A Polícia Federal (PF) e integrantes do governo federal criticaram duramente o substitutivo apresentado pelo deputado Guilherme Derrite (PP-SP) ao Projeto de Lei nº 5.582/2025, que cria o chamado Marco Legal do Combate ao Crime Organizado, originalmente proposto pelo Planalto como Lei Antifacção. O texto, que deve ser votado nesta semana na Câmara dos Deputados, transfere aos estados parte do controle sobre operações de combate ao crime organizado, o que, segundo a PF, representaria um retrocesso nas investigações contra facções e corrupção.
Em nota divulgada nesta segunda-feira (10), a corporação afirmou que o relatório “impõe restrições significativas à atuação institucional da Polícia Federal” e pode enfraquecer sua autonomia.
“A execução de operações pela Polícia Federal dependeria de solicitação do governo estadual da região investigada, o que constitui um risco real de enfraquecimento no combate ao crime organizado”, diz o comunicado.
A PF também alertou que investigações recentes, como a Operação Carbono Oculto, deflagrada em agosto contra um esquema bilionário do PCC no setor de combustíveis, estariam ameaçadas sob as novas regras. “Pelas regras propostas no relatório em discussão, operações como essa estariam sob ameaça de não ocorrerem ou de terem seus efeitos severamente limitados”, afirmou.
Críticas do governo
A reação do governo foi imediata. A ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, classificou o relatório de Derrite como uma “lei da blindagem” e disse que o texto “relaxa o combate ao crime organizado”.
“Quando você muda a competência policial você muda a competência judicial. Isso realmente é um salvo conduto a organizações criminosas. Eu não sei o que está por trás. Vai se tornar uma lei da blindagem, da bandidagem. Vai blindar o crime organizado no país”, declarou Gleisi.
O presidente do PT, Edinho Silva, também criticou a proposta e afirmou que o texto “protege criminosos” e enfraquece a Polícia Federal.
“Esse projeto de lei não ataca os bens que estão com esses criminosos e o pior: protege, blinda os criminosos, porque enfraquece a Polícia Federal ao dizer que as investigações devem ser feitas mediante provocação do governador do Estado”, disse.
O líder do PT na Câmara, Lindbergh Farias (RJ), foi além e classificou o substitutivo como “o maior ataque da história à Polícia Federal”. Segundo ele, o texto tenta retirar da PF atribuições previstas na Constituição.
Relatoria de Derrite
O projeto é relatado por Guilherme Derrite, secretário licenciado de Segurança Pública de São Paulo e aliado do governador Tarcísio de Freitas (Republicanos). A escolha do nome foi feita pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), que deu “carta branca” ao relator.
“A Câmara está aberta a todos que queiram contribuir. Quando o tema é combater o crime organizado, é preciso somar forças, não dividi-las. O relator terá total liberdade para conduzir um processo transparente e democrático. Esse é nosso compromisso no parlamento”, declarou Motta.
O substitutivo apresentado por Derrite prevê as mesmas penas para terroristas, milicianos e integrantes de organizações criminosas, e determina que a PF só poderá atuar em casos “com repercussão interestadual ou transnacional”, mediante solicitação do governador do estado ao Ministério da Justiça.
Essa mudança é vista pelo governo como tentativa de subordinar a Polícia Federal às gestões estaduais, o que criaria barreiras políticas à atuação da corporação em investigações sensíveis — inclusive contra autoridades locais.
Impasse político
Diante da pressão, o presidente da Câmara intermediou um encontro entre Derrite e o diretor-geral da PF, Andrei Rodrigues, para tentar ajustar o texto. A base governista, porém, afirma que não aceitará a manutenção do dispositivo que condiciona as operações federais à autorização dos estados.
“O fundamental é desmontar esse ataque à Polícia Federal. É a mesma turma que tentou aprovar a PEC da blindagem e agora quer recriar o mesmo mecanismo”, disse Lindbergh Farias.
A proposta deve ser votada ainda nesta semana, em uma pauta considerada “esvaziada”, mas que reacende o embate entre o governo e a oposição sobre o controle das forças de segurança e o alcance da PF.
Entenda
O PL Antifacção foi enviado pelo governo Lula após a operação policial no Rio de Janeiro que deixou 121 mortos. O texto original buscava fortalecer a cooperação entre as forças de segurança federal e estaduais e ampliar o foco no confisco de bens de facções criminosas.
Com as alterações promovidas pelo relator, o governo avalia que a proposta se afastou de sua essência e pode comprometer o enfrentamento às organizações criminosas, gerando um novo capítulo de tensão entre o Executivo e o Congresso.
*Com informações da CNN e g1.
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Fábio de Oliveira Ribeiro
11 de novembro de 2025 8:23 amEsse projeto do Derrite é totalmente inconstitucional, porque a PF tem competência para investigar crimes federais (e crimes comuns com repercução interestadual) em todo território nacional. Ela não pode ser impedida de cumprir sua missão por autoridades estaduais. O único mérito desse Projeto de Lei Pró PCC é mostrar como o secretário de segurança pública de São Paulo é mano dos negócios como de costume da cúpula da organização criminosa e, principalmente, do dinheiro que ela movimenta na Faria Lima. Derrite deveria ser investigado pela PF e eu suponho que isso já está acontecendo. Talvez esse seja o verdadeiro motivo oculto do Projeto de Lei Pró PCC, impedir a PF de enjaular autoridades estaduais paulistas que se tornaram parceiras e protetoras do crime organizado.