Prisão em segunda instância volta à pauta no Senado

Senadores tentam retomar prisão após condenação em segunda instância, mas dúvidas indicam que embate jurídico será formado

Jornal GGN – Senadores tentam se articular para retomar a prisão em segunda instância, que foi recentemente derrubada pelo julgamento do STF (Supremo Tribunal Federal) que declarou que mandar o réu à prisão em tal fase do processo é inconstitucional.

Segundo informações do portal UOL, congressistas entendem que é necessário alterar a Constituição e, em paralelo, realizar uma atualização do Código de Processo Penal (CPP), mas esse plano pode indicar que um debate jurídico será formado após tal medida.

A proposta considerada mais estabelecida nesse sentido foi protocolada pelo senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) em fevereiro neste ano, e se trata de uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que foi pautada para a próxima reunião da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), em data que ainda não foi marcada. A proposta quer mudar o artigo 93 da Carta Magna e estabelecer que “a decisão condenatória proferida por órgãos colegiados deve ser executada imediatamente, independentemente do cabimento de eventuais recursos”.

A estratégia considera tentar mudar esse artigo, e não outro usado pelo STF para declarar a inconstitucionalidade da prisão em segunda instância — o artigo 5º da Constituição, que contém o dispositivo referente à presunção de inocência. As alterações nesse artigo são mais complicadas por se tratar de uma cláusula pétrea, ou seja, direito que não pode ser alterado nem por uma PEC.

A segunda proposta é um projeto de lei elaborado por Alessandro Vieira (Cidadania-SE), e busca mudar o artigo 283 do Código de Processo Penal (CPP) e vai ao encontro da manifestação do presidente do Supremo, Dias Toffoli.  Outras propostas no sentido de alterar o CPP já estão em tramitação no Congresso Nacional.

Porém, o tema tende a gerar uma série de embates jurídicos a respeito. Em entrevista, o senador Marcos Rogério (DEM-RO) disse que, ao criar a mudança constitucional, se nega a eficácia do artigo 5º, gerando um choque pode fazer o STF reiterar a decisão do julgamento. Rogério é o autor da única emenda apresentada até o momento à PEC que será analisada na CCJ.

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