Bolsonaro publica novos decretos e assina projeto de lei que modi

Jornal GGN – O presidente Jair Bolsonaro publicou nesta terça-feira (25), em uma edição extra do Diário Oficial da União, três novos decretos sobre armas. Com isso revogou os anteriores, publicados em maio, sobre comercialização, posse e porte.

A ação do Planalto acontece após o Senado ter derrubado os primeiros textos, na semana passada. O governo se mostra obstinado em promover mudanças na legislação sobre armas no país. Após conversas com as lideranças do Congresso, e de fechar acordos sobre a flexibilização do porte armas para os ruralistas, lançou os novos decretos.

O primeiro novo decreto refere-se à posse de arma de fogo e de munição com todas as normas já apresentadas em decretos anteriores. O segundo, trata de registro, cadastro e aquisição de armas e de munições por caçadores, colecionadores e atiradores e o terceiro e último e a reedição de decreto de 2004 relativo ao porte de armas.

Bolsonaro também assinou um projeto de lei, nesta terça (25), que modifica o Estatuto do Desarmamento prevendo a possibilidade de ampliar o número de categorias profissionais que podem ter acesso a armas letais através de regulamentação.

Na parte sobre a lista de categorias, como integrantes das Forças Armadas e agentes de segurança pública, o texto segue dizendo que têm permissão “outras categorias previstas em regulamento”, sem especificar, por exemplo, se o presidente pode listar essas categorias em um decreto.

Por se tratar de um projeto de lei, e não de um decreto, o texto precisará da aprovação de deputados e senadores para virar lei.

As mudanças propostas no projeto de lei

No trecho do Estatuto do Desarmamento que diz que, para poder ter uma arma, a pessoa precisa demonstrar “efetiva necessidade por exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à sua integridade física”, o projeto de lei de Bolsonaro tira a expressão “efetiva necessidade”, estabelecendo que para obter uma arma letal a pessoa precisa demonstrar “que exerce atividade profissional de risco ou a existência de ameaça à sua integridade física”.

O projeto de lei também prevê que donos de terras podem carregar a arma por “toda a extensão da área particular do imóvel, edificada ou não, em que reside o titular do registro, inclusive quando se tratar de imóvel rural”.

No texto atual, do Estatuto do Desarmamento, a arma deve ser mantida “exclusivamente no interior de sua residência ou domicílio, ou dependência desses”.

Articulação no Congresso vira ruralistas

Em entrevista coletiva na noite desta terça, logo após a repercussão dos novos decretos de Bolsonaro e do projeto de lei, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP) destacou que o Congresso e o governo estão entrando em entendimento sobre a posse e porte de armas, e ainda elogiou o Planalto.

“O governo teve a humildade de vir ao Senado e apresentar uma alternativa. Então, eu quero louvar a atitude [do Executivo] de vir comunicar a edição dos [novos] decretos e ainda mais, agora, a revogação de um decreto que não teve consenso na Câmara nem no Senado”, disse.

A presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Simone Tebet (MDB-MS), incluiu na pauta de votações do colegiado desta quarta-feira (26) um projeto de lei que estende a posse de armas na zona rural para toda a área da propriedade, e não apenas para a sede. A CCJ também pode votar hoje o PL 3.715/2019, apresentado pelo Marcos Rogério (DEM-RO), que considera “para fins de posse de arma de fogo”, que a residência ou domicílio compreende toda a extensão do imóvel rural.

Na segunda-feira (24), o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ) disse que estava estudante junto com o presidente do Senado a flexibilização do porte e posse de armas para ruralistas e colecionadores.

“Esses dois temas têm um certo consenso. O Senado, organizando essa votação, a gente organiza o decreto e atende o que é constitucional. O que for inconstitucional não é correto que o Congresso aceite”, justificou o parlamentar.

*Com informações da Agência Senado e do G1