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Jornal GGN – O recurso movido pela Advocacia-Geral da União (AGU) que pede ampliação do ‘excludente de ilicitude’ para homofobia foi contestado pela cantora Daniela Mercury, por meio de carta enviada ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A artista pede uma ação do órgão sobre o caso.
A discriminação contra pessoas lésbicas, gays, bissexuais e transexuais foi criminalizada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em junho do ano passado, mas o governo de Jair Bolsonaro (sem partido) entrou com petição na Corte para saber se a liberdade de expressão poderia justificar manifestações “não aviltante a propósito da moralidade sexual”.
Além disso, a AGU pede explicações sobre “quais expressões religiosas podem ser consideradas preconceituosas”, já que de criminalização Corte afirmou que resguardaria a liberdade religiosa “desde que não fosse caracterizado discurso de ódio”
A AGU chegou afirmar que “o exercício pleno de viver conforme princípios religiosos envolve outros comportamentos que não foram considerados na decisão” que criminalizou a homofobia.
Daniela Mercury enviou carta para o presidente do STF e do CNJ, ministro Luiz Fux. Nela, a cantora diz que recebeu o recurso da AGU com “extrema preocupação e decepção”.
“A petição da AGU é vaga, não explica a que tipo de situações de fato se refere, mas visa a legitimar condutas discriminatórias, pois dá a impressão de querer uma ‘carta em branco’, para que pessoas se limitem a alegar que não querem a presença de pessoas LGBTI+, com base em suas crenças religiosas”, afirmou a cantora.
“Chega-se ao cúmulo de pedir um ‘direito’ de segregar pessoas em espaços públicos, como banheiros e vagões de transportes públicos”, completou a cantora.
Com informações do Estado de Minas.
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Embora o tema seja importante e gere compreensível preocupação, o título da matéria é confuso.
Daniela tem razão. Se atendidos os rogos dos crentes à justiça no sentido de liberar a discriminação contra os LGBTI+ (?), o próximo passo será a descriminalização de qualquer ato contra a vida deles.
Caminhamos para a bárbárie. Glória a deus!