSO, alegando que o AGRAVANTE não impugnou o fundamento da decisão, sendo que a inicial da EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO sob o n. 1003594-66.2016.8.11.0000 em tramite no TJ-MT, foi impetrada contra 23 Desembargadores, com fundamento no artigo 102 inciso I, letra “n” da Constituição Federal, e teve o PARECER DA PROCURADORIA GERAL, bem fundamentado e favorável, para a SUBIDA da EXCEÇÃO ao STF, pois cabia o TJ-MT, despachar a EXCEÇÃO e o STF, receber o Procedimento e julgar o mérito, mais por OMISSÃO, o RECURSO EXTRAORDINÁRIO, não foi reconhecido, pois a DENÚNCIA envolvem dinheiro público sobre pagamentos irregular a Magistrados, que está sendo INVESTIGADO através da portaria 104 de 10 de março de 2009-CNJ, veja o site com a Portaria: http://www.cnj.jus.br/files/atos_administrativos/portaria-n104-10-03-2009-corregedoria.pdf. Veja a Matéria de Imprensa no site: http://www.cnj.jus.br/noticias/cnj/85240-corregedor-cnj-nao-autorizou-pagamentos-vultosos-a-juizes-do-mt, e assim muitas pessoas inocentes são incriminadas e enterrada com suas provas, como aconteceu com o JUIZ LEOPOLDINO MARQUES DO AMARAL, que denunciou o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, por várias irregularidades, por um período de (9) nove anos, até ser morto e enterrado com suas PROVAS, pois na sua carta http://www.prosaepolitica.com.br/wp-content/uploads/2010/03/CARTA-JUIZ-LEOPOLDINO.pdf, o Juiz Leopoldino, que foi assassinado já reclamava do STF, e do Ministério Público Estadual do Estado de Mato Grosso, sobre esse mesmo procedimento que aconteceu com o EXCIPIENTE AUREO MARCOS RODRIGUES, http://www.folhapolitica.org/2014/01/agricultor-desesperado-denuncia.html, pois o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, tomou conhecimento de uma NOTICIA – CRIME, e se calou, pois os três HC/160730, HC/161795 e HC/163114, impetrado pela VITIMA, foram também negados, e até agora não foram adotada nenhuma providência pelo, STF, para o caso, com objetivo de favorecer o GRUPO DE CRIMINOSOS, em processo Civil e Criminal, com direito de pessoas INOCENTES, e as irregularidades continua a todo o vapor dentro do TRIBUNAL DE JUSTIÇA, pois vários Desembargadores vem dando por SUSPEITO e empurrando os feitos um para o outro, conforme PROVA A NOTICIA-CRIME sob o n. 0006601-78.2019.8.11.0000 e 0012109-05.2019.8.11.0000 em tramite junto à CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA” do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso e o feito sob o n. “100734/2018 em tramite junto as Câmara do TJ-MT”, e até agora não houve nenhuma resposta para conter esses irregularidades, sendo que três Desembargador que aprecia o feito deu como SUSPEITO e agora o feito foi parar nas mãos do Desembargador RONDON BASSIL DOWER FILHO, que vem dado decisão favorável ao GRUPO DE CRIMINOSOS a anos. (prova ver acordão no site do STF e ver decisão no site do TJ-MT).

    Devo informar, que o RECURSO ESPECIAL RECURSO ESPECIAL sob o n. 63609/2018 interposto nos autos da APELAÇÃO sob o n. 109478/2015, que se encontra “DORMINDO em sono profundo”, no SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA sob o n. AREsp: 1774932/MT. 2018/0276125-2, é a CHAVE para TRANCAR as ações CIVIL e PENAL onde o RECLAMANTE AUREO MARCOS RODRIGUES, encontra PRESO, por força do feito código: 55321/2015 e 62873/2018, e condenado nos feitos código 53461/2014 e 54433/2014, em tramite junto a Comarca de Porto Esperidião-MT, devido essa IRREGURALIDADE e PERSEGUIÇÃO, pois logo após o MINISTRO ROGÉRIO SCHETTI CRUZ, determinar o ARQUIVAMENTO do AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1118704/MT/2017/0133018-2, a família do RECLAMANTE, foi aterrorizada novamente, na data de 27/07/2018, por força da ação código 56490/2015 e 62873/2018, pois o Juiz GEAN, proferiu a decisão no dia 27/07/2018, e nesta mesma data, os oficiais JANÁINA e HUGO, com celeridade invadiram a CASA, do RECLAMANTE, a “NOITE” com Policial armado até os dente, com objetivo de PROVOCAR e assassinar o RECLAMANTE e sua família, dentro de sua própria CASA, para as AUTORIDADES CORRUPTAS, baixar e arquivar todos os processos, por perca de OBJETO, como fizeram com o Juiz Leopoldino Marques do Amaral, que foi assassinado pedido SOCORRO, a CPI – do Judiciário de 1999, pois essa QUADRILHA DE BANDIDO, fizeram uma estrada dentro da CASA, do RECLAMANTE AUREO MARCOS RODRIGUES, por perseguição, com objetivo de assassinar o RECLAMANTE, dentro de sua própria CASA, e ser enterrado como se estivesse descumprindo ordem Judicial, na beira de uma ESTRADA.

