A secretária adjunta de Gestão de Patrimônio da União, Carolina Gabas Stuchi, participou da sessão da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado nesta segunda-feira (27), para debater a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2022, que transfere a propriedade dos terrenos do litoral brasileiro para estados, municípios e proprietários privados.
Atualmente, a área pertence à União e está sob o domínio da Marinha.
A PEC está sob a relatoria do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) e enfrenta resistência da base governista e de organizações ambientalistas, uma vez que privatizar as praias representa uma ameaça à biodiversidade do litoral brasileiro e até para os setores de Turismo, Pesca e Exportação.
Carolina afirma que o domínio da União da faixa de 33 metros contados a partir da margem das praias em direção ao continente é estratégica, uma vez que garante o desenvolvimento econômico, social e ambiental da região e garante a soberania nacional.
O projeto, se aprovado, compromete ainda a arrecadação federal e municipal de tributos, já que 20% da receita é repassada aos municípios.
A secretária afirmou ainda que a proposta inverte a lógica ao sugerir a gestão do litoral para estados, municípios e iniciativa privada como se não houvesse interesse público da União na temática, além de políticas públicas essenciais que devem ser exercidas pelo Executivo Federal.
“A PEC extingue o conceito da faixa de segurança e permite a transferência de domínio pleno; favorece ocupação desordenada, ameaçando os ecossistemas brasileiros, tornando os territórios mais vulneráveis aos eventos climáticos extremos”, argumentou Carolina Stuchi.
Mais uma vez, os parlamentares brasileiros apresentaram um projeto que caminha na contramão do mundo. Segundo a secretária, vários países avançam juridicamente na proteção do litoral, alguns, inclusive, estão recomprando e desapropriando as áreas.
A PEC, no entanto, favorece a privatização e cercamento das praias, causa danos à receita da União, compromete a atuação das indústrias da Pesca, Turismo e Exportação, além de intensificar conflitos fundiários e a ameaça aos povos tradicionais.
Como alternativa, a representante do Planalto sugeriu medidas para aperfeiçoar a gestão dos terrenos do litoral brasileiro, entre eles a expansão da infraestrutura da região, maior agilidade no processo de demarcação de terrenos da Marinha e institucionalizar a gestão compartilhada com estados e municípios.
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ed.
27 de maio de 2024 6:55 pmUm país tão rico, com IMENSOS PROBLEMAS e PRIORIDADES e nossos políticos preocupados com “negócios para meia dúzia”. Até ALTERAR a CONSTITUIÇÃO vale. Como fazer para que parem de ser eleitos? É muita vergonha, beirando o insuportável…
Fábio de Oliveira Ribeiro
27 de maio de 2024 8:58 pmPraias privatizadas + Cassinos = bons negócios para quem ganha comissão lavando dinheiro sujo, explorando a prostituição e traficando drogas/armas.
Volnei Batista de Carvalho
27 de maio de 2024 9:31 pmCom respeito a PEC 03/2022. Sem dúvida, um amplo reordenamento das terras de marinha se faz necessário, mas depois da aprovação de(o) um Plano Diretor de Marinha.
Um Plano técnico e político abrangente e de aspecto sistêmico, inclusive com os objetivos da referida PEC.
Tal Plano adentraria na regulamentação de transferências onerosas e não onerosa de domínio, delimitação, redimensionamento, desocupação, extinção de enfiteuses, (re)avaliação imobiliária para efeito de cobrança laudêmio, aforamento, foro, venda direta e modos de vendas, formas uso, determinação de áreas de preservação ambiental, de acesso livre e restrito, de exploração econômica, de permissão de pesca, formas e sazonalidade de pesca, aquicultura modos e tipos, áreas de trânsito, esportivas, ocupação de ilhas, uso de foz de rios, revisão da área do mar territorial e plataformas, criação da polícia costeira e da patrulha marítima, de pesquisas científicas, das responsabilidades pela política de limpeza e higienização de praias, de urbanização, construção predial, registro cartorial, determinação de áreas para obras de saneamento, infraestrutura, despoluição, revitalização, desassoreamento, tributação de uso do mar, determinação de áreas de projeção futura, enfim, outros pontos de interesse social.
Esse Plano Diretor pode se compartimentalizado por elaboração de estudos, projetos ou por execução, portanto ter aprovação parlamentar programada.
Finalmente, sem um sério plano diretor a aprovação da PEC 3/22l, concessa vênia, é irresponsabilidade legislativa, descompromissada com o presente e o futuro do país.
ed.
28 de maio de 2024 12:48 pmCaro Volnei, tudo isso pode ser feito sem que privatas imobiliários tomem o controle dos litorais e margens naturais. O que vai ter de jabutis e interpretações marotas não vai estar no gibi. Ou alguém tem dúvida que o interesse é um só e não tem nada a ver com o país e sua população como um todo? Isto não é prioridade! Ainda mais sendo defendida por um público e notório defensor de milícianos grileiros?
Paulo Dantas
27 de maio de 2024 9:37 pmAté a praia querem nós roubar.
Ubajara Leite
28 de maio de 2024 1:35 amÉ muito comum a confusão que se faz a respeito da faixa de domínio do litoral brasileiro. Essa faixa é denominada de “terrenos DE marinha” e o órgão que controla o uso desses terrenos e a arrecadação de tributos é a Secreataria de Patrimônio da União, que faz parte da estrutura do Ministério de Gestão e Inovação em Serviços Públicos e não a Marinha do Brasil.