Tribunal que revisa ações de Moro libera denúncias anônimas e renovação de grampos

Jornal GGN – O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, apto a revisar as decisões do juiz Sergio Moro na Lava Jato, editou quatro súmulas sobre procedimentos investigatórios, sendo que duas delas dizem respeito a interceptações telefônicas e denúncias anônimas.

Reportagem do Estadão destacou que esses dois assuntos costumam ser alvo de críticas por parte de advogados e criminalistas que denunciam os “supostos excessos” cometidos por Moro durante o decorrer de julgamentos.

“A denúncia anônima é a base de grande parte de investigações contra o crime organizado e a corrupção. Dela, muitas vezes, surgem pistas que levam a fraudadores do Tesouro. Mas a ocultação da identidade do denunciante abre caminho para ataques de especialistas da área penal”, diz o jornal. “Frequentemente, advogados também recriminam o longo período das interceptações telefônicas”, acrescentou.

Os desembargadores do TRF4 entenderam, na Súmula 128, que “é válida a instauração de procedimento investigatório com base em denúncia anônima, quando amparada por outro indício.”

Na Súmula 129 ficou definido que “é lícita a sucessiva renovação da interceptação telefônica, enquanto persistir sua necessidade para a investigação.”

Ainda há duas outras súmulas publicadas nesta quarta (10): 

Súmula 126
“Não configura bis in idem a aplicação, ao tráfico transnacional de drogas, da causa de aumento relativa à transnacionalidade, prevista no artigo 40, inciso I, da Lei nº 11.343/06.”

Súmula 127
“A conduta de utilizar ou instalar rádio transceptor em veículo automotor se enquadra no art. 70, da Lei 4.117/62, não se qualificando como desenvolvimento de atividade de telecomunicação, art. 183, da Lei 9.472/97.”

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