O governo federal tem se posicionado contra a aprovação de uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que estabelece um piso mínimo de recursos para a assistência social.
Na última quinta-feira (2), o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou nas redes sociais que pretende pautar a votação do texto nos próximos dias. A proposta prevê vincular os recursos do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) à receita corrente líquida da União.
A principal preocupação do governo é que a medida crie uma despesa obrigatória permanente. De acordo com fontes, o Planalto foi surpreendido pela movimentação e avalia que a proposta pode gerar impacto significativo nas contas públicas a partir de 2027, além de provocar um efeito cascata.
O receio é que, em ano eleitoral, outras propostas semelhantes ganhem força no Congresso por seu apelo popular. Um exemplo citado é a PEC 14/2021, que prevê aposentadoria especial para agentes de saúde e pode gerar impacto de até R$ 2,5 bilhões anuais caso seja aprovada. O texto já avança no Senado sob condução do presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP).
A PEC em discussão determina que pelo menos 1% da receita corrente líquida anual seja destinado à assistência social. Os recursos seriam aplicados em programas como a erradicação do trabalho infantil, iniciativas de inclusão de jovens, como o Projovem, e na manutenção de centros de referência, os chamados Cras.
A avaliação no governo é que Hugo Motta busca ampliar apoio entre deputados ao retomar o tema, em meio às articulações políticas para as eleições de outubro e também para a disputa pela presidência da Câmara, prevista para fevereiro do próximo ano.
Em publicação nas redes sociais, Motta afirmou que a Câmara “demonstra seu compromisso com as pessoas que mais precisam” ao pautar a proposta.
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