Emenda para as considerações iniciais, por Miguel Manso

Emenda para as considerações iniciais, por Miguel Manso

A inclusão social contribui para mudar a lógica do rentismo e colocar a geração de emprego qualificado, o fortalecimento das pequenas e médias empresas, a democratização da renda e o domínio tecnológico como eixos centrais para um novo plano de governo, que coloque, cada vez mais, as pessoas, o trabalho, o conhecimento, a engenharia, a tecnologia e a distribuição de riqueza no centro da estratégia de desenvolvimento.

Note-se que apesar dos esforços de reindustrializar o Brasil, com base em dados oficiais da Receita Federal, CGU, BNDES e MDIC, demonstra-se que apenas 0,3% das empresas (169) concentram mais de 50% de todos os benefícios fiscais federais (R$ 97,7 bilhões/ano), sendo a maioria de controle estrangeiro.

O Brasil encerrou 2025 com sua indústria de transformação representando apenas 11,8% do PIB, o menor patamar desde a década de 1950. A participação da indústria de capital genuinamente nacional (controle acionário residente) na produção de máquinas e equipamentos não ultrapassa 22% (IBGE, 2024). Ao mesmo tempo, o país ocupa o último lugar (18º) no ranking de competitividade industrial da CNI (2025).

Essa trajetória de desindustrialização e desnacionalização não é um fenômeno espontâneo de mercado. É o resultado de décadas de políticas públicas indiferenciadas que concedem bilhões em subsídios, crédito e preferências sem exigir o controle efetivo do capital ou a internalização das decisões estratégicas. O conceito de “conteúdo local” – amplamente utilizado no FINAME, nas compras governamentais e nas políticas de petróleo e gás – mostrou-se um instrumento frágil, capturado por multinacionais que cumprem percentuais de componentes produzidos no território, mas mantêm seus centros de P&D, propriedade intelectual e controle acionário no exterior.

AS EMENDAS QUE SEGUEM VISAM CONTRIBUIR PARA ATINGIR AS METAS:

• Elevar para 45% a participação nacional no valor da produção de bens de capital (de 22% em 2025).
• Garantir que, em setores críticos (defesa, fertilizantes, fármacos, máquinas agrícolas de grande porte, turbinas, semicondutores e energia), exista forte ecossistema industrial.
• Reduzir o déficit comercial em bens de capital de US$ 38 bilhões para US$ 15 bilhões.
• Elevar a participação dos salários no PIB dos atuais 40,9% para 45% até o final do próximo mandato

EMENDA 1 – AO ITEM 3 (DIRETRIZES E PROPOSTAS) – INSERÇÃO

Eixo Estratégico: “Reindustrialização democrática e Desconcentração da Renda”

Texto proposto:

A reindustrialização brasileira não pode reproduzir o padrão concentrador do passado. O novo ciclo de desenvolvimento deve ter como eixo estruturante a desconcentração territorial da reindustrialização, da renda, a ampliação do emprego qualificado, do domínio tecnológico e do conhecimento inovador, o fortalecimento do mercado interno, o acesso ao crédito, compras públicas, investimentos e subsídios, e a retomada do papel planejador e indutor do Estado Nacional.

Para isso, propõe-se seguir com foco na INCLUSÃO SOCIAL:

(a) Criação do Programa Nacional de Empregos de Qualidade (PNEQ), com metas quinquenais explícitas de geração de empregos formais com remuneração igual ou superior a 3 salários mínimos nos setores priorizados pela política industrial. O programa vinculará a concessão de incentivos fiscais e creditícios à criação líquida de empregos nessa faixa de renda, com penalidades progressivas para empresas que reduzirem o emprego qualificado após receberem benefícios públicos.

(b) Instituição do Índice de Democratização da Renda Industrial (IDRI), a ser apurado anualmente por setor, medindo a razão entre a remuneração média dos trabalhadores e o lucro distribuído aos acionistas. Setores que mantiverem o IDRI acima da média nacional terão acesso preferencial a linhas de crédito do BNDES e a incentivos fiscais.

(c) Compromisso de elevação da participação dos salários no PIB dos atuais 40,9% para 45% até o final do próximo mandato, com monitoramento trimestral e medidas corretivas automáticas caso a trajetória seja descumprida.

