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Jornal GGN – Alexandre Padilha, deputado federal pelo PT-SP, e José Geraldo de Sousa Jr., ex-reitor da UnB abriram representação contra Abraham Weintraub, ministro da Educação do governo Jair Bolsonaro, por suas declarações e ações contra os direitos humanos. A representação foi entregue a Débora Duprat, da Procuradoria dos Direitos do Cidadão.
A representação evidencia o vídeo veiculado por Weintraub, em suas redes sociais, dizendo que determinou a abertura de um canal de ‘denúncias’ para recebimento de ‘provas’ contra professores que ‘estariam coagindo alunos de escolas públicas a participarem de manifestações’.
Não bastasse, o próprio MEC, no dia 30 de maio, soltou nota pública em que afirma que instituições de ensino públicas não podem promover movimentos políticos.
Para os impetrantes, o Estado Democrático de Direito, estabelece limites claros ao exercício do poder estatal, ao contrário dos regimes autoritários e ditatoriais. Um agente público, de qualquer esfera, não pode se furtar ao que diz a lei e a Constituição, que delimita claramente o que se define como exercício de poder.
Segundo a peça, o agente público que não cumprir o que reza a Constituição quando do exercício de suas funções, precisa ser responsabilizado. Nada do que consta da lei e da Carta Magna pode ser suprimido ou relativizado a pretexto de atender a determinadas ideologias, sejam elas quais forem.
O MEC soltou nova nota, depois da repercussão do vídeo do ministro, dizendo que ‘vem recebendo denúncias via redes sociais e que a Ouvidoria do ministério contabilizou 41 reclamações desde 29 de maio. E avisava que iria investigar.
A nota tentou amenizar as consequências dos atos anteriores, mas não serve para corrigir, segundo entendem os impetrantes. ‘No entanto, não apenas não serve para corrigir os atos anteriores como se revela como a própria confissão de culpa do Representado. Ora, querer tornar o MEC um órgão de triagem para outros órgãos públicos é tão surreal quanto torná-lo um órgão de persecução criminal. Ambos comportamentos desprezam e agridem sua função nobre função no Estado brasileiro’, diz o texto.
Esses atos contra a cidadania tornam claro, para os impetrantes, que Weintraub extrapolou seu dever de ofício e praticou evidente ato de desvio de finalidade, além de incorrer na suposta prática de ilícitos penais.
A peça lembra que a Constituição de 1988, no capítulo sobre a educação, estabelece a liberdade de cátedra e autonomia universitária como fundamentos basilares do ensino brasileiro. E a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, estabelece as diretrizes e bases da educação nacional e o faz nos termos da Constituição, entre eles o direito ao pluralismo de ideias e concepções.
Já a Lei 8.429, de 2 de junho de 1992, trata da improbidade administrativa, ora em pauta, definindo-a como qualquer ato que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições, tais como praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto na regra de competência.
Além disso, além dos dispositivos desrespeitados pela conduta de Weintraub, outra negligência é apontada, como o Estatuto da Criança e do Adolescente e o Código Penal.
A representação conclui que qualquer pessoa pode professar inclinação para determinadas opções políticas, inclusive Weintraub. Mas dentro do espírito de um regime democrático. Ou seja, no exercício de função pública não pode fazer prevalecer sua visão de mundo sobre milhões de brasileiros e brasileiras, tornando-o passível de responsabilização nas esferas do direito penal e do direito administrativo.
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No governo do Bozo só tem palhaço.
Damares soluciona o problema das DSTs: Não pratiquem sexo.
É uma “j”ênia.
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: * * * * 04:13 * * * * * Ouvindo A(s) Voz(es) do BraSil e postando :
Viva Lula 2019 ! ! ! ! !
#LulaLivre
#AssangeLivre #FreeAssange
#Lula2019
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Vaitralha no MEC. Impossível entender, impossível aceitar tal demando na educação do Brasil. Tivemos Paulo Freire, e outros tantos iluminados empenhados no desenvolvimento intelectual brasileiro e agora só vemos destruição e preconceitos contra profissionais do ensino e contra estudantes . Um vilipêndio, ofensa a nação brasileira que custará caro as gerações futuras Estamos caminhando para as trevas, por obra e graça do governo bolsonaro.