Tramita no Senado a proposta de emenda constitucional (PEC) 43/2023, de Hamilton Mourão (Republicanos-RR), para inserir a Justiça Militar no Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Atualmente, o CNJ é composto por 15 cadeiras, ocupadas pelo presidente do Supremo Tribunal Federal; por ministros do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Superior do Trabalho; por um desembargador representando os Tribunais de Justiça; e por juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho e dos Tribunais Regionais Federais e integrantes do Ministério Público.
O CNJ tem ainda duas vagas para advogados e mais duas para civis, desde que tenham notável saber jurídico e boa reputação.
Com a proposta de Mourão, que atende a uma solicitação antiga dos militares, o CNJ teria mais três cadeiras, para o ministro do Superior Tribunal Militar, um juiz da Justiça Militar da União e um magistrado da Justiça Militar dos estados e do Distrito Federal.
Mas, enquanto os militares buscam representação no Poder Judiciário, a TVGGN mostrou, na última sexta-feira (16), que a proposta conflita com o que se espera de um Estado Democrático de Direito.
Desvio de finalidade
O procurador Regional da República em São Paulo Marlon Weichert explicou que a Justiça Militar tem como função julgar crimes cometidos por militares contra as Forças Armadas em tempos de paz. E, por desvio de finalidade, “não é papel da Justiça Militar garantir uma justiça diferente para militares que são autores ou vítimas de crimes”.
Outra questão que causa confusão é o entendimento de que a Justiça Militar faz parte do Poder Judiciário. “Há um déficit que é exigido, inclusive em jurisprudência da Corte Interamericana dos Direitos Humanos e do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, que exige que o órgão seja imparcial e neutro para compor o sistema de justiça. Isso não acontece com a Justiça Militar brasileira, composta majoritariamente por militares da ativa”, explica Marlon Weichert.
Confira o debate na íntegra:
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Fábio de Oliveira Ribeiro
20 de fevereiro de 2024 4:05 pmConcordo, pois a Justiça Militar nem mesmo pode ser chamada de justiça. Mas é preciso lembrar que o CNJ foi totalmente colonizado pelo corporativismo. O atual corregedor já me ofendeu em decisões nas representações que fiz. E para piorar ele mesmo julga que os recursos administrativos não podem ser julgados pelo órgão colegiado (o que já me levou a imperar Mandado de Segurança no STF contra a decisão dele). Como o CNj virou um convescote de juízes que desdenham as representações feitas por advogados e protegem ativamente juízes seria interessante ver militares chutando as bundas dos conselheiros canalhas durante as sessões de julgamento. Com ou sem razão eles já estão merecendo levar pontapés nos traseiros.