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Justiça

É inconstitucional decreto de intervenção, por Eloísa Machado de Almeida


Foto: Beto Barata/PR

Do Justificando

Decreto de intervenção federal no Rio de Janeiro é inconstitucional

Por Eloísa Machado de Almeida

Professora Doutora de Direito Constitucional na FGV Direito SP

Intervenção federal é uma medida excepcional, prevista na Constituição, onde se flexibiliza a autonomia federativa para permitir a substituição de autoridade estadual pela federal. Por ser medida excepcional, a Constituição determina que o Decreto de intervenção deve informar sua amplitude, razões e tempo de duração; isto é, a intervenção só permanece enquanto perdurarem as razões de sua decretação.

É uma bomba no nosso sistema federativo, remédio forte para altíssimo grau de desfuncionalidade institucional.

É a primeira vez que se decreta uma intervenção federal; não há exemplos a seguir, modelos que funcionaram ou erraram. Mas há a Constituição. E, pelos parâmetros constitucionais, o Decreto de intervenção é inconstitucional.

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Em SP, promotores continuam excluídos de eleição a procurador-geral

Conselho Superior do MPSP manteve entendimento por 9 a 2 votos, restringindo candidaturas ao cargo de comando na instituição  
 
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(Reprodução YouTube)
 
Jornal GGN - Por 9 a 2 votos o Conselho Superior do Ministério Público Estadual de São Paulo rejeitou a proposta de permitir que promotores de Justiça também possam se candidatar ao cargo de procurador-geral. Atualmente, a Lei Orgânica da Instituição restringe o direito de participar ao pleito apenas aos procuradores de Justiça, contrariando regras aplicadas nos Ministérios Públicos Estaduais da maior parte do país.
 
A abertura para promotores foi defendida e colocada em pauta no Conselho pelos procuradores Augusto Rossini e Pedro Juliotti, vencidos no plenário. Segundo informações do Estado de São Paulo, Rossini apresentou como argumento que, ao ‘circunscrever a categoria de elegíveis ao cargo em questão apenas aos Procuradores de Justiça, padece do vício da inconstitucionalidade, por desarmonia com o sistema de carreira’. 
 
Já Juliotti defendeu a mudança porque, ‘ao restringir a participação, como elegíveis, aos membros da segunda instância, impõe, de maneira inconstitucional, exigências não previstas para a candidatura pela Lei Maior, a qual demanda apenas a condição de membro da Instituição para se concorrer ao pleito ’ .
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Justiça acata recurso e 'Porão do Dops' tem que se comportar

 
Jornal GGN - O Ministério Público de São Paulo impetrou recurso para que o bloco 'Porão do Dops' não pudesse utilizar expressões, símbolos e fotografias que possam ser entendidos como 'apologia ao crime de tortura' ou quaisquer outros ilícitos penais, seja através das redes sociais, seja em desfile ou manifestação em local público. A Justiça acatou e fez as proibições necessárias para que a apologia à tortura saísse de cena.
 
O despacho, publicado hoje, dia 8, destaca que a decisão tem natureza preventiva e não significa censura prévia à livre manifestação do pensamento, que pode e deve ocorrer na forma da lei e os infratores à responsabilidade civil penal respondem a cada ato praticado. No caso em pauta, foi estabelecida a multa diária no valor de R$ 50 mil para caso de descumprimento.

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Quais são os próximos passos da defesa de Lula


Fotos Públicas - Ricardo Stuckert
 
Jornal GGN - Com o acórdão condenatório divulgado nesta terça-feira (06), a defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva tem até o dia 20 de fevereiro para entrar com embargos de declaração, que são os recursos que impedem, até o final do julgamento, a expedição do mandado de prisão.
 
Por isso, caso todos os recursos que o ex-presidente ingresse na segunda instância sejam negados pelos desembargadores, a prisão contra Lula poderia ser determinada entre o final deste mês e o início de março, com possibilidades de se prolongar. E a defesa deve apelar para a todas as brechas e contradições expostas no acórdão (leia aqui).
 
Ainda assim, as chances de Lula vistas pelos bastidores jurídicos são poucas. Essa também é a visão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, que em entrevista ao Correio Braziliense nesta segunda (06), aproveitou para criticar o líder petista e dar seu veredito: chance de Lula não ser preso é quase nula, afirmou.
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A exceção e a regra, por Lindbergh Farias

A exceção e a regra 

por Lindbergh Farias

“A democracia no Brasil é um grande mal-entendido”, disse certa vez Sérgio Buarque de Holanda, escritor de obras clássicas de interpretação do Brasil. O que ele queria dizer ao pronunciar a frase? O nosso autor clássico remetia a duas questões principais. 
 
Em primeiro lugar, a constatação que na história do Brasil a interrupção da ordem democrática sempre foi mais a regra que a exceção. Na breve história republicana apenas seis constituições foram escritas, duas das quais em plena ditadura (1937 e 1967), e, após a clivagem de 1930, apenas cinco presidentes eleitos cumpriram  o mandato em prazo integral (Dutra, Juscelino, FHC, Lula e um mandato de Dilma). Depois, as nossas classes dominantes, nem mesmo em processo de formação, jamais cultivaram virtudes revolucionárias e se alinharam invariavelmente aos ditames daquilo que Marx chamava no século XIX de “partido da ordem”. 

