O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), em manifestação conjunta de sua Diretoria Nacional e dos Presidentes das Seccionais, formalizou nesta segunda (23) um pedido ao Supremo Tribunal Federal (STF) para que sejam adotadas providências voltadas à conclusão das investigações de longa duração, com destaque para o Inquérito n.º 4.781, popularmente conhecido como inquérito das Fake News.
No documento, a Ordem expressa uma “extrema preocupação institucional” com a permanência desses procedimentos que, embora instaurados em um contexto de grave tensão e ataques às instituições, estariam agora excedendo os limites constitucionais de tempo e de objeto.
A argumentação da OAB sustenta que, apesar de reconhecer o papel central do STF na defesa da ordem democrática durante períodos de crise, a conjuntura atual exige uma reflexão serena sobre a conformação jurídica dessas apurações. A entidade destaca que o chamado inquérito das Fake News, iniciado em março de 2019, aproxima-se de sete anos de existência, o que fere o princípio da duração razoável do processo.
Segundo a Ordem, a lógica constitucional brasileira prevê que inquéritos devem investigar fatos determinados e não se tornarem procedimentos abertos à absorção sucessiva de novas condutas e pessoas que não possuem aderência direta ao núcleo originário da investigação. Para a advocacia brasileira, essa “elasticidade excessiva” compromete a previsibilidade do Direito e gera uma percepção de insegurança jurídica perante a sociedade.
A OAB alerta que a manutenção de um cenário de investigação por tempo indeterminado pode criar um ambiente intimidatório que afeta não apenas os investigados, mas também agentes públicos, a imprensa e o livre exercício da advocacia, especialmente no que tange ao sigilo profissional.
O documento também condena de forma veemente os acessos ilegais e vazamentos de dados sigilosos, classificando tais práticas como inaceitáveis e merecedoras de punição exemplar, sobretudo quando violam a confidencialidade entre advogado e cliente.
Ao final da nota, o presidente do Conselho Federal, Felipe Sarmento Cordeiro, solicita uma audiência com o STF para apresentar contribuições da classe e reforça a necessidade de que não sejam abertos novos procedimentos com características expansivas e indefinidas.
Leia a íntegra do pedido abaixo:
Carlos
23 de fevereiro de 2026 12:27 pmPergunto a brava OAB: As fake News acabaram?
Se as mentiras continuam, aliás, perpetuam, se encerrado o inquérito qual são as ações propostas pela gloriosa OAB para conter os absurdos na Internet?
Mário Mendonça
23 de fevereiro de 2026 1:29 pmSe os conselhos regionais não servem para nada a não ser agir como uma confraria, que pratica reserva de mercado com sua prova / concurso, imagina o conselho federal!
A pergunta que tem que ser respondida é: em nome de quem faz esse pedido?