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A Proposta de Emenda à Constituição 32/22, conhecida como PEC da Transição, será analisada pela Câmara dos Deputados a partir da próxima semana.
Já aprovado pelo Senado Federal, o texto garante recursos fora da regra do teto de gastos e prevê uma nova regra fiscal, por meio de lei complementar, a partir de 2024.
Segundo o relator-geral do Orçamento 2023, senador Marcelo Castro (MDB), a proposta tem impacto estimado de R$ 145 bilhões ao ano, sendo que R$ 70 bilhões serão destinados ao Bolsa Família, que retorna no lugar do Auxílio Brasil.
Os R$ 145 bilhões anuais não serão considerados para o cálculo da meta fiscal dos próximos dois anos e não seguirão a chamada “regra de ouro”. Pela Constituição, o governo não pode contrair dívidas para pagar gastos correntes – como salários, material de consumo e contas de água e luz, entre outros.
Bolsa Família e reajustes
Com isso, o presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva poderá alocar no Bolsa Família um benefício mensal de R$ 600 por mês, mais uma parcela adicional de R$ 150 para cada criança de até seis anos de idade que pertença aos grupos familiares atendidos pelo programa.
Segundo Marcelo Castro, o texto aprovado pelos senadores permitirá ainda a destinação de R$ 16,6 bilhões para políticas de saúde, entre elas o programa Farmácia Popular; de R$ 6,8 bilhões para o aumento real do salário mínimo; e de R$ 2,8 bilhões para o reajuste salarial de servidores do Poder Executivo.
O texto da PEC também retira da regra do teto de gastos despesas que tenham custeio próprio (via doações, acordos ou organismos multilaterais), como projetos socioambientais, obras e serviços de infraestrutura e engenharia e despesas de instituições federais de ensino.
Além disso, a PEC permite a destinação de 6,5% do excesso de arrecadação de 2021 (cerca de R$ 22,9 bilhões) para investimentos; desobriga o governo de indicar fontes adicionais para o Auxílio Gás; e autoriza até 2023 a aplicação de parte dos recursos dos fundos nacionais de saúde e assistência social.
Com informações da Agência Câmara de Notícias
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Bom que ela seja aprovada antes do término do julgamento do orçamento secreto, assim o Lula poderá prescindir do Lira.