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Jornal GGN – A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou nesta terça-feira (09) três ações que pediam a suspensão da votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios, que foi aprovada na semana passada em primeiro turno na Câmara dos Deputados.
De acordo com a Corte, a ministra entendeu que assunto é um tema de ordem interna da Casa. “Na decisão, a ministra afirmou que a matéria aparenta estar enquadrada na categoria de ato interno da Câmara. Acrescentou não haver, no caso, risco de ineficácia de possível concessão futura do pedido, já que a PEC ainda será analisada pelo Senado Federal”, informou o Supremo em publicação no Twitter.
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As ações foram protocoladas pelo PDT, o ex-presidente da Câmara, Rodrigo Maia (sem partido-RJ) e outros deputados federais.
O principal questionamento das ações diz respeito à autorização do presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), sobre o voto remoto de parlamentares que estavam na COP26, na Escócia. Segundo o regimento interno da Câmara, congressistas em missão diplomática ou cultural não podem participar das votações do plenário.
Para Weber, no entanto, a medida “não traduz hipótese de transgressão direta a princípios ou regras de extração constitucional” e não há elementos que mostram que o ato de Lira “tenha sido editado de forma casuística e desvinculado do interesse público”.
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