O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que autoridades do Rio de Janeiro enviem novas informações sobre a “Operação Contenção”, realizada em 28 de outubro nos Complexos do Alemão e da Penha.
Entre as medidas, o ministro ordenou que o governo estadual preserve as imagens das câmeras corporais utilizadas pelos policiais e encaminhe a relação completa dos agentes que usaram o equipamento. Também devem ser enviadas ao STF cópias dos laudos necroscópicos, com registros fotográficos e dados sobre projéteis recolhidos durante a operação.
A decisão foi tomada no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635, conhecida como ADPF das Favelas, após a apresentação de documentos e relatórios por órgãos públicos e entidades da sociedade civil.
Determinações
O ministro solicitou ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) a lista das pessoas presas durante a operação, discriminando quem possuía mandado de prisão e quem foi detido sem ordem judicial, além dos resultados das audiências de custódia realizadas.
Ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MP-RJ), Moraes pediu relatórios periciais independentes, cópias dos laudos técnicos e do procedimento investigatório aberto após a ação policial. Já a Defensoria Pública estadual deve informar se está sendo assegurado acesso às provas e acompanhamento das famílias das vítimas.
Na mesma decisão, o ministro suspendeu o inquérito policial aberto pela 22ª Delegacia da Penha, que investigava familiares de vítimas por terem retirado corpos do local do confronto.
Pontos a esclarecer
Moraes também destacou a necessidade de esclarecer quantos mandados de prisão e de busca e apreensão foram expedidos pela 42ª Vara Criminal da Capital e quantos foram efetivamente cumpridos, além de identificar quem foi preso ou morreu durante a operação.
O ministro considerou relatos apresentados por representantes de órgãos públicos e entidades civis, que mencionaram dificuldades das famílias para acessar perícias, deficiências nos serviços periciais, e questionamentos sobre a integridade das provas. Também foi relatada abertura de inquérito contra familiares de vítimas e obstáculos enfrentados pelas defensorias públicas no exercício de suas funções.
Alexandre de Moraes determinou a suspensão de uma reclamação no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que teria interrompido pedidos do Ministério Público Federal (MPF) sobre o caso. O CNMP deverá enviar informações ao STF.
O ministro ressaltou que a atuação do MPF decorre de atribuições fixadas pelo Supremo na ADPF 635, sendo independente do controle externo da atividade policial exercido pelo Ministério Público estadual.
Leia a decisão na íntegra:
Reuniões
Moraes se reúne ainda com o procurador-geral da Republica (PGR), Paulo Gonet, e os procuradores-gerais de Justiça nesta segunda-feira (10).
Responsável pela ADPF 635 até a nomeação do ministro que substituirá Luís Roberto Barroso, o magistrado também se encontrará com o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, para conversar sobre o Marco do Crime Organizado (Projeto de Lei 5582/2025).
*Com informações do STF.
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