    Devo informar, que esse é um PEDIDO DE SOCORRO, ao PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL – DAVI ALCOLUMBRE a IMPRENSA, e a SOCIEDADE BRASILEIRA, e aos demais SENADORES, para que esses fatos criminosos, seja apurados e julgados, nos termos do artigo 52 inciso II, e artigo 71 inciso II e IV, da Constituição Federal, para apurar conduta HUMANA, crime de responsabilidade e crime comum, pois o dolo e a má-fé são os ingredientes, para a procedência da ação penal, pois já existem “DENÚNCIA”, que se encontra autuado sob o n. 00200.004885/2019-88 – 00100.083024/2019-86 e 00100.087582/2019-11, junto o NÚCLEO DE PROCESSO JUDICIAL, para REVISÃO no SENADO FEDERAL, pois o DESEMBARGADOR PAULO CUNHA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA-MT, em decisão recente na data de 19 de dezembro de 2018, nos autos da EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO sob o n. 820082018, mandou o EXCIPIENTE AUREO MARCOS RODRIGUES acionar os ÓRGÃOS CORRECIONAIS, pois o artigo 52 inciso II, e o artigo 71 inciso IV, todos da Constituição Federal, habilita o SENADO FEDERAL, agir nos termos da Lei, pois já faz mais de (12) doze anos que o RECLAMANTE, peticiona perante o CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA e até hoje não houve uma resposta dos ÓRGÃO CORRECIONAIS, pois as decisões do CNJ, são sempre voltada para favorecer o grupo de criminosos, pois a denúncia envolve dinheiro público sob pagamentos de Magistrados que está sendo investigado através da PORTARIA 104 DE 10 MARÇO DE 2009 – CNJ. (prova ver site do TJ-MT e site do CNJ).

    Portanto gostaria que acessasse como prova os fatos narrados no site PNB-ONLINE – http://www.pnbonline.com.br/cidades/pedro-sakamoto-pede-que-advogado-seja-investigado/24889 – com o tema: PEDRO SAKAMOTO PEDE QUE ADVOGADO SEJA INVESTIGADO. O Site “OLHARJURIDICO,http://www.olhardireto.com.br/juridico/noticias/exibir.asp?id=15481, com o tema: JUIZ CONSEGUE NA JUSTIÇA BLOQUEIO DE VÍDEOS QUE ACUSAM DE VENDA DE SENTENÇA, o acesse o site FOLHA-MAX, http://www.folhamax.com/politica/cnj-arquiva-denuncia-contra-3-desembargadores-de-mt/159247, com o tema: CNJ ARQUIVA DENÚNCIA CONTRA 3 DESEMBARGADORES DE MT, o acesse o site DIÁRIO DE CUIABÁ, http://www.diariodecuiaba.com.br/detalhe.php?cod=506983, com o tema: CNJ INVESTIGA PAGAMENTO PARA SERVIDORES DO TJ-MT, o acesse o site FOLHA – MAX: http://www.folhamax.com/politica/advogado-denuncia-desembargador-por-propina-e-poe-mais-2-do-tj-mt-sob-suspeita/140912. Com o tema: ADVOGADO DENUNCIA DESEMBARGADOR POR PROPINA E PÕE MAIS 2 DO TJ-MT SOB SUSPEITA, o acesse o site https://www.diariodocentrodomundo.com.br/video-ex-ministra-do-stj-eliana-calmon-explica-por-que-lava-jato-nao-denuncia-nenhum-juiz/, para a as Autoridades e a SOCIEDADE BRASILEIRA, ver na área de comentário os fatos criminosos narrado no último PEDIDO DE PROVIDÊNCIA, feito ao Ministro Corregedor JOÃO OTÁVIO DE NORONHA e ao PROCURADOR RODRIGO JANOT, da PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA, que nada fez, pois quando precisa aplicar a Lei, a Membros do Poder Judiciário o do Ministério Público, os infratores, são PROMOVIDOS, ao invés de ser PRESOS e os feitos são arquivados, pois essa QUADRILHA DE CRIMINOSOS, é a mesma que assassinou o Juiz Leopoldino Marques do AMARAL, veja a matéria de Imprensa da época, da CPI do Judiciário que comoveu os SENADORES.
    http://www.senado.gov.br/noticias/OpiniaoPublica/inc/senamidia/historico/1999/9/zn092315.htm. E veja a Matéria recente. http://www.olhardireto.com.br/noticias/exibir.asp?id=209438&noticia=lessa-desmente-juiz-e-diz-que-ele-age-a-mando-e-por-vinganca.

