O Supremo Tribunal Federal (STF) incluiu na pauta de novembro a análise sobre a constitucionalidade de uma lei que entrega terras devolutas a fazendeiros com até 90% de desconto, aplicada pelo governador Tarcísio de Freitas, governador de São Paulo.
Com a ministra Cármen Lúcia como relatora, a ação será julgada virtualmente pelo plenário da Corte entre os dias 10 e 20.
O PT e movimentos sociais, como o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), alegam que o governo de São Paulo está fazendo um saldão de terras, que deveriam ser utilizadas para fazer a reforma agrária.
Entenda o caso
Aprovada em regime de urgência em junho de 2022 na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp), a lei questionada judicialmente cria o Programa Estadual de Regularização de Terras, também conhecida por lei da grilagem, em que o objetivo é regularizar áreas invadidas por fazendeiros do oeste de São Paulo, especialmente na região do Pontal do Paranapanema.
Avaliada em R$ 64 milhões, a área de quase 4 mil hectares vai render aos cofres estaduais apenas R$ 14 milhões graças ao saldão do governo paulista. Outros 132 processos ainda não chegaram no estágio de venda, mas se agilizados, podem chegar a 1 milhão de hectares de terras públicas “praticamente doadas” a grileiros.
O objetivo do Estado paulista é estabelecer o domínio das terras já ocupadas, mesmo que de maneira irregular, por meio de ações discriminatórias, sob a responsabilidade da Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo (Itesp).
Em vídeo, o diretor-executivo do Itesp, Guilherme Piai, que orienta “agilização de processos antes que a lei caia”.
Reforma agrária
A postura do governo paulista, no entanto, vai de encontro ao entendimento da Justiça, tendo em vista que Advocacia-Geral da União (AGU) e da Procuradoria-Geral da República (PGR) já deram pareceres favoráveis à inconstitucionalidade da lei da grilagem.
Antes dela, a Lei Estadual 4.957 determinava que o governo paulista tinha o dever de incorporar essas áreas ao seu patrimônio público e destiná-las para assentamentos da reforma agrária.
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