Justificativa:

O documento original menciona a necessidade de “gerar empregos qualificados”, mas não estabelece metas concretas nem instrumentos para garantir que a reindustrialização seja, de fato, inclusiva. A participação dos salários no PIB, embora tenha subido de 39% para 40,9% em 2023, ainda está abaixo do pico de 44,7% registrado em 2016. A criação de metas explícitas e instrumentos de monitoramento transforma a inclusão social de retórica em compromisso verificável.

EMENDA 2 – AO ITEM 3 (DIRETRIZES E PROPOSTAS) – INSERÇÃO

Eixo Estratégico: “Protagonismo e modernização das Pequenas e Médias Empresas (PMEs)”

Texto proposto:

As pequenas e médias empresas respondem por cerca de 60% dos empregos formais no Brasil e são o principal vetor de ascensão social e democratização das oportunidades. A política de transformação produtiva deve ter as PMEs como protagonistas, e não como beneficiárias residuais de grandes cadeias. Para isso, propõe-se:

(a) Criação do Programa Nacional de Modernização Produtiva das PMEs (Moderna PME), com linha de crédito específica de R$ 50 bilhões do BNDES para aquisição de máquinas e equipamentos de última geração, digitalização de processos e adequação a padrões ambientais. Os recursos serão destinados exclusivamente a PMEs com projetos de aumento de produtividade e geração de empregos, com carência de 36 meses e juros subsidiados em 2 pontos percentuais abaixo da Selic.

(b) Abertura de mercados para PMEs por meio da criação do “Selo Indústria Brasil Exportadora”, que facilitará o acesso de pequenas e médias empresas a acordos comerciais internacionais, com capacitação em comércio exterior, linhas de crédito para exportação e desburocratização dos processos aduaneiros. Meta: ampliar em 50% o número de PMEs exportadoras até o final do mandato.

(c) Programa de Inovação Aberta para PMEs , com editais da Finep e da Embrapii destinados exclusivamente a pequenas e médias empresas, com aporte de R$ 10 bilhões em cinco anos para projetos de inovação em parceria com universidades e institutos de pesquisa. As PMEs poderão acessar os recursos sem a exigência de contrapartida financeira, apenas com compromisso de geração de empregos qualificados e registro de patentes.

(d) Política de Compras Públicas com Cota para PMEs, estabelecendo que pelo menos 30% dos contratos da administração pública federal em áreas estratégicas (saúde, construção, mobilidade, TI) sejam destinados a pequenas e médias empresas, com simplificação dos processos licitatórios e redução das exigências de capacidade financeira.

(e) Criação de infraestrutura logística compartilhada em portos e aeroportos para ativação dos corredores de acesso a novos mercados para as Indústrias e Empresas de Pequeno e Médio porte.

(f) Apoio e incentivos para a plataformização digital do comércio local e nacional para as pequenas e médias empresas, com tarifas justas e controle tripartite.

Justificativa:

O documento original menciona as PMEs apenas de forma genérica, sem propor instrumentos concretos. No entanto, são as PMEs que geram a maioria dos empregos e promovem a ascensão social mais rápida. Um programa de reindustrialização que não coloque as PMEs no centro reproduzirá o padrão concentrador do passado. A proposta de “Moderniza PME” e de cotas nas compras públicas é ancorada em experiências bem-sucedidas internacionalmente (como a Small Business Act nos EUA) e no fato de que o poder de compra do Estado representa 16% do PIB, e PRECISA CRESCER.

EMENDA 3 – AO ITEM 3 (DIRETRIZES E PROPOSTAS) – INSERÇÃO

Eixo Estratégico: “Mais Engenharia para a Tecnologia Nacional e a Soberania”

Texto proposto:

A reindustrialização do século XXI será baseada em conhecimento, não em recursos naturais. O Brasil precisa romper com a lógica de exportador de matérias-primas e construir capacidade tecnológica endógena. O consenso e prática corrente nos países desenvolvidos e em desenvolvimento o papel protagonista e a prioridade para a Engenharia para dominar e aplicar o conhecimento inovador. O Brasil passou por recente desmonte da Engenharia Nacional que precisa ser revertido. Para isso, propõe-se:

(a) Criação do Programa Nacional Mais Engenharia para a Reindustrialização (+Engenharia), com aporte de R$ 50 bilhões em cinco anos para:

• Formação de engenheiros e tecnólogos: ampliação em 100% do número de vagas em engenharia nas universidades federais e institutos federais, com bolsas de estudo e residência tecnológica em empresas do setor produtivo.
• Centros de Excelência em Engenharia para inovação Tecnologica: criação de 10 centros de pesquisa aplicada em áreas estratégicas (inteligência artificial, materiais avançados, biotecnologia, energia, manufatura aditiva), com financiamento plurianual e liberdade de pesquisa.
• Fundo Soberano de Engenharia e Tecnologia (FSEng): dotado com R$ 30 bilhões oriundos da arrecadação de royalties do petróleo e da mineração, com a finalidade de financiar projetos de desenvolvimento da engenharia e da tecnologia de longo prazo, com horizontes de 10 a 20 anos, fora da lógica do retorno financeiro imediato.

