O Ministério Público Federal (MPF) instaurou, na Procuradoria da República no Distrito Federal, um inquérito civil público para verificar se a União foi omissa na regulamentação e fiscalização da publicidade de plataformas de apostas online, as chamadas “bets”. A investigação busca apurar se as medidas adotadas pelo governo federal atendem ao que determina a Constituição quanto à publicidade de serviços que podem representar risco à saúde e às finanças das famílias.
O inquérito foi aberto depois que o MPF recebeu denúncias sobre possíveis anúncios abusivos e enganosos veiculados durante as transmissões dos jogos da Copa do Mundo de 2026 pela CazéTV, no YouTube. Além do conteúdo das peças publicitárias, o órgão vai acompanhar também a conduta de comentaristas esportivos que fazem palpites de apostas ao longo das partidas. No despacho de abertura do caso, o MPF destaca a necessidade de avaliar se a União tem aplicado corretamente as regras previstas na Lei nº 14.790/2023, que disciplina as apostas de quota fixa no país.
A principal preocupação da investigação é a proteção de públicos mais vulneráveis, sobretudo crianças e adolescentes expostos a essas propagandas em eventos e programações de grande audiência popular. Para isso, o MPF quer identificar quais ações concretas estão sendo tomadas para restringir o alcance dos anúncios e se há normas em elaboração para impedir que esse tipo de publicidade atinja menores de idade ou outros grupos considerados vulneráveis.
Como parte da apuração, o órgão solicitou informações e documentos a diversas instituições: a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, o Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar), o Banco Central, os canais responsáveis pela transmissão da Copa do Mundo, além de instituições de ensino e pesquisa.
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