A Advocacia-Geral da União (AGU) informou ao Tribunal de Contas da União (TCU) que a criação da Fundação IBGE+ é ilegal. Segundo o órgão, a Constituição Federal exige lei específica para a criação de entidades da administração indireta.
O IBGE, por sua vez, defendia que a Fundação tinha como meta buscar alternativas orçamentárias adicionais para inovação tecnológica e avanço do Instituto. Ela seria gerida por servidores e supervisionada por órgãos de controle. Na avaliação da AGU, no entanto, a criação extrapolou os limites legais para a estruturação do Instituto.
Para comentar o tema, a TV GGN recebeu Clician Oliveira, diretora do Sindicato Nacional dos Servidores do IBGE [confira abaixo]. Ela ressaltou o compromisso da categoria com a produção de estatística oficial como bem público e apontou os diversos desafios trazidos pelo projeto da Fundação.
“Fomos surpreendidos em setembro do ano passado com a notícia do registro da Fundação Pública de Direito Privado IBGE+. Ela não consegue atender aos principais problemas do IBGE, como pagamento de aluguel, manutenção da infraestrutura e equipamentos, nem a execução dos censos, que só podem ser financiados por dotação orçamentária. Não existe necessidade de criar uma fundação para captação de recursos da iniciativa privada, pois já temos mecanismos legais para isso, como convênios com a Caixa Econômica, FINEP e outras instituições. Um exemplo é o SINAPI, índice utilizado na construção civil, com o qual já tivemos convênio com a Caixa Econômica Federal“.
Clician também alertou sobre possíveis riscos de terceirização de atividades essenciais e de governança da instituição. “Historicamente, fundações de apoio ligadas a órgãos públicos acabam transferindo atividades do órgão para a fundação, aumentando o risco de distanciamento do trabalho técnico. No IBGE, isso poderia afetar a produção de estatísticas oficiais e o uso de dados desidentificados, que são bens públicos”.
Além disso, o sindicato afirmou que a gestão prometida pelo presidente Pochmann, que incluiria a participação dos servidores, não estava prevista no estatuto da fundação. Segundo a entidade, a proposta de remuneração extra, inspirada em modelos de apoio universitário, não se aplica à pesquisa do IBGE, que não se enquadra em consultoria.
Em janeiro, o IBGE anunciou a suspensão temporária das atividades da Fundação IBGE+. A iniciativa foi interrompida enquanto o Instituto e o Ministério do Planejamento avaliavam modelos alternativos e promoviam diálogo com o Congresso Nacional sobre possíveis alterações legislativas.
Em outubro do ano passado, o IBGE reafirmou seu compromisso com a gestão soberana dos recursos públicos e afirmou que a Fundação IBGE+ era uma solução estratégica para inovação e avanço tecnológico. A declaração ocorreu após uma greve de 24 horas dos servidores da Unidade Chile, que criticaram a criação da fundação e a falta de diálogo com os funcionários, além de temerem que dados coletados fossem destinados ao setor privado.
O Instituto destacou que a fundação seria gerida por servidores do próprio órgão, com supervisão direta e fiscalização por órgãos de controle, buscando alternativas orçamentárias diante de desafios fiscais que comprometem mais de 90% do orçamento com remuneração e benefícios. A paralisação durou cerca de 24 horas e visou pressionar por diálogo e transparência na tomada de decisões.
Assista à entrevista completa da servidora na TV GGN:
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