A Procuradoria-Geral da República (PGR) protocolou, na noite de sexta-feira (25), uma ação para que o Supremo Tribunal Federal (STF) declare inconstitucional o “Dia Municipal do Patriota” criado pela Câmara dos Vereadores de Porto Alegre.
O projeto do vereador bolsonarista Alexandre Bobadra (PL), promulgado em 7 de julho, institui a comemoração no dia 8 de janeiro, mesma data que golpistas invadiram e depredaram as sedes dos Poderes, em Brasília.
O pedido tem como plano de fundo a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) apresentada pelo coordenador do Grupo Estratégico de Combate aos Atos Antidemocráticos (GCAA), Carlos Frederico Santos, que também pede medida cautelar para a suspensão imediata da lei municipal.
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Na ação, Santos explica que a proposta inicial era usar a data de 8 de janeiro para ações de conscientização sobre a democracia. No entanto, foi promulgada a Lei 13.530 que, “em lugar de defender e proteger, dirige-se a estimular e a promover o ataque e a afronta ao regime democrático estatuído nos arts. 1º, 23, I, e 34, VII, “a”, da Constituição Federal”.
“É inadmissível a elaboração de leis imorais e antirrepublicanas, cujo propósito seja exaltar e comemorar a prática de atos contrários ao Estado Democrático de Direito. Tais atos, em lugar de serem estimulados, exaltados e promovidos, importam ser devidamente sancionados e punidos com os rigores da lei pelas autoridades competentes”, pontua um dos trechos da ação.
A PGR pediu que a ação seja distribuída ao ministro Alexandre de Moraes, considerando a conexão do tema com o inquérito dos atos antidemocráticos.
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