O Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) suspendeu a punição imposta ao deputado estadual Renato Freitas (PT) pelo Conselho de Ética da ALEP (Assembleia Legislativa do Paraná). A decisão, assinada pelo desembargador Jorge de Oliveira Vargas, é liminar e mantém o parlamentar com todas as prerrogativas até o julgamento do mérito.
Entre as razões, o magistrado apontou ilegalidades no rito, o estouro do prazo para conclusão do processo e a ausência de elementos que caracterizem reincidência, o que tornaria “equivocada” a aplicação da pena.
A decisão saiu na quarta-feira (13), mesma data em que o caso de Freitas ganhou destaque no jornal britânico The Guardian. O texto descreve que, depois de ter o mandato de vereador cassado em 2022 (medida depois revertida), ele “agora, um deputado estadual, ele enfrenta mais três processos de expulsão nos quais seus colegas, em sua maioria brancos e conservadores, decidirão se o removerão do cargo mais uma vez”. O deputado é apresentado como “uma voz de destaque contra a violência policial”.
A sanção que foi suspensa
O Conselho de Ética havia aprovado a suspensão por 30 dias das prerrogativas de Freitas, medida que, se mantida, tiraria o “uso da palavra, em sessão, no horário destinado ao pequeno ou ao grande expediente; candidatura ou exercício de cargo de membro da Mesa ou de Presidente ou Vice-Presidente de Comissão”; e a possibilidade de “designação como relator de proposição”. O processo foi instaurado em 7 de abril e deveria ter sido concluído até 6 de junho, o que não ocorreu.
A acusação relacionava o deputado a protestos na Alep, em 2024, contra o programa Parceiro da Escola, quando, segundo os denunciantes, ele teria facilitado a entrada de manifestantes no prédio. A defesa contestou, afirmando que não houve condutas previstas no regimento que justificassem a suspensão, nem prova de reincidência.
Com a liminar, o rito que levaria à leitura e execução da punição fica suspenso. Freitas segue participando de comissões, votações e do uso da tribuna enquanto o TJ-PR analisa o mérito da ação. A Assembleia informou que cumprirá a decisão judicial.
Josef David Yaari
14 de agosto de 2025 3:00 pmAs assembléias legislativas nos vários estados brasileiros não tem, infelizmente em geral, o estatuto de maioridade necessário para julgar seus componentes!