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A Receita Federal estabeleceu sigilo de 100 anos no processo que descreve uma ação do órgão federal usada pela defesa do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) que tem o objetivo de anular a origem do caso das “rachadinhas”.
Para impor o sigilo, o fisco mudou a interpretação sobre o caráter dos documentos, que antes eram disponibilizados publicamente.
Agora, segundo a Receita, os documentos têm informações pessoais, por isso o acesso é restrito a agentes públicos e aos envolvidos no processo.
Em regra geral, a restrição de publicidade dos documentos tem prazo máximo de 100 anos, de acordo com a Lei de Acesso à Informação.
Anteriormente, os documentos estavam disponibilizados para acesso, uma vez que a Receita considerava a investigação encerrada e não havia motivo para restringir a sua divulgação.
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Segundo a Folha de S. Paulo, na época, foi vetada apenas a disponibilização de dois relatórios do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) e de uma planilha com registros de acessos feitos por auditores fiscais nos dados de Flávio Bolsonaro.
A reportagem informou que os papéis mostram que o fisco mobilizou durante quatro meses uma equipe de servidores para tentar confirmar a tese da defesa de Flávio Bolsonaro.
Os advogados do filho 04 de Jair Bolsonaro (PL) afirmam que o senador teve os seus dados fiscais acessados e repassados de forma ilegal ao Coaf.
A defesa tem o objetivo de anular a origem das investigações que apontam que o senador desviou R$ 6,1 milhões a partir do esquema ilegal em seu gabinete, quando era deputado estadual pelo Rio de Janeiro.
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