(b) Programa de Substituição Tecnológica de Importações (PSTI), inspirado no Plano de Metas dos anos 1950, com mapeamento nacional dos principais insumos, componentes, máquinas e equipamentos importados e meta de redução da dependência externa em 20% em cinco anos. O BNDES, a Finep e a Embrapii atuarão de forma coordenada para financiar e desenvolver alternativas nacionais para os itens prioritários.

(c) Lei de Conteúdo Tecnológico Nacional, estabelecendo que empresas que receberem incentivos fiscais ou creditícios do governo federal deverão investir, obrigatoriamente, no mínimo 3% de seu faturamento em pesquisa e desenvolvimento no Brasil, com comprovação anual. O descumprimento implicará devolução proporcional dos benefícios recebidos.

(d) Criação do Instituto Nacional de Engenharia e Tecnologias Estratégicas (INETE), nos moldes da Embrapa para a área industrial, com a missão de desenvolver plataformas tecnológicas de uso compartilhado para a indústria nacional, evitando que cada empresa tenha que investir individualmente em infraestrutura de pesquisa de ponta.

(e) Criação das UBEs – UNIDADES BÁSICAS DE ENGENHARIA – Aos moldes das UBS, estruturas de apoio ao governo local e aos cidadãos para a realização de projetos de engenharia, que fortaleçam o planejamento e desenvolvimento local, melhorando infra estrutura, informatização, digitalização e acesso das empresas locais a novas tecnologias e engenharia moderna.

Justificativa:

O documento original menciona a “soberania tecnológica” como objetivo, mas não propõe instrumentos concretos para alcançá-la. O Brasil investe apenas 1,2% do PIB em P&D, contra 2,5% da China e 3,5% da Coreia do Sul. O +Engenharia, o PSTI e a Lei de Conteúdo Tecnológico Nacional são instrumentos que colocam a tecnologia no centro da estratégia de desenvolvimento, rompendo com a lógica de “produtividade sem inovação” que caracterizou o ciclo anterior. A criação do INETE, nos moldes da Embrapa, é uma proposta ousada que pode ser o embrião de um Sistema Nacional de Engenharia e Inovação Industrial.

EMENDA 4 – AO ITEM 3 (DIRETRIZES E PROPOSTAS) – INSERÇÃO

Eixo Estratégico: “Valorização do Trabalho e Combate à Informalidade”

Texto proposto:

A informalidade atinge cerca de 40% da força de trabalho brasileira, um dos maiores índices da América Latina. A reindustrialização é a principal alavanca para a formalização e para a melhoria da qualidade do trabalho. Propõe-se:

(a) Programa Nacional de Formalização Produtiva, com metas de redução da informalidade em 20% em cinco anos, a ser alcançada por meio de:

• Linhas de crédito do BNDES e da Caixa Econômica Federal para micro e pequenas empresas que formalizarem seus trabalhadores, com juros reduzidos e carência de 12 meses.
• Incentivos fiscais para empresas que ampliarem o número de empregados com carteira assinada, na forma de dedução do IRPJ e da CSLL.
• Simplificação do regime tributário para micro e pequenas empresas, com redução do número de obrigações acessórias e unificação de guias de pagamento.

(b) Política de Salário Mínimo e Piso Setorial, com compromisso de manutenção da valorização real do salário mínimo e ampliação da negociação coletiva para fixação de pisos setoriais, garantindo que os ganhos de produtividade da reindustrialização sejam compartilhados com os trabalhadores.

(c) Programa de Requalificação Profissional para a Indústria 4.0, com investimento de R$ 15 bilhões em cinco anos no SENAI, SENAC, IFs e universidades para formação e reciclagem de trabalhadores em áreas como automação, robótica, inteligência artificial, manufatura aditiva e biotecnologia. O programa terá metas de colocação profissional: pelo menos 70% dos formandos deverão ser absorvidos pelo mercado em até 12 meses.

