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Jornal GGN – A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, no dia 12 de fevereiro, o projeto de lei que prevê a obrigação de presos ressarcir o Estado pelos seus gastos com a prisão. De acordo com especialistas, a medida é problemática e autoritária, destaca reportagem da Rede Brasil Atual.
O ex-senador Waldemir Moka (MDB-MS) é o autor do PLS 580/2015, que altera a Lei de Execução Penal e obriga o presidiário pagar os gastos com a sua “manutenção no estabelecimento prisional”.
“Como você vai tirar dinheiro de uma pessoa que não trabalha? Se não tem no trabalho, como você tem dinheiro? Segundo, a pessoa presa trabalha para mandar seu dinheiro aos familiares fora da prisão”, disse uma pessoa afastada do sistema prisional, que não quis se identificar, ao repórter André Gianocari, da TVT.
O texto aprovado destaca que caso o preso tenha recursos próprios, “o ressarcimento independerá do oferecimento de trabalho pelo estabelecimento prisional”. E, nestes casos, se não houver pagamento, as despesas se tornam “dívida ativa da Fazenda Pública”.
Segundo reportagem da RBA, para Rede Justiça Criminal a iniciativa é contraditória. “O sistema carcerário brasileiro tem um déficit de vagas crônico, em mais de 200%, que faz o Estado tratar muito mal o preso. Enquanto o Estado deveria indenizar o preso por viver em condições precárias, quer cobrar a manutenção da prisão”, disse Clarissa Borges, representante da entidade.
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Nassif: segundo dizem, essa da PL580/2015 é um sinistro Mokozado — o preso que não tem dindim fica numa quarentena. E depois de um tempo pega um bonde pra dar um rolê na parada e levantar a grana (como nas Milícias). Se não trouxer o lajam na próxima cana passam o cerol nele. O meliante TogaSuja e os VerdeSauvas adoraram a proposta. Por um lado aumentam as reservas pra campanhas políticaspartidárias; por outro, pode sobrar os trocos pros Gogoboys continuarem a SujaJato. Os caras com essa vão arrepiar…
Devia ter um PL obrigando os congressistas e membros do judiciario a pagarem suas proprias despesas, acabando com todos os penduricalhos …