A Petrobras tem cinco dias para explicar os critérios adotados para reajustar o preço dos combustíveis, segundo determinação do ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF).
Indicado ao cargo pelo presidente Jair Bolsonaro, Mendonça também quer explicações sobre a política de preços vigente, que tem como referência a cotação do dólar e o preço do barril de petróleo no mercado internacional.
Além disso, o ministro afirmou que a Petrobras deve atentar para Constituição e leis que regem sua atividade, em especial a Lei do Petróleo (Lei 9.478/1997) e a Lei das Estatais (Lei 13.303/2016), o que inclui os princípios da transparência; a conciliação entre a livre iniciativa e a função social da propriedade e da defesa do consumidor; bem como para o atendimento aos imperativos da segurança nacional, ao relevante interesse coletivo e sua função social.
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Vale lembrar que pontos como interesse coletivo e a função social da Petrobras são citados frequentemente por Bolsonaro e seus aliados para questionar o reajuste dos combustíveis.
Para obter outras informações, Mendonça também pediu à Petrobras que envie os documentos e atos internos em que foram discutidas e estabelecidas as balizas para formação dos preços nos últimos 60 meses, garantindo-se o devido sigilo às informações, que serão autuadas em apartado.
O ministro também solicitou à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANS) e ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) que prestem informações quanto às medidas adotadas, dentro de suas competências legais, em relação à política de preços praticada e a atuação da empresa.
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