(d) Criação do Cadastro Nacional de Empregos de Qualidade (CNEQ), com transparência pública sobre a quantidade e a qualidade dos empregos gerados por empresa beneficiária de recursos públicos, permitindo o controle social e a responsabilização.

Justificativa:

O documento original menciona a informalidade como desafio, mas não propõe medidas concretas para enfrentá-la. A informalidade é, ao mesmo tempo, causa e consequência da baixa produtividade e da concentração de renda. A formalização produtiva, a valorização do salário mínimo e a requalificação profissional são instrumentos testados e eficazes para romper esse círculo vicioso. O CNEQ é um instrumento de transparência que permite à sociedade monitorar se os recursos públicos estão, de fato, gerando os empregos de qualidade prometidos.

EMENDA 5 – AO ITEM 3 (DIRETRIZES E PROPOSTAS) – INSERÇÃO

Eixo Estratégico: “Desconcentração Territorial, Democratização das Oportunidades e Distribuição de Riqueza”

Texto proposto:

A reindustrialização não pode se concentrar no eixo Sul-Sudeste. O desenvolvimento precisa chegar a todas as regiões, gerando oportunidades onde hoje há exclusão. Propõe-se:

(a) Criação do Programa de Pólos de Inclusão Produtiva (PIP), com a instalação de 20 polos industriais em regiões de menor desenvolvimento relativo (Norte, Nordeste, Centro-Oeste e Vale do Jequitinhonha/Mucuri), com:

• Infraestrutura básica (energia, água, logística, telecomunicações) financiada pelo Novo PAC.
• Atração de indústrias âncoras com incentivos fiscais condicionados à geração de empregos locais e à compra de insumos de fornecedores regionais.
• Criação de incubadoras e aceleradoras de empresas locais, com aporte de R$ 5 bilhões da Finep para startups de base tecnológica nessas regiões.

(b) Programa de Cooperação Produtiva Regional, com incentivos para que grandes empresas instaladas no Sul-Sudeste estabeleçam parcerias com fornecedores e prestadores de serviços nas regiões mais pobres, com metas de conteúdo regional nas cadeias produtivas.

(c) Criação do Fundo de Democratização da Riqueza (FDR), alimentado com parte da arrecadação de royalties de mineração, petróleo e energia elétrica (no mínimo 10% do total arrecadado), com a finalidade de financiar projetos de inclusão produtiva e geração de renda em municípios de baixo IDH. O fundo será gerido por um conselho tripartite (governo, trabalhadores e empresários), com transparência total e prestação de contas anual ao Congresso Nacional.

(d) Política de Fortalecimento da Economia Solidária, com reconhecimento das cooperativas de reciclagem, redes de produção agroecológica, empreendimentos de economia solidária urbana e associações de catadores como parte integrante da estratégia de diversificação produtiva e inclusão pelo trabalho. Serão destinados R$ 2 bilhões em cinco anos para:

• Microcrédito produtivo orientado para cooperativas e associações.
• Assistência técnica e capacitação em gestão, finanças e tecnologia.
• Compras públicas destinadas à economia solidária (PAA, PNAE, compras governamentais), com meta de 10% dos contratos públicos para empreendimentos solidários.

Justificativa:

O documento original menciona a “redução das desigualdades regionais” como objetivo, mas não propõe instrumentos concretos. A concentração industrial no Sul-Sudeste é histórica e se reproduz, a menos que haja políticas explícitas de desconcentração. Os pólos de inclusão produtiva, a cooperação regional e o Fundo de Democratização da Riqueza são instrumentos capazes de gerar emprego e renda onde hoje há exclusão. A economia solidária, mencionada no documento como item com “necessidade de insumos”, é aqui detalhada com recursos e metas concretas.

EMENDA 6 – AO ITEM 3 (DIRETRIZES E PROPOSTAS) – SUBSTITUIÇÃO DA PARTE FINAL

Nova versão do parágrafo sobre coordenação e implementação

Texto proposto:

A instância de coordenação e implementação da política de transformação produtiva, vinculada à Presidência da República, terá como mandato explícito a democratização da renda e das oportunidades, e não apenas a maximização do crescimento do PIB. Seus indicadores de sucesso serão:

• Evolução da participação dos salários no PIB (meta: 45% ao final do mandato);
• Número de empregos qualificados gerados (remuneração ≥ 3 salários mínimos);
• Número de PMEs beneficiadas e seu impacto na geração de emprego;
• Redução da informalidade (meta: 20% em cinco anos);
• Desconcentração territorial dos investimentos (percentual de recursos destinados ao Norte, Nordeste e Centro-Oeste);
• Evolução do investimento em P&D e do número de patentes depositadas por empresas nacionais.

