Licenciamento ambiental: entraves e desafios, por André Donha

Licenciamento ambiental: entraves e desafios

por André Donha

O licenciamento ambiental foi instituído no Brasil através da Lei 6.938 publicada em 1981, como instrumento da Política Nacional de Meio Ambiente e com critérios definidos de preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental para manutenção do equilíbrio ecológico. Na mesma época, também foi criado o Conama (Conselho Nacional do Meio Ambiente) com a competência de estabelecer normas e critérios para a licença de atividades potenciais poluidoras. Já em 1988, no processo de edição da Constituição Federal do Brasil, instituiu-se o estudo de Impacto Ambiental/Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) como preceito para instalação de obra ou atividade potencial causadora de danos ao meio ambiente. No ano seguinte, atribuiu-se ao Ibama, órgão do poder executivo federal, o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades de significativo impacto ambiental no âmbito nacional ou regional, ou na ausência ou inépcia de órgãos originalmente competentes (atribuídos originariamente aos órgãos estaduais do meio ambiente).

A partir desse contexto legislativo complexo foi instaurada uma série de controvérsias e debates sobre a competência para o licenciamento ambiental, afinal os conceitos trazidos da Lei 6.938 são indefinidos e sujeitos a interpretações díspares. Dessa forma, os órgãos ambientais estaduais foram instalando seus próprios procedimentos, o que gerou tratamento diverso a situações semelhantes. Para resolver essa pendência, em 1997, a resolução 237 do Conama procurou dar uma resposta aos problemas de competência e procedimentos que passam a ser mais uniformes. Mesmo assim, o que vimos é uma controvérsia quanto a sua constitucionalidade, gerando posições antagônicas entre órgãos ambientais e empreendedores, demora na emissão de licenças e exigências burocráticas.

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Vale ressaltar que o licenciamento é um processo ainda evolutivo, com questões que deveriam ser endereçadas, como a ausência de planejamento integrado entre os setores econômico e ambiental. Fica claro que falta delimitação do que está na governança da gestão ambiental em contraposição a instâncias responsáveis pelo processo produtivo. Além disso, há dúvidas quanto a quem deve ser atribuída a decisão pela emissão da licença, quais os limites do instrumento e quais os complementares e a caracterização de grandes passivos socioeconômicos já constituídos nos locais que serão afetados pelos empreendimentos em licenciamento ambiental.

Desde que foi instituído até os dias de hoje, o licenciamento enfrenta uma gama de desafios frente aos programas de desenvolvimento, que passa pelo processo de condução da licença (competência ou procedimento) até a racionalização do instrumento. Entre os principais entraves também estão os sociais, o desenvolvimento por pressão socioeconômica, o alinhamento dos custos de atividades fabris e do custo do processo de licenciamento, além de uma forte demanda por informações por parte de entidades de governos, Ministério Público, representantes comunitários, ONGs, sócios e parceiros.

Além desses problemas, não podemos deixar de elencar pontos importantes que levam à morosidade nos processos de licenciamento ambiental. Em uma extensa lista constam questões como a inconsistência entre órgãos quanto à competência de regulação; subjetividade das demandas levantadas pelos técnicos e variabilidade entre processos; necessidade por parte dos técnicos avaliadores em se resguardar quanto a licenças fornecidas em decorrência da Lei de Crimes Ambientais; estrutura ineficiente para o processamento da demanda atual; compensações ou condicionantes não condizentes com os possíveis impactos que serão gerados; número de exigências excessivas por parte dos órgãos ambientais, o que dificulta o andamento e a regularização de muitos processos, entre outras.

