Uma política pública para o empreendedorismo, por Luís Nassif

Republicado com informações sobre a Austrália

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Há uma enorme dificuldade dos chamados setores progressistas em entender as novas modalidades de trabalho. Tecnologia, plataformas e redes sociais abriram espaço para novas formas de ocupação, muitas vezes confundidas — deliberadamente, pelo discurso das próprias plataformas — com empreendedorismo.

Há uma mudança estrutural no mercado, mas que, no fundo, apenas repete, em nova roupagem, a velha disputa capital x trabalho.

Há o processo de uberização, os trabalhadores em aplicativos tem horário flexível, ganhos irregulares e uma perspectiva vaga de futuro. Muitos preferem a flexibilidade do trabalho à segurança, e às amarras, da CLT. Mas também porque há maior oferta de vagas nas plataformas.

Há, também, donas de casa oferecendo marmitas através dos aplicativos.

Há duas lógicas em jogo, e vale não confundi-las: a primeira é a flexibilidade do trabalho, poder escolher o turno, as horas. A segunda é a relação direta entre o esforço despendido e a receita auferida pelo entregador. Na CLT essa relação é mediada — o salário é fixo, independe do esforço do dia, e vem acompanhado de direitos (férias, 13º, FGTS, previdência) que o aplicativo não paga.

Especialistas já descreveram o violento processo de extração de riqueza trazida pelas plataformas, em todos os campos do trabalho, do trabalho artístico, esmagado pelas Spotifys da vida, ao trabalho de entrega. É justamente esse mecanismo de extração — o algoritmo que decide quem trabalha, quando e por quanto — que fica invisível para o trabalhador e para o regulador.

O primeiro passo é reconhecer a inexorabilidade do novo padrão de trabalho. O segundo, é admitir a diferença de força entre as plataformas e os trabalhadores. A terceira é definir o conjunto de ações para equilibrar a disputa.

Elas passam pelos seguintes pontos:

1. Regulação

Definir piso de pagamento para viagens e trabalhos individuais, e regular os aspectos mais abusivos — desconexão arbitrária sem contraditório, mudança unilateral de regras de pontuação, exclusividade disfarçada.

2. Orientação

Oferecer assessoria para organização e melhoria da produção. Para pequenas indústrias e comércio já existe o sistema S. Para pessoas físicas, a orientação virtual — parceria entre Sebrae, sindicatos e centrais sindicais — é o caminho mais rápido, sem depender de estrutura nova.

3. Estímulo ao associativismo.

Criação de estruturas de apoio à Pequenas e Micro empresas e empresas individuais. Orientação jurídica, legal e microcrédito.

4. Transparência algorítmica

Sem isso, os três pontos anteriores operam no escuro. Não dá para negociar piso, orientar renda ou organizar associativismo sem saber como o algoritmo decide quem trabalha, quanto tempo e por quanto recebe. É preciso um direito de acesso do trabalhador aos critérios que definem sua remuneração e seu ranking na plataforma — uma espécie de habeas data algorítmico —, e obrigação de a empresa justificar desconexões e quedas bruscas de demanda direcionada a um usuário específico.

O caso australiano (com Inteligência Artificial)

Decisões da Austrália na proteção dos trabalhadores de aplicativos
A Austrália, sob o governo trabalhista (centro-esquerda), implementou uma das legislações mais avançadas do mundo para trabalhadores de plataformas digitais (entregadores, motoristas de app etc.):

1. Marco legal (Closing Loopholes Act, 2023–2024) O Parlamento aprovou reformas que criaram a categoria de “trabalhador semelhante a empregado” (employee-like worker) — um meio-termo entre autônomo e empregado formal, aplicável a quem atende pelo menos dois destes critérios: baixo poder de negociação, remuneração igual ou inferior à de um empregado em função equivalente, ou pouca autonomia sobre a execução do trabalho.
2. Poderes da Fair Work Commission (FWC) A partir de 26 de agosto de 2024, a FWC (órgão regulador trabalhista) passou a ter autoridade para determinar que as plataformas digitais cumpram padrões mínimos, incluindo:
   • Remuneração
   • Adicionais (penalty rates)
   • Aposentadoria (superannuation)
   • Prazos de pagamento
   • Manutenção de registros
   • Seguro
   • Regras de desativação de conta
   Importante: a FWC não pode regular horas extras nem escalas de trabalho — o governo argumenta que isso preserva a flexibilidade que atrai os trabalhadores para esse modelo.
3. Piso salarial Trabalhadores de entrega por aplicativo passaram a ter direito a pelo menos A$ 31,30/hora (acima do salário mínimo nacional de A$ 26,44/hora), permanecendo responsáveis pelo seguro do veículo usado nas entregas.
4. Proteção contra desativação injusta Desde 26 de agosto de 2024, esses trabalhadores estão protegidos contra desligamento arbitrário das plataformas. O Código de Desativação de Plataforma de Trabalho Digital (Digital Labour Platform Deactivation Code), em vigor desde 25 de fevereiro de 2025, obriga as empresas a seguir processos específicos (aviso prévio, justificativa, direito de resposta) antes de banir um trabalhador do app.
   Esse conjunto de medidas foi descrito pelo próprio governo como legislação “world-leading” — a mais abrangente do tipo aplicada até agora a economias de plataforma em nível nacional.
   Sources:
   • Austrália define salário mínimo e seguro para entregadores de aplicativos | CNN Brasil
   • World-leading legislation to protect gig workers | Ministers’ Media Centre
   • Australia reshapes gig economy regulation, introducing new rights and responsibilities
   • Unfair Deactivation: New Protections for Gig Economy Workers in Australia
   • ‘Gig workers’ get minimum standards from Monday. Here’s what will change
   • Minimum standards for contractors – Fair Work Ombudsman
   • Regulated workers and businesses hub | Fair Work Commission
   • Australia’s ‘World-Leading’ Minimum Pay And Insurance Rules for Gig Delivery Workers

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