Está criada a Associação Brasileira de Médicas e Médicos pela Democracia, ABMMD

Associação Brasileira de Médicas e Médicos pela Democracia – ABMMD

Carta de Fortaleza

A Associação Brasileira de Médicas e Médicos pela Democracia – ABMMD, fundada em 26 de outubro de 2019, em Assembleia realizada na cidade de Fortaleza-CE, se propõe a construir pontes de entendimento, de escuta, de fortalecimento da unidade de princípios de nossa categoria médica em defesa da democracia, da ética, da vida, da condição humana e da proteção do exercício da medicina em condições dignas de trabalho, de remuneração justa e segurança do vínculo empregatício.

Desenvolverá suas atividades baseada em quatro pontos de ação: defesa do Estado Democrático de Direito, dos Direitos Humanos, do Sistema Único de Saúde e defesa do exercício ético do trabalho médico.

Em relação ao Estado Democrático de Direito, que trata das garantias dos direitos individuais e coletivos, dos direitos sociais e dos direitos políticos, defendemos:

▪a Constituição Federal como Lei Maior, que estabelece os princípios fundamentais orientadores das decisões nacionais e visa assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o desenvolvimento sustentavel com proteção do meio ambiente e de nossos recursos naturais e a igualdade e justiça como valores supremos.

▪a Soberania Popular, expressa na escolha livre, universal e democrática dos governantes e no fortalecimento e ampliação dos mecanismos de Consulta Popular e da Democracia Direta e Participativa.

▪o Sistema de Justiça que garanta os direitos humanos e seja democrático, célere, imparcial, independente e probo e que acolha a presunção de inocência, o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal.

Em relação aos Direitos Humanos, que explicitam a dignidade inerente a todos os membros da família humana, os quais têm direitos iguais e inalienáveis como fundamento da liberdade, da justiça e da paz, defendemos:

▪a igualdade em direitos e dignidade de todo ser humano, sem qualquer discriminação de raça, cor, sexo, gênero, opinião política, religião, origem nacional ou social e de poder aquisitivo;

▪o Direito à vida, à liberdade e segurança pessoal de toda pessoa humana, que não pode ser arbitrariamente presa, detida ou exilada, nem ser submetida à tortura, penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes, podendo recorrer a instâncias judiciais efetivas, independentes e imparciais contra atos que violem seus direitos fundamentais;

▪o Direito ao trabalho, em condições satisfatórias, com remuneração equitativa e compatível com o viver em dignidade, que assegure bem-estar do indivíduo e de sua família, principalmente quanto à alimentação, vestuário, moradia e assistência à saúde e que haja proteção e segurança quando desempregado;

▪a liberdade de opinião, de expressão, de reunião, de associação, de manifestação artística e cultural, de acesso ao conhecimento e informação e a um processo educativo que possibilite a plena expansão da personalidade humana, de suas múltiplas inteligências, do reforço aos Direitos Humanos, das liberdades fundamentais e da compreensão, acolhimento, tolerância e fraternidade entre as pessoas.

Em relação ao Sistema Único de Saúde SUS, entendemos que foi uma conquista da sociedade brasileira que inseriu na sua Carta Magna o preceito de que “saúde é um direito de todos e um dever de Estado” e constitui uma forte ferramenta de combate da desigualdade social, defendemos:

▪a garantia dos preceitos do SUS de universalidade, integralidade e equidade, assegurados por um financiamento adequado.

▪que a sociedade brasileira seja corretamente informada sobre as ações desenvolvidas pelo SUS, tanto na assistência ambulatorial e hospitalar direta, como através de ações de prevenção, proteção, controle e reabilitação, com destaque para algumas ações especiais que protegem todos os brasileiros e brasileiras, como o Programa Nacional de Imunização, os Transplantes, os Hemocentros, as Vigilâncias Sanitária e Epidemiológica, o Controle de Endemias, o SAMU, a Urgência Traumatológica e de Queimados, para que o povo brasileiro se envolva em defendê-lo como patrimônio nacional.

▪ restabelecer o financiamento do SUS, totalmente alterado com a PEC 241/55 do teto de gastos e lutar contra a proposta do governo federal de desvincular o orçamento da saúde e da educação.

▪o fortalecimento das Universidades Públicas em autonomia, pesquisa e inovação e o ensino médico voltado para atender às necessidades da população e baseado nas melhores evidências científicas disponiveis.

▪toda Unidade de Saúde do SUS deve proporcionar condições dignas de trabalho, conforto essencial, segurança e proteção para usuários e profissionais e suporte que assegure resolutividade e eficácia do cuidado.

Em relação ao exercício ético do trabalho médico, defendemos:

▪o engrandecimento da Medicina como uma profissão humanitária, abstendo-se de usá-la como instrumento de coerção, enriquecimento ilícito e dominação de consciência;

▪ a criação da Carreira Médica Única Nacional, como função de Estado, de acesso por Concurso Público Unificado, com remuneração justa, agregando valores de acordo com especificidades e condições do exercício profissional da medicina. Substituição progressiva dos postos de Trabalho Temporário, superando a precarização dos vínculos empregatícios.

▪no exercício da medicina nos opomos a qualquer tipo de discriminação por razões econômicas, religiosas, raciais, de opção política e de gênero e jamais tratar as pessoas com arrogância, autoritarismo e violência, prestando o cuidado humano de acordo com os princípios de autonomia, benignidade, não malignidade, confidencialidade e justiça.

Ao nos comprometermos a praticar o exercício ético da medicina e a prática da cidadania, inspirados nesta plataforma de ação e princípios, esperamos contribuir para a construção de uma sociedade livre, democrática, justa e solidária.

Fortaleza, 26 de outubro de 2019

Associação Brasileira de Médicas e Médicos pela Democracia – ABMMD