A coordenação será exercida por um Conselho Nacional de Desenvolvimento com Participação Social, composto paritariamente por representantes do governo, dos trabalhadores, dos empresários (com ênfase em PMEs) e da sociedade civil, garantindo que a política industrial seja objeto de controle democrático e não de decisões de gabinete.

Justificativa:

A versão original do documento propõe uma instância de coordenação, mas não define seus objetivos nem seus indicadores. A nova versão explicita que o mandato da coordenação é a democratização da renda e das oportunidades, e estabelece indicadores concretos de sucesso. A participação social paritária é uma inovação institucional que rompe com a lógica de “política industrial de gabinete” e incorpora a sociedade civil no processo decisório.

EMENDA 7 – AO ITEM 3 (DIRETRIZES E PROPOSTAS) – INSERÇÃO

Eixo Estratégico: “Novas Tecnologias a Serviço do Trabalho e da Produção”

Texto proposto:

A automação, a inteligência artificial, a robótica e a manufatura aditiva são tecnologias que podem tanto substituir o trabalho quanto ampliar sua produtividade e qualidade. A escolha entre esses caminhos é política. O Brasil optará por uma estratégia de automação complementar ao trabalho humano, em que as novas tecnologias são usadas para aumentar a produtividade e a segurança do trabalho, e não para substituir trabalhadores em larga escala. Propõe-se:

(a) Programa Nacional de Automação Inclusiva, com incentivos para aquisição de tecnologias que ampliem a capacidade produtiva das PMEs e gerem empregos de maior qualificação, com cláusulas que impeçam a automação pura e simples sem a correspondente qualificação da mão de obra.

(b) Criação do Laboratório Nacional de Inteligência Artificial Aplicada à Indústria (LIAI) , com aporte de R$ 5 bilhões da Finep, para desenvolver aplicações de IA voltadas à produtividade e à inovação na indústria brasileira, com transferência de tecnologia para PMEs e cooperativas.

(c) Programa de Manufatura Aditiva Brasileira, com incentivos para a produção nacional de impressoras 3D e materiais de impressão, visando reduzir a dependência de importações e criar uma nova indústria de base tecnológica no país.

(d) Política de Transição Justa na Automação, com garantia de que trabalhadores deslocados pela automação tenham direito a requalificação paga e a uma renda de transição, assegurando que o progresso tecnológico não se traduza em exclusão social.

Justificativa:

O documento original menciona as novas tecnologias, mas não propõe uma política explícita para orientar sua adoção. O Programa de Automação Inclusiva, o LIAI e a política de transição justa são instrumentos que colocam a tecnologia a serviço do trabalho e da produção, e não o contrário. A experiência internacional mostra que os países que investem em automação complementar ao trabalho (Alemanha, Japão, Coreia) têm melhores resultados em emprego e distribuição de renda do que aqueles que adotam a automação substitutiva (EUA).

EMENDA 8 – AO ITEM 3 (DIRETRIZES E PROPOSTAS) – INSERÇÃO

Eixo Estratégico: “Romper a Lógica Rentista: Finanças a Serviço da Produção”

Texto proposto:

A economia brasileira é historicamente marcada pela hegemonia do capital financeiro sobre o capital produtivo. A taxa de juros real praticada no Brasil é a segunda maior do mundo, e o sistema financeiro captura parcela desproporcional da renda nacional em forma de spread bancário, lucros e distribuição de dividendos. A reindustrialização exige uma virada estrutural no sistema financeiro, colocando o crédito produtivo no centro da estratégia de desenvolvimento. Propõe-se:

(a) Reforma do Sistema Financeiro para Alongamento dos Prazos e Redução dos Juros, com:

• Ampliação do prazo mínimo dos títulos da dívida pública, reduzindo a pressão sobre a taxa de juros de curto prazo.
• Criação de linhas de crédito de longo prazo (10 a 20 anos) com juros reais de no máximo 3% ao ano para investimentos produtivos em setores estratégicos, com funding do BNDES e dos bancos públicos.
• Limitação do spread bancário em operações de crédito produtivo, com metas de redução gradativa.

(b) Estímulo à Formação de Capital de Risco e de Longo Prazo, com:

• Criação de um Fundo Soberano de Investimento Produtivo, dotado com recursos do Tesouro Nacional e de dividendos de empresas estatais, com o objetivo de investir em participações acionárias em empresas nacionais estratégicas.
• Incentivos fiscais para a criação de fundos de private equity e venture capital voltados para a indústria, com horizonte de investimento de no mínimo 10 anos.

