Moro propôs ações “inconstitucionais, inadequadas e inoportunas”, diz Conselho da OAB

"O Conselho, com base nos amplos estudos que recebeu, considerou as propostas inconstitucionais, inadequadas e inoportunas, sugerindo alternativas ao enfrentamento da criminalidade e da corrupção"

Jornal GGN – O Conselho Federal da OAB reuniu estudos e pareceres de advogados, professores criminalistas, institutos especializados e aprovou, por “unanimidade”, oposição a vários pontos do pacote anticrime apresentado ao Congresso pelo ministro da Justiça, Sergio Moro.

Entre os destaques das propostas rejeitadas estão: execução antecipada da pena, execução antecipada das decisões do Tribunal do Júri, modificações nos embargos infringentes, mudanças no instituto da legítima defesa, em especial aos agentes de segurança pública, alterações no regime da prescrição, mudanças no regime de cumprimento de pena, mudanças em relação ao crime de resistência, criação do confisco alargado, acordo penal (plea bargain) e interceptação de advogados em parlatório.

“O Conselho, com base nos amplos estudos que recebeu, considerou as propostas inconstitucionais, inadequadas e inoportunas, sugerindo alternativas ao enfrentamento da criminalidade e da corrupção.”

Em relação a outros temas, foi recomendado o debate aprofundado na Câmara dos Deputados e Senado Federal, em conjunto com outros projetos já em tramitação, em especial o Novo Código de Processo Penal. “A ideia é que o Poder Legislativo promova um amplo debate nacional prévio à votação dos projetos de lei, em razão da importância social e repercussão jurídica das matérias.”

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5 comentários

  1. OAB, que colabora na agressão à Constituição no caso da prisão em segunda instância, quer falar do que?
    Em tempo: essa posição esquisita da OAB, que adiou as discussões no STF –que aliás acata rapidamente qq petição que mantenha Lula preso — nao invalida que o projeto ctrlC x ctrlV de Moro é uma aberração e um convite a uma onda de assassinatos justificados.

  2. Se a OAB rejeita o plano do Ministro Moro então o plano é ótimo.
    Quem mais se valeu e lucrou com os disparates dos nossos códigos civil e penal foram os advogados! Eles se beneficiaram sempre e muito.
    Moro dá um basta e é natural que eles sejam contra. O caminho está certo!

  3. També acho esse pacote anti-crime, uma autorização, para eliminar pessoas, que a polícia deseja sem ser criminalizada. Näo ao direito de legitima defesa que tire vidas. Entendo a legitima defesa suficiente quando para um atentado a vida, sem tirar vidas.

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