A ofensiva contra o TPI e os riscos para a América Latina
por André Matheus
A ofensiva do governo Trump contra o Tribunal Penal Internacional não é um gesto meramente retórico. Ela revela uma preocupação concreta com a possibilidade de responsabilização internacional de autoridades, agentes estatais e militares dos Estados Unidos por atos cometidos fora de seu território.
Os Estados Unidos historicamente resistem a submeter seus nacionais à jurisdição de tribunais internacionais. Essa posição ganha contornos ainda mais graves quando acompanhada de sanções, ameaças e tentativas de deslegitimar o próprio TPI. Não se trata apenas de divergência jurídica. Trata se de preservar uma margem de atuação externa sem controles efetivos, sobretudo em contextos de intervenção política, econômica e militar.
É nesse ponto que a América Latina deve redobrar a atenção. A região conhece, em sua história, as consequências das intervenções norte americanas, abertas ou encobertas: golpes de Estado, apoio a regimes autoritários, operações de segurança, ingerência econômica e mecanismos de desestabilização institucional. Quando Washington hostiliza os instrumentos internacionais de responsabilização, a mensagem pode ser compreendida como uma tentativa de reduzir os riscos jurídicos de futuras ações externas.
Não é possível afirmar, de forma automática, que determinada operação militar ocorrerá ou que crimes específicos já estejam planejados. Mas é legítimo identificar o sentido político dessa movimentação: a rejeição a limites internacionais, especialmente quando esses limites podem alcançar autoridades de uma potência militar. A aversão ao TPI funciona como uma blindagem preventiva contra investigações, sanções e eventuais mandados de prisão relacionados a crimes internacionais.
Por isso, o debate sobre imperialismo, soberania e direitos humanos não pode ser tratado como abstração acadêmica. A política externa de uma grande potência produz efeitos concretos sobre povos, territórios e instituições. Em cenários de pressão geopolítica, populações latino americanas podem se tornar as principais vítimas de operações apresentadas como combate ao terrorismo, à criminalidade organizada, ao narcotráfico ou à defesa da democracia.
Nesse contexto, o litígio estratégico internacional se torna indispensável. Organizações sociais, universidades, defensorias, advocacias populares, movimentos políticos e entidades de direitos humanos precisam dominar os mecanismos internacionais de proteção: sistema interamericano, procedimentos especiais das Nações Unidas, tribunais e organismos regionais, documentação de violações e construção de redes transnacionais de denúncia.
O direito internacional não elimina, por si só, a violência das relações de poder. Mas pode elevar o custo político, jurídico e diplomático de abusos, produzir provas, proteger vítimas, constranger Estados e impedir que crimes sejam apagados pela narrativa oficial. Litigar estrategicamente é também disputar memória, verdade e legitimidade.
A literatura sobre lawfare, desenvolvida em grande medida nos próprios Estados Unidos, ajuda a compreender como o direito pode ser usado como instrumento de poder, perseguição e reorganização política. Mas ela também ensina o inverso: o direito pode ser apropriado de forma crítica por quem resiste a estruturas de dominação. Diante de qualquer avanço imperial, não basta indignação. É preciso organização, documentação, articulação internacional e capacidade técnica para transformar violações em responsabilização.
André Matheus é vice-presidente da Comissão Especial de Estudos e Combate ao Lawfare da OAB/RJ, doutorando em direito (PUC-RIO), mestre em Teoria e Filosofia do Direito (UERJ), advogado com atuação em liberdade de expressão, litígio estratégico e direito penal.
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