Câmaras do MPF e PFDC se posicionam contra fim dos conselhos

Os signatários manifestam, ainda, sua preocupação com as consequências do Decreto, esperando que os colegiados, principalmente os previstos na Constituição, sejam mantidos em observância do Estado Democrático de Direito.

Jornal GGN – Os coordenadores e titulares das Câmaras de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal e a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão se pronunciam, em nota pública, contra o Decreto 9759, que extingue e dá novos rumos e limitações aos colegiados da administração pública federal.

Na nota, ponderações e alertas quanto ao Decreto, à luz da Constituição de 1988. Alerta, entre outras, que a participação popular na gestão pública é pressuposto do sistema democrático-participativo, o que garante, tanto aos indivíduos quanto aos grupos e associação, a defesa de seus interesses em atuação na gestão de bens e serviços públicos.

E, para não esquecer, a participação se deu através da criação de conselhos co-gestores de políticas públicas, do municipal até o federal, o que permitiu o exercício da cidadania ativa na gestão de problemas e implementação de políticas públicas para solucioná-los. Agora, o Decreto extingue, a partir de junho de 2019, ao menos 35 órgãos instituídos por decretos, solapa a participação e a vontade popular.

Os signatários deste documento manifestam, ainda, sua preocupação com as consequências do Decreto, esperando que os colegiados, principalmente os previstos na Constituição, sejam mantidos em observância do Estado Democrático de Direito.

NOTA PUBLICA - Decreto 9

 

1 comentário

  1. esse governo das fake news e das invenções
    estapafúrdias sempre em desfaVOR DA MAIORIA
    pretende suspender a participação das pessoas
    nesses conselhos,
    mas se a todos se unirem isso não ocorrerÁ
    TÃO FACILMENTE QUANTO SE IMAGINA….

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