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Cármen Lúcia e o Judiciário não são a Justiça, por Aldo Fornazieri

Cármen Lúcia e o Judiciário não são a Justiça

por Aldo Fornazieri

Cármen Lúcia, presidente do STF, afirmou na semana passada que "o que é inadmissível e inaceitável é desacatar a Justiça, agravá-la ou agredi-la. Justiça individual, fora do direito não é Justiça, senão vingança ou ato de força pessoal". Antes de tudo, é preciso dizer que nem ela, nem o STF, nem os tribunais e nem os juízes são a Justiça. Eles são integrantes de um poder do Estado e, como tal, no sistema republicano e democrático, são passíveis de críticas e precisam responder pelos seus atos perante a nação e perante a opinião pública. A toga não lhes confere poderes  divinos ou angelicais. Pelo contrário - com exceções, claro, porque existem bons juízes - o Judiciário brasileiro está mais próximo da encarnação do mal.

Como se disse, o Judiciário não é a Justiça. A Constituição o define como um dos poderes da União, sendo um de seus atributos e objetivos distribuir a Justiça, algo que o Judiciário não faz bem pela sua incompetência, pela sua parcialidade, pela sua arbitrariedade, pelos seus privilégios e pela sua corrupção. Se há alguém que aplica a Justiça de forma individual, fora do direito, como ato de vontade moral ou imoral, são muitos juízes, como vários juristas vêm denunciando. A caso do julgamento de Lula é emblemático neste sentido. Mas, diariamente, juízes decidem a partir de suas presunções e fora do direito, de forma enviesada, contra os pobres, contra os negros, contra as mulheres, contra os índios e contras várias outras minorias. Se isto não é vingança, é perseguição e é aplicação de força pessoal, respaldada por um Estado injusto.

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As regalias a juízes no Brasil e Argentina em comparação à Europa


Sérgio Moro e Marcelo Bretas no cinema - Foto: Reprodução The Intercept
 
Jornal GGN - Tema que entrou para o ranking das polêmicas da semana, os rendimentos dos magistrados, como o auxílio-moradia do juiz da Lava Jato de Curitiba, Sérgio Moro, reportagem do El País mostrou que não é preciso ir tão longe para ver o caso se repetir: as vantagens sobredimensionadas também são comuns na Argentina.
 
Já na Europa, o cenário é diferente: enquanto magistrados europeus recebem cerca de quatro vezes a mais que a média salarial dos respectivos países, aqui, o teto de remuneração de um juiz chega a ser 15 vezes mais do que o restante da população.
 
O panorama feito por diversos repórteres do El País foi levantado com a notícia de que o magistrado da Lava Jato do Paraná, Sérgio Moro, recebe R$ 4,3 mil de auxílio-moradia, ainda que sendo proprietário de um imóvel em Curitiba.
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Geoffrey Robertson: Como vocês esperam um julgamento justo sobre Lula?


Foto: Divulgação
 
Jornal GGN - Antes mesmo de ter começado o julgamento que condenou o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva por unanimidade pelos três desembargadores da 8ª Turma, o Tribunal Regional da 4ª Região (TRF-4) "já passava a mensagem de que é totalmente parcial", afirmou o advogado Geoffrey Robertson, que acompanhou o julgamento de Lula.
 
Em declarações, o britânico que integra a defesa do ex-presidente na Comissão de Direitos Humanos das Nações Unidas (CNUDH), em Genebra (Suíça), afirmou que ficou impressionado com a parcialidade do TRF-4, ao acompanhar o caso.
 
"Eu vim para cá esperando que, em um tribunal de segunda instância, houvesse ampla defesa, em vez da situação primitiva do julgamento em que um juiz é parcial", disse, inicialmente. Entretanto, o jurista disse que já era preocupante o comportamento do próprio presidente do TRF-4, Thompson Flores.
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Pitaco da prova e da vida

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Associações de procuradores e juízes se juntam para criticar Lula

Foto: Agência Senado
 
 
Jornal GGN - Entidades de classe que representam juízes e procuradores em nível nacional se juntaram para criticar o ex-presidente Lula, com declarações que reforçam a ideia fabricada pela grande mídia de que o petista prega desobediência à Justiça.
 
Em entrevista ao Estadão, o presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Roberto Veloso, disse que "a lei deve ser respeitada e quem zela pelo cumprimento da lei é o Poder Judiciário."
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Supremo se apequenou faz tempo, diz Kennedy Alencar

 
Jornal GGN - O jornalista Kennedy Alencar disse, em artigo divulgado nesta terça (30), que "alguém esqueceu de avisar à ministra Cármen Lúcia que o Supremo Tribunal Federal se apequenou faz tempo". 
 
A crítica de Kennedy foi uma resposta à presidente de Corte, que afirmou à imprensa que revisar a prisão em segunda instância por causa da condenação de Lula seria "apequenar" o tribunal.
 