Um outro ponto relevante diz respeito à dinâmica existente entre o negócio e o licenciamento. Um posicionamento passivo da área e a baixa interação na gestão para implantação de empreendimentos abre espaço para a ineficiência na gestão dos investimentos e nos custos de operação. Além disso, muitas vezes, o atendimento às condicionantes ambientais não faz parte da pauta quando decisões operacionais são tratadas. E, em muitas vezes, o papel do setor de licenciamento apenas é observado em situações críticas e o atendimento às demandas do processo de licenciamento é diluído em diferentes áreas com metas diferentes como o Marketing, Relacionamento Institucional e Responsabilidade Social. Entretanto, sempre após grandes eventos causadores de desastres ambientais importantes, é retomada a discussão da importância de superar esses empecilhos e o tema volta a ser o foco nas discussões de planejamento de tais empreendimentos, relacionando responsabilidade, conformidade com a legislação ambiental e investimentos.

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Apesar de todos esses desafios, o licenciamento apresenta uma série de pontos positivos que podem ajudar a alavancar o negócio. Desde que bem implantado, ele pode incrementar resultados ao longo do processo de implementação e de operações de empreendimentos.

Os setores com grande potencial de impacto social e ao meio ambiente são aqueles que se encontram mais estruturados para o atendimento às necessidades do processo de licenciamento sócio ambiental. Indústria química, óleo e gás, mineração e siderurgia são segmentos onde o processo de licenciamento ambiental pode apresentar tal complexidade que demande uma robusta estrutura de profissionais, sistemas e processos para que o empreendimento não seja afetado pela falta de atendimento de algum condicionante de licença.

De forma a apoiar os programas de aceleração do crescimento, recentemente uma comissão do senado aprovou uma PEC derrubando o licenciamento ambiental em troca da simples apresentação do estudo de impacto ambiental (EIA), de forma que obras não seriam mais suspensas e/ou canceladas. Isso poderia ferir uma série de pactos dos quais o Brasil é signatário.

Estar preparado para um processo de licenciamento sócio ambiental sem entraves, atrasos e sobre custos é sorte para poucos, porém existe um espaço tremendo para otimizações e melhorias que as organizações, em momentos de extrema redução de custos e de investimentos, deveriam estar atentas.

Andre Donha é diretor da KPMG

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4 comentários

  1. O espirito das agencias de

    O espirito das agencias de licenciamento ambiental NÃO é para ajudar o empresario a se enquadrar nas regras, toda a filosofia das agencias é para impedir que o empreendimento seja implantado porque eles não consideram legitimo alguem

    empreender alguma coisa mexendo no “status quo”, isso em condições normais. Há coisas muito piores que ocorrem em algumas agencias ai é até melhor não comentar. O modelo de licenciamento tal qual é hoje é uma das causas da recessão,

    o modelo explicita diretamente quanto a burocracia brasileira é ANTI-EMPRESARIAL no fundo da alma.

    Onze usinas hidro medias licitadas e com concessão comprada em leilão, no sul do Estado de S.Paulo, foram DEVOLVIDAS com perda total do valor do lance, pela demora de conseguir licenciamento ambiental, coisa de mais de 10 anos.

    E ainda se deve pensar que o processo ambiental SÓ começa depois das certidões da FUNAI, dos quilombolas e do acervo arqueologico, cada uma por sua vez é um processo sem prazo. Porque não unficar tudo em UM só processo, no minimo?

    Em um mundo racional essas certidões nem deveriam existir é complicação demais e ai xingam o empresario que se muda para Miami.

    • o espirito…

      André Araujo, você falou tudo e mais um pouco. Indústria de burocracia e multas. O pior é que a  proposta nunca foi pela preservação ambiental que poderia transformar nossas cidades em espetaculares áreas verdes, já que estão inseridas na sua maioria naturalmente na Mata Atlântica e Amazônica. Mas quando interessa ao poder politico como em SP, na ampliação das marginais do rio Tiete, às vésperas de eleições presidenciais,  ou para remendar a catastrofe da falta de água proporcionadio pelo desastroso governo tucano, as licenças ambientais são relegadas  a um segundo plano. Ou nunca são providenciadas como no caso das marginais. Bem diagnosticado, politicas ANTI EMPRESARIAIS, produzidas por uma centro esquerda que se auto intitula anti-capitalista. As revelações da Policia Federal, a respeito de todos “camaradas” , coxinhas, mortadelas e afins revela tal veracidade. Abs. 