(c) Condicionamento do Acesso ao Crédito Público ao Investimento Produtivo e à Geração de Emprego, com:

• Exigência de que empresas que acessarem linhas do BNDES invistam no mínimo 70% dos recursos em ativo imobilizado (máquinas, equipamentos, instalações) e no máximo 30% em capital de giro.
• Cláusulas de performance que vinculem a concessão de crédito a metas de geração de empregos, aumento de produtividade e investimento em P&D.
• Mecanismos de auditoria e devolução de recursos em caso de desvio ou descumprimento das condicionalidades.

(d) Política de Tributação do Capital Financeiro, com:

• Elevação da tributação sobre Juros sobre Capital Próprio (JCP) e sobre distribuição de lucros e dividendos, garantindo que a renda financeira seja tributada de forma equivalente à renda do trabalho.
• Redução gradual da taxa Selic para patamares compatíveis com o investimento produtivo (juro real de no máximo 3% ao ano em 5 anos), com atuação coordenada do Banco Central, do Tesouro Nacional e do Ministério da Fazenda.

Justificativa:

O documento original não enfrenta a questão estrutural do rentismo brasileiro. A reforma do sistema financeiro, a tributação do capital financeiro e a redução estrutural da taxa de juros são condições necessárias para a reindustrialização. Sem isso, os incentivos fiscais e creditícios serão meros paliativos. A proposta é ambiciosa, mas factível: países como Coreia do Sul e China construíram suas indústrias com taxas de juros reais negativas ou próximas de zero durante décadas.

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Síntese das Novas Emendas

Emenda	Eixo	Objetivo Central	Instrumentos
1	Democratização da Renda	Elevar participação dos salários no PIB	PNEQ, IDRI, meta de 45%
2	Revolução das PMEs	Incluir PMEs como protagonistas	Moderna PME, selo exportador, compras públicas com cota
3	Tecnologia Nacional e Soberania	Criar capacidade tecnológica endógena	PROTEC, PSTI, Lei de CTN, INTE
4	Valorização do Trabalho	Combater informalidade e qualificar	PNP, requalificação profissional, CNEQ
5	Desconcentração Territorial	Levar desenvolvimento a todas as regiões	PIP, cooperação regional, FDR, economia solidária
6	Nova Coordenação	Democratizar a gestão da política industrial	Conselho paritário, indicadores sociais
7	Novas Tecnologias	Automação complementar ao trabalho	LIAI, manufatura aditiva, transição justa
8	Romper com o Rentismo	Finanças a serviço da produção	Reforma financeira, capital de risco, tributação do capital

Conclusão

As emendas propostas colocam o trabalhador, o empreendedor,, a pequena e média empresa, a engenharia e a tecnologia nacional e a distribuição de renda como eixos centrais da reindustrialização, rompendo com a lógica fiscalista e rentista que tem caracterizado a política econômica brasileira nas últimas décadas.

Propõem uma nova arquitetura econômica em que o Estado atua como indutor do desenvolvimento, o sistema financeiro serve à produção (e não o contrário), e os ganhos de produtividade são compartilhados com os trabalhadores e com as regiões mais pobres.

O Brasil tem todas as condições para democratizar e liderar a reindustrialização moderna e socioambiental do século XXI: matriz energética limpa, biodiversidade, minerais estratégicos, ciência agrícola de ponta e uma sociedade que estudou para mudar de vida.

Coragem política para mudar a lógica rentista e colocar o desenvolvimento humano e a produção no centro da estratégia nacional.

Referências das Emendas:

1. IBGE. Participação dos salários no PIB. 2024.
2. SEBRAE. Pequenos negócios em números. 2025.
3. MCTI. Investimento em P&D no Brasil. 2025.
4. IPEA. Informalidade no Brasil. 2025.
5. Banco Central. Taxa de juros real e spread bancário. 2026.
6. OCDE. Políticas de PMEs e inovação. 2024.

Emendas propostas por

Miguel Manso é pesquisador do Grupo de Pesquisa sobre Desenvolvimento Nacional e Socialismo da Fundação Maurício Grabois. Engenheiro eletrônico formado pela USP, com especialização em Telecomunicações pela Unicamp e em Inteligência Artificial pela UFV. É diretor de Políticas Públicas da EngD – Engenharia pela Democracia.

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