O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a execução da pena de dois anos de disponibilidade aplicada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) à juíza federal Gabriela Hardt, por atos praticados durante a extinta Operação Lava Jato, quando foi substituta de Sergio Moro. A decisão liminar paralisa o afastamento da magistrada, restabelece seus vencimentos integrais e autoriza seu retorno às funções na 23ª Vara Federal de Curitiba após a conclusão de licença médica.
Prescrição e independência
Na decisão, Fux entendeu que o prazo de cinco anos para o CNJ aplicar qualquer sanção disciplinar já havia expirado quando o Processo Administrativo Disciplinar (PAD) foi oficialmente instaurado, em junho de 2024. De acordo com o relator, o conselho tomou conhecimento formal da conduta em 15 de março de 2019, quando foi protocolada a primeira reclamação sobre o caso.
O ministro ressaltou que a Lei Orgânica da Magistratura (Loman) assegura a proteção dos juízes contra punições motivadas pelo teor de suas decisões. Para Fux, a reforma de um ato judicial no âmbito recursal não configura infração disciplinar, a menos que haja comprovação de dolo ou benefício pessoal.
“A invalidação de uma decisão judicial pela instância competente é o funcionamento normal do sistema recursal e das ações constitucionais, não a prova de uma falta disciplinar. Se fosse de outro modo, cada provimento de recurso extraordinário conteria, em potência, um processo administrativo disciplinar.”
Origem do processo
Gabriela Hardt assumiu temporariamente os processos da Operação Lava Jato na 13ª Vara Federal de Curitiba em 2018, após a saída de Moro da magistratura. A sanção imposta pelo CNJ decorre da homologação, realizada pela juíza em janeiro de 2019, de um acordo entre o Ministério Público Federal (MPF) e a Petrobras. O pacto previa a destinação de cerca de US$ 682,56 milhões, parte de valores negociados com autoridades norte-americanas, para a criação da famigerada Fundação Lava Jato. A homologação do fundo, idealizado pelos procuradores de Curitiba liderados por Deltan Dallagnol, foi anulada pelo STF meses depois.
O CNJ concluiu que a magistrada agiu de forma apressada e sem realizar consultas a órgãos como a União e a Advocacia-Geral da União (AGU). Fux, porém, destacou que não havia norma vigente em 2019 que exigisse tais providências prévias e alertou para os riscos de responsabilizar magistrados pelo mérito de seus despachos.
“Juízes que decidem sob a ameaça de punição pelo resultado de suas decisões não são juízes independentes, e um Judiciário sem independência não serve ao combate à corrupção, à Operação Lava Jato ou a qualquer outra causa pública: serve a quem, a cada momento, tiver o poder de punir.”
Tramitação no STF
Com a concessão da liminar, ficam suspensos o afastamento do cargo, a redução proporcional dos vencimentos e a contagem da pena até o julgamento definitivo do mandado de segurança. O ministro determinou a retirada do segredo de Justiça dos autos, mantendo sob sigilo apenas informações de caráter médico.
Fux fixou o prazo de dez dias para que o CNJ preste esclarecimentos sobre a decisão administrativa. Após a resposta do conselho, o processo será enviado à Procuradoria-Geral da República (PGR) para emissão de parecer antes da deliberação final pelo plenário do STF.
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