PL que terceiriza fiscalização agropecuária está no Senado Fe

O debate em torno da terceirização da fiscalização agropecuária avançou nos últimos meses: o tema foi incluso no Projeto de Lei 1293/21, que tramita em caráter conclusivo e está nas mãos do Senado Federal depois de aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

O texto foi aprovado na forma do substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, com o aval do relator, deputado federal Pedro Lupion (PP) – que, inclusive, atua como coordenador político da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA).

Em linhas gerais, o projeto realiza uma série de mudanças no controle sanitário vigente no país, e permite que produtores rurais e a indústria exerçam o autocontrole de suas atividades, esvaziando a fiscalização existente atualmente.

O projeto também incentiva a adoção de fiscalização online, por meio do compartilhamento de processos, muda as regras de controle sanitário e o valor das multas aplicadas por infrações.

Além disso, os agentes privados regulados pela defesa agropecuária desenvolverão programas de autocontrole com o objetivo de garantir a inocuidade, a identidade, a qualidade e a segurança dos seus produtos.

O programa não é obrigatório para agentes da produção primária agropecuária, como os produtores rurais, mas eles poderão aderir voluntariamente a programas de autocontrole por meio de protocolo privado de produção.

Reportagem da Agência Câmara destaca, inclusive, que o substituto deixaria nas mãos do setor produtivo a responsabilidade pelo autocontrole, e a orientação do Ministério da Agricultura.

Segundo o Executivo, o projeto busca conferir maior suporte à fiscalização agropecuária, a partir da obrigatoriedade de adoção de programas de autocontrole pelos próprios agentes regulados, e a implantação do programa de incentivo à conformidade em defesa agropecuária.

O texto original, que dá tal atribuição ao ministério ouvindo o setor privado, foi relatado pelo deputado Domingos Savio (PL), atual vice-líder do partido do presidente Jair Bolsonaro na Câmara e integrante da FPA.

“O autocontrole não é auto-regulação. Estamos estabelecendo mais clareza, mais liberdade e menos amarras para quem produz, ao mesmo tempo em que propomos diminuir o intervencionismo excessivo do poder público nas indústrias, que por vezes transforma os servidores do Ministério em prepostos das empresas fiscalizadas“ destacou o deputado, em nota publicada em seu site.

Leia abaixo a redação final do PL 1293/21