União homoafetiva não pode ficar de fora do conceito de entidade familiar, diz STF

Por unanimidade, Corte aceita argumento do PT contra Lei do Distrito Federal sobre Política Pública de Valorização da Família

Supremo Tribunal Federal. Foto: José Cruz/ Agência Brasil

Jornal GGN – Por unanimidade os 11 ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram mais uma vez que o conceito de entidade familiar não pode deixar de fora a união entre pessoas do mesmo sexo.

O entendimento do plenário foi proferido ao julgar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) levada ao Supremo pelo PT a respeito da Lei 6.160/2018 do Distrito Federal, que estabelece a Política Pública de Valorização da Família.

No artigo 2º, a lei definia como entidade familiar “o núcleo social formado pela união de um homem e uma mulher, por meio do casamento ou união estável”. Os argumentos do PT foram que a legislação, da forma como estava redigida, violava os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da isonomia, ao deixar de fora as uniões homoafetivas.

O relator da ação, ministro Alexandre de Moraes, acatou o pedido do PT e foi acompanhado por todos os demais ministros da Corte.

“Quando a norma prevê a instituição de diretrizes para implantação de política pública de valorização da família no Distrito Federal, deve-se levar em consideração também aquelas entidades familiares formadas por união homoafetiva”, escreveu Moraes.

O ministro lembrou ainda que o Supremo já julgou inconstitucional qualquer Código de Processo Civil que impeça o reconhecimento da união homoafetiva. Dessa forma, a lei distrital passa a abarcar também como família a união de pessoas do mesmo sexo.

*Com informações da Agência Brasil

Bolsonaro quer ministro evangélico no Supremo

No final de maio, diante da plateia da igreja Assembleia de Deus Ministério Madureira, em Goiânia (GO), o presidente Jair Bolsonaro perguntou: “Será que não está na hora de termos um ministro do STF evangélico?”

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“Desculpa o Supremo. Eu jamais atacaria um outro Poder, mas não estão legislando?”, disse se referindo ao julgamento sobre a criminalização da homofobia que estava andamento na Corte.

“Existe algum entre os 11 ministros do STF evangélico, cristão?”, completou Bolsonaro. Sabendo que estava sendo observado pela imprensa, o presidente continuou dizendo que a mídia teria “que desvirtuar algo” da sua fala.

Bolsonaro afirmou ainda que o Estado é laico, mas ele, cristão. “Se me permitem plagiar a ministra Damares, eu também sou terrivelmente cristão”, continuou. Em seguida, se voltou para os jornalistas: “Não me venha a imprensa dizer que quero misturar a Justiça com religião”.

A indicação de ministros do Supremo é uma atribuição do presidente da República, mas precisa de aprovação do Senado. Até o final do mandato, Bolsonaro poderá indicar dois novos membros da Corte: em novembro de 2020, quando o decano (membro mais antigo) do Supremo Celso de Mello completará 75 anos (idade de aposentadoria obrigatória), e em julho de 2021, quando será a vez de Marco Aurélio Mello se aposentar.

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