Jornal GGN – O Ministério Público Federal em Campos dos Goytacazes (MPF/RJ) move ação civil pública, com pedido de liminar, contra o projeto de transposição do Rio Paraíba do Sul, com objetivo de abastecer o Sistema Cantareira. Em caso de descumprimento, o governador de São Paulo Geraldo Alckmin poderá ser diretamente responsabilizado.
A ação é contra o Estado de São Paulo, “na obrigação de não fazer obras de transposição/captação de água do Rio Paraíba do Sul”, enquanto não providos estudos ambientais abrangentes pelo IBAMA – também alvo da ação. Além disso, o pedido é contra a Agência Nacional de Águas (ANA) e a União, para que não autorizem a implementação da obra.
Segundo o pedido de liminar, a proposta de São Paulo pode significar prejuízos ambientais e falta de água para a população fluminense, pois a Bacia hidrográfica é a principal fonte de abastecimento do Rio de Janeiro.
De acordo com uma nota técnica da Secretaria de Estado do Ambiente (SEA) do Estado do Rio de Janeiro, do dia 25 de março deste ano, enquanto a Região Metropolitana de São Paulo dispõe de quatro outras bacias hidrográficas como alternativa de aumento de disponibilidade hídrica, o próprio Plano Diretor não aponta a Bacia do rio Paraíba do Sul como parte do arranjo considerado mais favorável.
“O Estado do Rio de Janeiro não pode aceitar nenhuma decisão que coloque em risco sua segurança hídrica”, concluiu a nota. Além da região metropolitana do Rio de Janeiro, outros 57 municípios fluminenses têm a bacia como única alternativa.
“A bacia do rio Paraíba do Sul é reserva estratégica para o atendimento atual e, sobretudo, das próximas gerações, na própria região hidrográfica e principalmente na Bacia do rio Guandu e Região Metropolitana. Para estas, o rio Guandu constitui o único manancial com disponibilidade de atendimento às demandas futuras por água”, enfatizou a Secretaria.
A Bacia abrange 62% da área estadual e abastece cerca de 12,3 milhões de habitantes (75% da população total do estado), além de indústrias e atividades agrícolas de grande parte da região.
Em março deste ano, Geraldo Alckmin solicitou à presidente Dilma Rousseff, em uma reunião com a ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, e do presidente da ANA, Vicente Andreu, a construção de um canal de ligação entre os reservatórios de Jaguari e de Atibainha, para transpor 5 m³/s ao Cantareira.
“Dada a crise no Sistema Cantareira, para a qual não foi capaz de antever e de criar mecanismos de contingência, formalizou pedido ao Federal, no início deste ano”, disse o procurador da República, Eduardo Santos de Oliveira, na ação.
O Plano de Bacia do rio Paraíba do Sul já aponta dificuldades no cumprimento das regras operativas – o cálculo do balanço hídrico mostra vazões inferiores às mínimas de restrição operacional em Santa Cecília.
Já na região do Baixo Paraíba do Sul, estudos científicos comprovam baixa vazão do rio nas cidades de São Fidélis e Campos dos Goytacazes: valores abaixo de 200 m³/s, com picos de vazões mínimas de 79 e 118 m³/s – menos da metade do considerado pelo governo do Estado.
“O prejuízo inestimável e incalculável que reside nos danos ambientais ora elencados, com respaldo científico, autoriza o Parquet Federal, diante desse Juízo, a somar todos os esforços, a considerar todas as variáveis, capazes de preservar a saúde humana e o meio ambiente equilibrado, observado o dever de cada Estado-membro de não intervenção em bem da União, em detrimento de interesses de outro Estado da federação”, afirmou o MPF.
O pedido de liminar ainda inclui a necessidade de consultas públicas a todas as comunidades que seriam afetadas pela diminuição da vazão do recurso hídrico em todos os estados-membros banhados (Minas Gerais e Rio de Janeiro), além da aprovação dos órgãos estaduais de licenciamento ambiental.
A ação do MPF prevê o pagamento de multa diária, no valor de R$ 50 mil por eventual descumprimento da decisão.
Leia, abaixo, a íntegra da ação civil pública.
IV AVATAR
29 de maio de 2014 2:23 pmAgua & dinheiro
Mais água para ser transformada em dinheiro para os acionistas da Sabesp, quanto a investir no sistema isso nunca fizeram, agora querem mais água, uma hora seca tudo e vão ficar com muita grana no bolso: E sem uma gota d´agua
Athos
29 de maio de 2014 6:28 pmTudo depende da eleição de
Tudo depende da eleição de Lindberg.
Esse é doido o suficiente para declarar a independência do Rio.