    Devo informar, que essa perseguição constante pelos Ministério Público do Estado de Mato Grosso, é pelo fato do RECLAMANTE AUREO MARCOS RODRIGUES ter confrontado contra seus atos ilícitos e ter narrado na área de Comentário em vários sites de IMPRENSA, as DENÚNCIAS sobre as CARTAS DE CREDITO, que envolvem o Ministério Público Estadual do Estado de Mato Grosso, pois de acordo com as planilhas, 45 promotores teriam sido beneficiados com um valor total superior a R$ 10,3 milhões, sendo que os pagamentos das cartas de crédito a membros do Ministério Público Estadual foi alvo de grave denúncia e precisam ser investigados apurados e colocados os infratores na Cadeia, para dar uma resposta a SOCIEDADE CIVIL BRASILEIRA, e o dinheiro roubado, devem voltar aos COFRES PÚBLICOS. Veja os sites com as Denúncias – http://www.folhamax.com/politica/al-recebe-dossie-e-investigara-cartas-de-credito-para-membros-do-mp/44265.

    Veja a INICIAL DA REPRESENTAÇÃO CRIMINAL, com 974 folhas, sob o n. 00200.004885/2019-88, que se encontra autuada no SENADO FEDERAL, pode ser acessada através do LINK: https://mega.nz/#!OzRRyA4B!zjrGrJPKiKpmqIZLFgB7i39OTwsaKWBdDukl5KvlHlA – onde foram requerido pedidos para abertura da CPI – DA LAVA TOGA.

    Veja também a INICIAL DA REPRESENTAÇÃO CRIMINAL com 453 folhas, sob n. 00100.087582/2019-11, que encontra autuada no SENADO FEDERAL em apenso ao feito sob o n. 00200.004885/2019-88, pode ser acessada através do LINK: https://mega.nz/#!juxABKzR!Tg5Da5mx-8JSp-AxIERkbaTCufYq20J-ClUKBMnBuHs – onde foram requerido pedidos para abertura da CPI – DA LAVA TOGA.

