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Jornal GGN – A bancada do PT no Senado Federal já se articula para apoiar uma proposta de emenda à Constituição em resposta à PEC dos Precatórios, de forma a evitar o calote e garantir o caráter permanente ao programa de renda básica familiar.
A proposta aprovada pela Câmara dos Deputados viabiliza o calote nas dívidas judiciais para viabilizar o pagamento do Auxílio Brasil durante o ano de 2022, depois de o governo Bolsonaro acabar com o programa Bolsa Família.
“Desmontar o Bolsa Família era um ideal do Bolsonaro, que ignora a fome. A PEC dos Precatórios estrangula as perspectivas do Brasil para financiar um auxílio eleitoreiro”, afirma o senador Rogério Carvalho (PT-SE).
“Bolsonaro patrocina a compra de votos para a aprovação e esquece que foi assim que ele criminalizou a política”, afirmou Carvalho.
O PT não só vai votar contra a PEC como pretende apoiar a PEC da Renda Básica, elaborada por Carvalho e que complementa a que foi aprovada nesta semana pelo Senado (PEC 29/2020), que insere na Constituição Federal a previsão de renda básica a famílias em situação de vulnerabilidade.
Direito constitucional à renda
Além de acrescentar na Constituição as condições de saúde e educação (como previa no Bolsa Família) para dar acesso à renda básica, a PEC de Rogério Carvalho prevê a destinação de R$ 50 bilhões, em 2022 e 2023, fora do teto de gastos, da meta de superávit primário e da regra de ouro, para garantir o direito constitucional à renda.
“Nossa proposta é superior à PEC do governo porque prevê a garantia constitucional ao direito à renda, não circunscreve a transferência de renda a 2022, não prevê calote dos precatórios e abre, de forma transparente, espaço fiscal em 2022 e 2023 para a transferência de renda e a recomposição dos benefícios do INSS”, justifica o senador.
A emenda prevê ainda que os pagamentos dos precatórios relativos ao Fundef (Fundo de Desenvolvimento da Educação Fundamental) não sejam contabilizados no teto de gastos, abrindo um espaço fiscal de R$ 16 bilhões que ajudaria na recomposição dos benefícios do INSS, subdimensionados no projeto de lei do Orçamento de 2022.
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