Na calada da noite, a Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (18) o Projeto de Lei Antifacção, uma das principais propostas do governo Lula (PT) para a segurança pública. A matéria foi aprovada com 370 votos favoráveis, 110 contrários e três abstenções, em meio a protestos da base governista contra as profundas modificações feitas pelo relator, deputado Guilherme Derrite (PP-SP), secretário de Segurança Pública de São Paulo.
O placar, que representa um revés para o Palácio do Planalto, consolida uma versão do projeto que diverge do texto original enviado pelo Executivo em outubro como resposta à crise de segurança no Rio de Janeiro. A proposta segue agora para análise no Senado Federal, onde será relatada pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE).
Novas regras e endurecimento da Lei
O texto aprovado, após a apresentação de seis versões do parecer de Derrite, que se licenciou do cargo em São Paulo para assumir a relatoria, institui uma série de medidas de endurecimento penal e processual.
Entre as principais mudanças, destacam-se:
- Aumento de Penas: Cria o crime de “Domínio Social Estruturado” com penas de 20 a 40 anos de reclusão para crimes cometidos por organizações criminosas ultraviolentas, popularmente conhecidas como facções. As penas podem chegar a 66 anos para líderes de facções em casos agravados.
- Novos Tipos Penais: Define crimes como o novo cangaço, domínio territorial e ataques com explosivos, armas pesadas e drones.
- Presídios Federais: Determina que líderes de facções cumpram pena obrigatoriamente em presídios federais de segurança máxima para interromper a comunicação ilícita e o poder de comando.
- Monitoramento: Estabelece mecanismos de monitoramento audiovisual de parlatórios, incluindo, em hipóteses excepcionais, o contato com advogados.
- Confisco e Intervenção: Amplia as medidas de confisco, com bloqueio e alienação antecipada de bens, contas e criptoativos, e permite a intervenção judicial em empresas usadas pelas facções.
Disputa sobre a descapitalização da PF
Um dos pontos mais críticos e que motivou a resistência governista é a nova regra para a divisão dos recursos provenientes de bens apreendidos do crime.
A versão de Derrite, mantida no texto final, estabelece que, quando a investigação for estadual, os valores serão destinados ao Fundo de Segurança Pública do estado. Em apurações federais, os recursos seguirão para o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP). Em operações conjuntas, a divisão será meio a meio.
A medida preocupa a Polícia Federal (PF). O diretor-geral da corporação, Andrei Rodrigues, manifestou publicamente seu receio. “Estamos falando em descapitalizar o crime organizado, não a Polícia Federal”, afirmou, argumentando que o modelo pode reduzir o financiamento e descapitalizar a PF, que historicamente se beneficiava dos recursos do Fundo Nacional Antidrogas (Funad) nas apreensões relacionadas ao tráfico.
Governo vê risco de nulidade
Apesar de a intenção original do projeto ser modernizar a legislação, técnicos do Ministério da Justiça alertam para o “choque de normas” provocado pela opção do relator de criar uma lei autônoma sobre organizações criminosas ultraviolentas, em vez de apenas atualizar a lei já existente sobre o tema.
A avaliação é de que esta nova legislação específica pode gerar insegurança jurídica. Integrantes da pasta temem que a fragilidade do novo tipo penal abra brechas para que líderes de facções protetelem inquéritos e, com o auxílio de advogados, consigam anular investigações importantes, beneficiando o crime organizado.
O líder do PT na Câmara, Lindbergh Farias (RJ), reforçou o risco: “O que ele está criando é tão frágil, que estamos abrindo espaço para várias nulidades processuais.”
Vitória da oposição e críticas à politização
A votação em plenário ocorreu a contragosto do Palácio do Planalto, que tentou adiar a apreciação do texto. Governistas acusaram o relator, ligado ao governador Tarcísio de Freitas (Republicanos), um potencial adversário de Lula em 2026, de desfigurar politicamente a proposta original.
Por outro lado, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), celebrou a aprovação. “O cidadão não está preocupado com o número ou a paternidade do projeto, mas com a resolução do problema. São milhões de brasileiros que sofrem diariamente sob o domínio de organizações criminosas”, declarou.
O líder do PL, Sóstenes Cavalcante (RJ), também comemorou, afirmando que a Câmara deu uma resposta “ao Brasil que tanto se desespera pelo pior problema que aflige os brasileiros: a segurança pública”.
Com a derrota no plenário, a expectativa do governo e de seus aliados é atuar no Senado para reverter os pontos considerados mais prejudiciais, como a divisão dos recursos e o risco de instabilidade jurídica.
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