Controle Social - a sociedade na gestão da Receita Federal do Br

Transcrito do Cabresto sem Nó: www.ocabrestosemno.com.br

A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) é um órgão específico do Ministério da Fazenda, responsável pela administração dos tributos federais, controle aduaneiro, combate à sonegação, contrabando, pirataria e tráfico, com funções que variam desde o controle a normatização, arrecadação e fiscalização dos tributos, atuando de forma relevante na vida do cidadão brasileiro. Nos dias atuais, esta sensível relação entre o Fisco e o contribuinte passou a exigir uma participação ativa da sociedade na formulação e cogestão das políticas públicas através do “Controle Social”, previsto na Constituição Federal de 1988 e ora proposto pelo Sindicato Nacional dos Analistas Tributários da Receita Federal do Brasil – Sindireceita, através da criação do Conselho de Política e Administração Tributária – CONPAT, como instrumento garantidor da participação paritária entre o Estado e a sociedade na busca de uma gestão mais transparente, eficiente e eficaz dos recursos da Administração Tributária Federal, resultando na melhoria dos serviços prestados à União, a própria sociedade e na aproximação do ideal de Justiça Fiscal.

Por esse motivo no próximo dia 21/09/2011 o Sindireceita estará realizando em todo o Brasil mais um ato público com a finalidade de abrir o debate com a sociedade sobre a proposta do Contrle Social na Receita Federal. Estudos técnicos realizados já demonstraram a inequívoca incapacidade da Administração da Receita Federal do Brasil na resolução de problemas internos históricos que tem contribuído para a diminuição da eficiência da Administração Tributária Federal, gerando transtornos aos contribuintes e usuários de seus serviços de forma diretamente proporcional aos crescentes índices de arrecadação anunciados. Devido à sua estrutura corporativista, arcaica e feudal a Receita Federal do Brasil subutiliza o real potencial de parte do corpo funcional da Carreira de Auditoria, composta por dois cargos de nível superior (Auditor-Fiscal e Analista-Tributário), bem como de outros servidores do Ministério da Fazenda, ocasionando uma crescente perda de recursos, cujas cifras chegam a bilhões de reais por mês, de créditos tributários já constituídos, em função da simples perda de prazos e homologações tácitas pela falta de acompanhamento e cobrança desses valores.

O CONPAT visa a solução definitiva desses problemas através de uma nova e transparente política de gestão tributária, com acompanhamento da sociedade civil organizada, avaliação da eficiência e eficácia do órgão, zelo na preservação do sigilo fiscal de cada cidadão, formulação de estratégias, controle e fiscalização na execução das políticas públicas. Este conselho deverá ser composto por representantes dos órgãos do Governo, Ministério Público, Ordem dos Advogados do Brasil, representantes dos sindicatos dos servidores da Receita Federal e entidades da sociedade civil organizada que juntos traçarão novas políticas para o órgão e a Administração Tributária , na busca da almejada Justiça Fiscal.

Uma vez implementado como instrumento de controle social permanente, o Conpat desempenhará um papel de destaque na transição entre a legislação tributária atual e uma legislação mais justa, através da integração de um sistema de tributação progressiva, aliada a um eficiente trabalho de fiscalização e arrecadação, com zelo pela moralidade e eficiência da administração tributária, melhor atendimento ao cidadão e em favor de um Brasil maior, com justiça fiscal, menos concorrência desleal e mais distribuição de renda.