TRT-SP reconhece vínculo de emprego entre entregador e aplicativo

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Jornal GGN – Em meio ao avanço da ‘uberização’ do trabalho, a 14ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2), em São Paulo, reconheceu vínculo empregatício entre um entregador e o aplicativo Rappi, contrariando decisão de primeira instância da 5ª Vara. Mas, ainda cabe recurso à empresa de entrega sob demanda.

As discussões sobre os direitos trabalhistas de prestadores de serviço por meio de aplicativos têm gerado controvérsias no judiciário. A nova decisão é sobre uma ação de julho de 2019. Segundo o trabalhador, ele foi admitido com a função de motoboy em 2018 e bloqueado do aplicativo em julho passado. Com isso, ele pede ao aplicativo que pague suas verbas rescisórias.

Segundo decisão do relator, desembargador Francisco Ferreira Jorge Neto, o caso caracteriza “pessoalidade, onerosidade, não-eventualidade e subordinação”, já que para prestar serviço o trabalhador precisa fazer um cadastro pessoal e intransferível, concordar com os preços impostos e submeter a avaliações do aplicativo. Para o juiz, é claro o vínculo de emprego nesta situação. 

Mas, o relator entende que o motoboy começou trabalhar apenas em fevereiro de 2019, já que não há registro de data anterior. Informações da Rede Brasil Atual, afirmam que também há conflito sobre a data que o trabalhador parou de prestar os serviços e sua remuneração média mensal, que foi fixada em R$ 779,10 para efeito de rescisão.

A Rappi se manifestou por meio de nota enviada ao G1. A empresa não concorda com a decisão e irá recorrer. “Os profissionais são independentes e atuam por conta própria, podendo se conectar e desconectar do aplicativo quando desejarem. A flexibilidade permite que esses profissionais usem a plataforma da maneira que quiserem e de acordo com suas necessidades. Portanto, não há relação de subordinação, exclusividade ou cumprimento de cargas horárias”, disse a Rappi.