STF define normas do processo de impeachment

Jornal GGN – O Supremo Tribunal Federal julgou ontem (17) a validade das normas do processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff, recebido pelo presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha. Mais do que o mérito da questão, os ministros definiram os papéis das instituições e as regras gerais.

Por oito votos a três, ficou decidido que o Senado Federal tem autonomia no processo. Ou seja, o afastamento da presidente por 180 dias só pode acontecer se os senadores aceitarem dar prosseguimento ao rito de impeachment. Além disso, mesmo que a Câmara dos Deputados consiga os dois terços de parlamentares (342 votos) necessários para o impedimento da presidente, o Senado poderá arquivar o processo se não admitir a denúncia dos juristas Hélio Bicudo, Miguel Reali Júnior e Janaína Paschoal.

Por sete votos a três e uma abstenção, o STF entendeu que é necessário realizar votação por maioria simples no Senado para decidir pela continuidade do impeachment na Casa e determinar o afastamento preventivo da presidente. A saída definitiva, por sua vez, precisa de dois terços dos votos para ser concretizada.

Leia também: A terceira oportunidade de Dilma Rousseff, por Luis Nassif

Os ministros também decidiram invalidade a eleição da chapa alternativa, feita por Eduardo Cunha com voto secreto em 8 de dezembro. Para eles, mesmo se tratando de eleição sobre assunto interno da Câmara, o procedimento deve ser aberto.

Decidiu-se também que a comissão do impeachment deve ser formada por representantes indicados pelos líderes dos partidos, escolhidos por meio de chapa única. “Se a representação é do partido, os nomes do partido não podem ser escolhidos heteronimamente de fora para dentro. Quer dizer, os adversários e concorrentes é que vão escolher o representante do partido? Não há nenhuma lógica nisso”, argumentou o ministro Luiz Roberto Barroso.

Por fim, a Corte foi unânime na decisão de que a presidente Dilma Rousseff não tem direito a defesa prévia. No entanto, poderá apresentar defesa após o fim de cada etapa do processo, sob pena de nulidade do ato que não contar com a sua manifestação.

Abaixo, tabela com os resultados de cada uma das decisões do Supremo:

Da Agência Brasil

Redação

14 Comentários

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  1. A verdade é que o voto do

    A verdade é que o voto do Fachin surpreendeu a todos, um jurista que era tido e havido por adepto de soluções jurídicas à esquerda e que, inclusive, foi advogado do PT apresenta um voto completamente alinhado ao estratagema da oposição e dando guarida aos tortuosos e ilegais procedimentos do EC, foi de uma infelicidade total.

    Aparentemente ele quis mostrar independência, intencionou “calar a boca” dos seus críticos que o espicaçaram antes da escolha para o STF, mas sua manifestação teve o efeito contrario, evocou certa fragilidade na imposição de sua independência e autoridade institucional no pleno exercício do cargo, perdeu a oportunidade de impor sua visão jurídica de mundo consentânea com as suas inúmeras manifestações acadêmicas alinhadas à esquerda, foi conservador e se perdeu nos meandros de um voto longo, empolado e envergonhado quanto à independência ideológica, para não dar razão aos críticos de plantão da grande mídia e da oposição, hoje francamente golpista.

    Quando a expectativa era da afirmação do ideário progressista apresentado nas manifestações do Senado no dia da escolha congressual de seu nome para o STF, eis que emergiu um relatório totalmente conservador e discrepante da jurisprudência existente na única experiência brasileira anterior de impedimento de um presidente da república, conforme certeira manifestação do ministro LRB e, no pior dos mundos, querendo excluir o Senado Federal do processo de exame preliminar do mérito da denúncia eventualmente aprovada pela Câmara.

    A imagem refletida pelo ministro Fachin nesta sua primeira atuação em um processo tão relevante para a preservação da democracia brasileira foi aquela que resultou simbolicamente na “fotografia” de encerramento da sessão do STF: de um lado sete ministros perfilados ao lado de Luis Roberto Barroso e do outro lado ele abraçado a Gilmar Mendes e Dias Toffoli.

  2. E a tipificação?

    Não assisti a sessão de ontem, mas assisti uma boa parte do voto do Fachin anteontem. E ele, num trecho do seu voto, falou que o relatório da Comissão dos deputados tem que marcar bem a tipificação, para se evitar que o caso fique exclusivamente político e não jurídico-político.

    Na sessão de ontem esta minúcia – que reputo da maior importância – foi ratificada?

    1. Não tenho formação acadêmica

      Não tenho formação acadêmica no campo do direito. Apenas como “curioso” creio que não há como ratificar essa minúcia uma vez que trata-se de uma recomendação.

  3. O ministro Fachin teve a

    O ministro Fachin teve a oportunidade dada a poucos ministros do STF. Aquilo que poderia ser a estréia de uma voz luminar no STF acabou sendo apenas o debut de um “cagão”, ainda que não discuta sua formação jurídica.

    Não só não apossou os ditames da constituição ao seu voto, como é seu dever acima de tudo. Foi alem, afrontou-os.

    Corretamente foi humilhado por seus pares. Isso mesmo, humilhado. Pois, ter o parecer encampado na integralidade apenas por Gilmar e Tófolli, sendo eles quem são (um o jagunço, o outro um despreparado), é a formalização da humilhação.

     

  4. Vai pra casa Michel……..

    Essa decisão do STF põe algum freio no ânimo revanchista e na política rasteira da Câmara Federal. Essa autoridade discricionária concedida ao Senado leva os deputados a uma ponderação. Há uma conjugação de fatos que favorecem o Governo. São três, pelo menos:

    1) Os deputados vão recuar e renunciar ao ânimo revanchista. Veem o queijo na mão, mas não a faca.