Para Kennedy, o Supremo se apequenou em inúmeros episódios nos últimos anos. Ele citou, a título de exemplo, as decisões que devolveram Aécio Neves ao Senado e que impediu Lula de ser ministro da Casa Civil.
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Exibicionismo e vaidade: aspectos do novel ativismo judicial, por Miguel dos Santos Cerqueira

Nesse momento de vácuo de poder efetivo aqueles que flertam com o Fascismo passam a impor suas vontades

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Por Miguel dos Santos Cerqueira 

“Vaidade das vaidades, diz Qohélet, vaidade das vaidades, tudo é vaidade. (Eclesiastes, Bíblia, Tradução Ecumênica, Edições Loyola.) 
 
No ensaio “O Fascismo está voltando? ”, que trata das repercussões e consequências da queda do comunismo e crise do capitalismo, o historiador francês, diretor da École des hautes études en sciences sociales, no início do primeiro capítulo do livro, afirma: “Deveríamos ter desconfiado. Na vida das nações, como na vida dos indivíduos, a saúde é um estado precário e não pressagia nada de bom”. 
 
De fato, quem viveu e sobreviveu os tempos tempestuosos inaugurados pelo golpe militar de 01 de abril de 1964, que, por sua vez, desaguou na franca ditadura fascista implantada em dezembro de 1969, com a edição do Ato Institucional nº 5, quem assistiu o alvorecer do fim da ditadura militar prenunciado pelo movimento de massas das Diretas Já e, por fim, viu o dia radiante que se fez brilhar com a promulgação da Carta Cidadã, a Constituição de 1.988, o opúsculo do Estado de Direito e das liberdades, jamais pressagiou que a sanidade restaurada poderia vir desaguar em um novo estado de doença, que o Estado Nacional Brasileiro, uma vez liberto de longeva ditadura militar, que livre das garras e das patas dos Generais, viria a ser novamente presa, só que dessa vez por ativismo judicial, por ditadura disfarçada instaurada por intérpretes e aplicadores das leis. 
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NYT: Uma estratégia para enterrar Lula, por Hernán Bruera

"Parece que, no poder judiciário brasileiro, vale tudo em um julgamento anticorrupção: de romper as regras de um processo criminal, inventar figuras legais inexistentes ou manipular mecanismos de prisão preventiva"
 
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Jornal GGN - Para o professor do Instituto Mora (Cidade do México) e doutor em Desenvolvimento pela Universidade de Sussex (Reino Unido), Hernán Gómez Bruera, o julgamento da apelação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva corrobora uma intensa estratégia para apagar a força política do candidato petista.
 
Como analista político, ele vem criticando fortemente o papel de setores da Justiça brasileira responsável por judicializar, mais do que nunca, uma eleição no país. No artigo a seguir, publicando no News York Times, ele costura os pontos que comprovam o objetivo final de enterrar a figura de Lula, destacando: 
 
"Os juízes não só ignoraram as declarações de 73 testemunhas que contradizem as acusações do ex-diretor da empreiteira OEA, e os diversos recursos interpostos pela defesa do ex-presidente, como também não consideraram uma carta aberta assinada por numerosos intelectuais, ativistas e políticos latino-americanos". 
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Procurador e juiz que retiraram passaporte de Lula são conhecidos por práticas abusivas

 

O juiz  Ricardo Augusto Soares e o procurador da República do Distrito Federal Anselmo Lopes requisitaram o passaporte de Lula, alegando risco de fuga.

Ambos são conhecidos pelos abusos, pelo uso despudorado e do poder de Estado. Pertencessem a corporações minimamente interessadas em manter a imagem republicana, seriam contidos pelos próprios colegas.

Anselmo tem histórico de arbitrariedades, visando se valer de denúncias contra Lula como escada para promoção pessoal.

Em 2015, com base em uma mera reportagem da Época, sobre viagens de Lula à África, montou um dossiê de Gmail, e denunciou o ex-presidente. Foi denunciado, então, ao CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público) por abuso, de agir de ofício ante mera reportagem de mídia, sem elementos maiores de denúncia. Apenas menções a reportagens de jornais e revistas (https://goo.gl/d7RdJf). Na denúncia, foi mostrada a militância do procurador nas redes sociais, em favor do PSDB e contra o PT.
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Há Justiça? Há Direito? E outras questões similares, por Pedro Augusto Pinho

Há Justiça? Há Direito? E outras questões similares

por Pedro Augusto Pinho

Uma porta aberta pode tentar um santo, diz um velho provérbio espanhol. O que se dirá de uma porta arrombada, por quem cumpre defendê-la?

Todo arbítrio, todas as iniquidades podem ser esperadas na sociedade onde não há referenciais legais, onde prevalece a denominada insegurança jurídica. Quem arrombaria a porta do direito e da justiça?

Os inimigos, os estrangeiros que querem dominar o país, assaltar suas riquezas, se apropriar dos bens naturais e do trabalho de seus habitantes. Este é um evento da história. Mas quem seria, hoje, para o povo brasileiro, este arrombador?

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