Fundação Lava Jato: Confira a íntegra dos acordos entre Petrobras, EUA e MPF

O GGN disponibiliza a íntegra do "Non-Prosecution Agreement" (acordo de não-acusação) e o "Cease And Desist Order" que a Petrobras assinou com o Departamento de Justiça dos Estados Unidos (DOJ) e a Securitires and Exchange Commission (SEC), respectivamente, em 2018. Além disso, há o contrato assinado, no Brasil, entre a estatal e os procuradores de Curitiba, para a criação de um fundo bilionário

Jornal GGN – O GGN disponibiliza a íntegra do “Non-Prosecution Agreement” (acordo de não-acusação) e o “Cease And Desist Order” que a Petrobras assinou com o Departamento de Justiça dos Estados Unidos (DOJ) e a Securities and Exchange Commission (SEC), respectivamente, em setembro de 2018. A negociação evitou processo contra a estatal, em solo americano, por ter prejudicado investidores internacionais com os esquemas revelados pela Lava Jato.

Em troca do acordo com o DOJ, a Petrobras concordou em pagar 80% da multa – R$ 2,5 bilhões – em favor das “autoridades brasileiras”. O dinheiro foi depositado pela estatal em juízo, junto à 13ª Vara Federal de Curitiba, e será injetado, em parte, num fundo patrimonial que deverá patrocinar ações de combate à corrupção e de reparação à sociedade.

Mesmo diante de críticas e questionamentos, os procuradores de Curitiba trabalham, no momento, na constituição de uma fundação privada para administrar o fundo.

O GGN mostrou em post anterior (veja aqui) que, no contrato original, o DOJ estabeleceu que o montante deveria ser creditado em favor do “Brasil” ou “autoridades brasileiras”, e não da Lava Jato em Curitiba.

Escanteando o governo central brasileiro, os procuradores de Curitiba assinaram, em janeiro de 2019, um terceiro acordo com a Petrobras, que expõe as diretrizes para a criação da fundação da Lava Jato.

No “Acordo de Assunção de Compromissos”, o MPF do Paraná informa que os 2,5 bilhões serão repartidos da seguinte forma: metade irá para o fundo patrimonial e a outra fatia, para um caixa que servirá para indenização de acionistas brasileiros que venham a derrotar a estatal em ações judiciais. Caso este segundo montante não venha a ser usufruído em sua totalidade no prazo de 5 anos, o contrato prevê sua transferência para o fundo da Lava Jato.

O acordo de não-denúncia com o DOJ também revelou que o órgão do governo americano abriu mão de 80% da multa mas ganhou, em troca, o compromisso da Petrobras em enviar, “periodicamente”, relatórios sobre as novas políticas de governança interna e outros documentos que venham a ser solicitados pelos EUA, a pretexto de colaborar com investigações sobre a estatal. Informações confidenciais, financeiras, estratégicas e de negócios da petroleira, portanto, serão repassadas ao governo dos EUA.

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ACORDO COM O DEPARTAMENTO DE JUSTIÇA DOS EUA (DOJ):

non prossecution agreement

ACORDO COM A SEC:

SEC order

ACORDO COM O MPF-PR:

acordo MPF

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3 comentários

  1. Isso é para Lula, Dilma e a esquerda (a esquerda que tem algum projeto de sociedade) aprenderem que não se enfrenta os Estados Unidos de peito aberto, sem ter arsenal nuclear. Esse acordo é uma aula de como dobrar um país sem dar um tiro. É também uma aula de como a direita brasileira, seja ela econômica, política, social ou jurídica está no mercado para ser comprada porque não tem e nunca teve projeto para o Brasil senão “se dar bem”. Desde 1995 que o Banco Mundial investe em reformas do judiciário na América Latina e o lawfare que assistimos na região é produto desse trabalho absolutamente silencioso. Segundo o Wikileaks, vem mais por aí; penso que deve ser a consolidação do novo regime baseado no poder judicial. Se assim for, não duvido que Cristina Kirchner seja presa e duvido menos ainda dá prisão perpétua de Lula.
    Antes da descoberta do Pré-Sal bastava um governo tucano para privatizar a Petrobrás, que não ocorreu porque não houve governo tucano suficiente para isso. O Pré-Sal demandou uma estratégia mais definitiva: a recolonização do Brasil.

  2. O cérebro de todos os esquemas para enfraquecer o Brasil, e os demais paìses da região, é a AIPAC (Uma organizaçao EEUU/Israel, con sede nos EEUU). Os medios alternativos, e de corte socialista deveríam publicar mais informação desta organização.

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