Jornal GGN – O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu trecho da Lei de Improbidade administrativa, atendendo a um pedido feito pelo PSB. Agora, apenas atos graves podem levar a perda dos direitos políticos de condenados.
Segundo o jornal Folha de São Paulo, o PSB argumentou em sua ação direta de inconstitucionalidade que “apenas atos de improbidade revestidos de grave reprovabilidade, como condutas dolosas que implicassem dano ao erário ou enriquecimento ilícito, comportariam a aplicação da penalidade de suspensão de direitos políticos”.
Mendes acatou o argumento do pedido, e ressaltou que a decisão está em linha com o projeto aprovado no Senado que muda a lei de improbidade – e que, na prática, acaba por dificultar a condenação de agentes públicos.
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Nesta semana, juristas assinaram um manifesto a favor da proposta, que segue para a Câmara após os ajustes feitos no Senado. No documento em questão, os juristas dizem que a nova lei “amplia e direciona o combate da corrupção para as situações em que existam danos reais, sem presunções ou acusações ficcionais em tese”.
Porém, especialistas contrários dizem que as mudanças propostas enfraquecem o combate à corrupção, uma vez que agentes públicos deixariam de ser responsabilizados por medidas equivocadas que tenham tomado.
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