    2) Renam, com a batata assando na Lava Jato, vai ajudar o Governo para tentar salvar a própria pele.

    3) E o day after? Michel Temer perdeu toda a credibilidade depois daquela carta ingênua  de queixumes fisiológicos. Incrivel: o cara tem 73 anos, 40 de política e na hora de comer o pudim……vomita no prato. Dividiu o PMDB, toda a base aliada e mais uns 450 partidos e…… só ficou de bem com a bonita Marcela. Vai pra casa Michel.

    1. Ambição. Cresceu os olhos e

      Ambição. Cresceu os olhos e isso turvou a vista. O político de 70 anos virou um garoto. Eu mesmo desacreditei quando eu vi a carta. Eu não escrevo isso nem para a garota que um dia eu pensei amar (hahaha), e olha que eu já escrevi coisas bem ridículas. Quanto mais um vice-presidente na atribuição de seus cargos. É algo mesquinho, infantil.

  5. Supremo decide normas

    Gostaria, Nassif, ler o voto do juiz, não vou dizer o nome do mesmo(G), cujo voto foi uma” lição de moral” contra os colegas e um desabafo odioso contra o Tribunal Superior. A saida precipitada do mesmo, demonstra desacato contra os presentes. Quem ele representa e do lado que eles está? Atenciosamente

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

    ribunal 

  6. O Album de Fotografias do

    O Album de Fotografias do Golpe, por V. Safatle em sua página no site da Folha de São Paulo (ainda, por incrível que pareça). Absolutamente indispensável. Tentei colar aqui mas não consegui. Sugiro ao GGN que publique. Trata-se de uma dura crítica aos golpistas, mas sem passar a mão na cabeça do governo. Acho que Luis Nassif e Vladmir Safatle têm opiniões convergentes sobre a atual e grave situação do país, cada um a seu modo.

     

     

     

     

     

     

     

     

  7. O Supremo Tribunal do

    O Supremo Tribunal do Professo Raimundo precisa explicar como é que se faz uma eleição onde só se permite a existência de 1 única chapa.

    Repetindo. Uma eleição onde só é permitida que 1 chapa concorra.

    Sr Rolando Lero, explique!

     

  8. jurídico-espetaculares

    Acompanhei boa parte da sessão de ontem.

    Foi divertido ver, ao final, a mal contida alegria de Lewandowski com a vitória do governo em três pontos capitais: anulação da “Comissão Cunha”, votação aberta para a comissão definitiva e , principalmente,  autonomia do Senado para dar continuidade, ou não, ao processo de impeachment.

    Com a derrota do seu parecer em pontos capitais, Fachin, já puto dentro das calças, fez birra e ,surpreendentemente , resolveu chutar o balde e acompanhar Marco Aurélio no entendimento de que a aceitação do impeachment pelo Senado também se desse por voto qualificado (2/3) -a decisão sobre esse ponto fora provocada pelo pedido de esclarecimento do advogado do PC do B.

    Infelizmente, Marco Aurélio e Fachin ficaram isolados.

    Quanto à defesa de Dilma – prévia ou futura -, em rigor, será irrelevante. As decisões tomadas pelos parlamentares não terão relação alguma com arrazoados jurídicos; tão-somente com interesses políticos e convicções já formadas de antemão.

    Certas discussões no STF são tão confusas e abstrusas que talvez seja o caso de perguntar se realmente temos uma constituição escrita.

    Guarda uma certa semelhança com a falta de regras do Calvinball.

    Na Inglaterra, onde a constituição está dispersa em vários documentos, haveria tanto imbroglio?

    No seu túmulo, figuro um Brizola indócil e incomodado com as constantes recorrências das supremas togas a Paulo Brossard, o Ruy Barbosa em compotas…

    Para apreciar melhor as futuras sessões de espetáculo jurídico no ano vindouro, ajudaria um pouquinho ouvir as instrutivas e bastante didáticas aulas do professor Clóvis de Barros Filho sobre a Constituição Brasileira.

    Seguem duas:

    https://www.youtube.com/watch?v=2u0voV88gXc

    https://www.youtube.com/watch?v=Fm84LoF95YU

  9. Torçamos para que o Ministro

    Torçamos para que o Ministro Facão aprenda, e da próxima vez não faça papel de bobo e não fique segurando a broxa junto com Gilmar e seu estagiário de luxo.

    Ou será que o Ministro Facão quer uma vaga na esconha do professor Gilmau ?

  10.  
    Há forte suspeita de que o

     

    Há forte suspeita de que o ministro Fachin e seus colegas do STF, tenham armado uma arapuca pros tucanos escorregarem na maionese. Não deu outra. Precipitaram-se  comemorando de véspera, feito peru de natal. E, no dia seguinte se esborracharam na arapuca. Repetindo o ocorrido durante a eleição em que foram pela quarta vez derrotados.

    Os incompetentes, se enroscam nos próprios trambiques que articulam. Naquela ocasião. Toda facção recebe ordem expressa do tucanastrão FHC: Vamos todos imediatamente pro QG em Belo Horizonte. Finalmente havia chegado a hora de retomar a privataria e o entreguismo deslavado, exultavam.

    Correram assanhados houve até quem desviasse em pleno voou, a rota, pra comemorar a vitória do sem noção de porra nenhuma do Aécio da Cunha. O resultado todos sabemos. Ora, resta ao idiota do neto desocupado do falecido Tancredo, emendar a dor daquela topada, com a vergonha da nova burrada. Vê se aprende com esta, oh! Playboisinho de merda!

    Orlando

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