    Diante do exposto, com base no artigo 5º inciso LIV, LV, LVII e LXXVIII, e com base no artigo 52 inciso II e artigo 71 inciso II e IV, todos da Constituição Federal, requer a ADVOGACIA DO SENADO e ao SENHOR DAVI ALCOLUBRE PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL E AOS DEMAIS SENADORES, providências URGENTE nas DENÚNCIAS DA AÇÃO PÚBLICA INCONDICIONADA, que deu entrada no protocolo do SENADO FEDERAL sob o n. 1.035.132/2019-42, na data de 07/03/2019, que foi enviada via Correios SEDEX, com AR DY123601757BR, que foi direcionada ao PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL – DAVI ALCOLUMBRE, que se encontra autuado sob o n. 00200.004885/2019-88 junto o NÚCLEO DE PROCESSO JUDICIAL, para REVISÃO e aprecie as demais DENUNCIAS que se encontra atuada no feito sob o n. 00100.083024/2019-86 e 00100.087582/2019-11, sendo que a inicial da Representação, pode ser visto através dos dois LINK: https://mega.nz/#!OzRRyA4B!zjrGrJPKiKpmqIZLFgB7i39OTwsaKWBdDukl5KvlHlAS e https://mega.nz/#!juxABKzR!Tg5Da5mx-8JSp-AxIERkbaTCufYq20J-ClUKBMnBuHs – para ver que esses fatos que envolvem o REPRESENTANTE AUREO MARCOS RODRIGUES, são os mesmos fatos que envolvem o EX-PRESIDENTE LULA, e os mesmo fatos que envolveu o Juiz LEOPOLDINO MARQUES DO AMARAL, que denunciou o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, por um período de (9) nove anos, até ser assassinado e enterrado com suas provas, pois na sua carta http://www.prosaepolitica.com.br/wp-content/uploads/2010/03/CARTA-JUIZ-LEOPOLDINO.pdf, que foi enviada à CPI – DO JUDICIÁRIO – DA ÉPOCA, o Juiz Leopoldino, que foi assassinado já reclamava do STF, e do Ministério Público Estadual do Estado de Mato Grosso. Portanto requer ainda providências, nas demais REPRESENTAÇÃO CRIMINAL, que foi RECEBIDA com a confirmação das Mensagens de resposta n. “50970, 56618, 253138- (18000125792, datada de 1/7/2018, 26/8/2018 e 11/12/2018, no Serviço de Relacionamento Público Alô Senado, integrante da estrutura da Ouvidoria do Senado Federal”, e adote as providências urgente nas DENÚNCIAS DA AÇÃO PÚBLICA INCONDICIONADA nos termos do artigo 5º inciso LIV, LV, LVII e LXXVIII, e nos termos do artigo 52 inciso II, e artigo 71 inciso II e IV todos da Constituição Federal, para que seja feito JUSTIÇA”, para trazer uma resposta a SOCIEDADE BRASILEIRA, pois a POLICIA FEDERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, tem elemento e prova suficiente para abrir a caixa preta do Poder Judiciário Brasileiro e punir os infratores, que vem proferindo decisão contra o Direito em afronto a Constituição Federal, para favorecer criminosos em processo Civil e Criminal, com direito de pessoas INOCENTES, pois a denúncia envolve dinheiro público sob pagamentos de Magistrados que está sendo investigado através da PORTARIA 104 DE 10 MARÇO DE 2009 – CNJ.

    PEDE E ESPERA AS PROVIDÊNCIAS. ÁUREO MARCOS RODRIGUES.

  2. “…A sociedade deve ter a plena convicção de que os membros do Ministério Público se pautam pela plena legalidade…” A Sociedade, a Sociedade, A Sociedade, a Sociedade,..’Do Povo, para o Povo, pelo Povo’. Não adianta mais uma “muleta” do Tofolli para cobrir outra muleta do Judiciário para cobrir outra muleta do Legislativo. Somos a Pátria das Muletas, Pátria das Lombadas, Pátria do ‘Jeitinho’ imposto pela Elite Estatal e Pública que querem rotular como Genética Brasileira. Nunca foi. PLENA LEGALIDADE? Não estamos enxergando o abismo, o precipício,m o absurdo, a latrina? Como falar em decisão de um Ministério Público sem Plena Legalidade? Como falarem decisão de um Juiz sem Plena Legalidade? Como falar em atuação de um Promotor sem Plena Legalidade? Como falar em aceitação de um Poder Judiciário sem Plena Legalidade? Como falar em um Estado, Estado de Direito, Estado Soberano sem Plena Legalidade? Isto seria impensável na Sociedade Civil e seus desvios de conduta. Como pode ser aceito em Poder Constituído? Poder Judiciário e suas Decisões sem Plena Legalidade, somente com PLENA ILEGALIDADE. E quem pauta suas ações, suas decisões, exerce seu poder na Ilegalidade está cometendo um CRIME !!! Como pode um Criminoso, exercendo a ilegalidade usufruir de Poder Constituído e julgar alguém? Somente na Nossa Democracia sem Povo. Na Nossa Nação sem Povo. Nas Nossas Instituições sem Povo. A aberração não é Tofolli protegendo a Sociedade dos excessos do Estado. A aberração é o Estado Brasileiro da forma que foi constituído. É o Poder emanado do Povo, sem o controle deste mesmo Povo. É a completa aberração. A muleta do Tofolli é apenas aberração. Pobre país rico. Mas de muito fácil explicação.

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