Pacote fiscal avança no Congresso com a aprovação de propostas

O novo pacote fiscal do governo federal avançou no Congresso Nacional, nesta quinta-feira (19). Duas das três propostas que prevê o corte de gastos já foram aprovadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado. Os textos, no entanto, foram desidratados pelos parlamentares. Entenda:

Projeto de Lei Complementar 210/2024

O Projeto que limita o crescimento de benefícios fiscais e gastos com pessoal em caso de déficit primário, além de permitir o uso de superávit de cinco fundos nacionais para pagar a dívida pública por seis anos, foi aprovado pela Câmara com 318 votos favoráveis e 149 contra.

O texto que chegou ao Senado também autoriza o bloqueio de emendas parlamentares, mas somente as do formato “não impositivas”, e não as individuais e de bancada, para cumprir o arcabouço fiscal.

Na análise da matéria, os deputados ainda revogaram o novo seguro obrigatório de veículos, que segue a linha do antigo DPVAT. O texto foi referendado pelo Senado com 72 votos a favor e 1 contrário e foi encaminhado para sanção do presidente Lula (PT).

PEC 45/2024

As casas também aprovaram a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que traz mudanças no abono salarial e no Fundeb, além de prorrogar a Desvinculação das Receitas da União (DRU) e proibir a vinculação de receitas a despesas acima dos limites do arcabouço fiscal.

Os parlamentares, no entanto, flexibilizaram as regras para limitar os chamados “supersalários” do funcionalismo público. As exceções, no entanto, ainda serão estabelecidas por lei.

Na Câmara, a matéria foi aprovada em segundo turno por 348 a 146 votos. Já no Senado, 55 votaram a favor a 18 contra, no segundo turno. Agora, a PEC segue para promulgação.

Outras propostas

O Projeto de Lei que restringe o reajuste real do salário mínimo aos limites do arcabouço fiscal foi aprovado apenas pela Câmara, por 264 a 209 votos. O Senado ainda vai analisar o texto, que poderá ser votado nesta sexta ou no sábado (21).

Já a proposta que prevê uma idade mínima de 55 anos para os militares se aposentarem não entrou em análise em nenhuma das Casas.

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