  2. Na real

       Os EIAs/RIMAs tornaram-se na velha forma brazuca, a de montar dificuldades para negociar, indicar “facilitadores”, sustentar ongueiros nacionais e internacionais, agencias de certificação especializadas em normas ISO, que cobram caro, alem de escritórios juridicos “pareceristas”.

       E claro, servir de escada para os insignes membros concursados dos MPs de “meio ambiente”, federais, estaduais e municipais.

  3. Ouvir a população? Encrenca a Temer…
    Nassif, não deixa de ser sintomático o fato do setor que primeiro saiu às ruas em plena ditadura, seja para protestar contra a construção de onze usinas nucleares e outros projetos mega-faraônicos ou para exigir o fim daquele “desenvolvimentismo” a qualquer preço que vinha gerando crianças anencéfalas ou sem cérebro em zonas industriais como a de Cubatão, que esse setor que nos anos de chumbo reivindicava o que hoje é chamado de sustentabilidade tenha sucumbido às pressões e esteja quase em estado vegetativo, nas vascas da invisibilidade. E que o antídoto contra a devastação ambiental e envenenamento da saúde pública, via poluição industrial, agrotóxicos e frota circulante movida a excesso de enxofre, chumbo tetraetila, dioxinas e outros poluentes esteja agora no banco dos réus, sob a forma de uma Política Nacional do Meio Ambiente tão destroçada quanto os órgãos que deveriam zelar pelo seu cumprimento, a começar pelo outrora ínclito e probo Ministério Público, sem esquecermos siglas que perderam significado, como o Conama (Conselho Nacional do Meio Ambiente), Ibama, Cetesb e congêneres. O sonho de um desenvolvimento pautado pelo respeito à vida desmorona, pois já não temos na ativa figuras como Paulo Nogueira Neto, que aos 94 anos de idade é a emblemática figura que mediou o conflito entre a sociedade civil e os ditadores, na condição de ministro sem pasta das gestões Ernesto Geisel e João Figueiredo. Ou melhor, Secretário Especial do Meio Ambiente do Governo federal entre 1973 (logo após Garrastazu Médici e o “Brasil Potência” do “Ame-o ou Deixe-o”, com sua carga de desigualdades sociais e obras dignas de faraós ensandecidos) e 1985, às vésperas das Diretas Já. Advogado pela faculdade de Direito do Largo do Capim, atual São Francisco, Nogueira Neto e seu irmão José Bonifácio Coutinho Nogueira (presidiu a UNE que rompeu com o Estado Novo, construiu o Ceasa e boa parte do Ceagesp, assim como ajudou a criar e presidiu a Fundação Padre Anchieta, TV Cultura e a EPTV. quatro tevês que cobrem os 300 municípios mais desenvolvidos do interior paulista, além de presidir o Jockey Clube) eram herdeiros da Usina Esther, que deu início ao “mar de cana” brasileiro, mas PNN se redimiu ao se doutorar em História Natural, também pela USP, defendendo tese sobre a importância das abelhas indígenas sem ferrão, bio-indicadoras de sustentabilidade ambiental por excelência, além de discorrer sobre os psitacídeos ou papagaios, periquitos, araras e outras primas dos tucanos – que se tornaram símbolo de um partido que implementou o fim das ONG’s (transformadas em Oscipis) e deu início ao desmonte da luta ambiental como sinônimo de engajamento da sociedade civil em torno da cidadania, essa palavrinha que pressupunha a oitiva de todos os setores sociais antes da aprovação de empreendimentos considerados lesivos ou potencialmente nocivos à saúde pública e à biota, essa síntese de águas, mares, florestas, montanhas e demais ecossistemas, inclusive os polinizados pelas abelhinhas indígenas sem ferrão de PNN. O desmonte foi um sucesso, os órgãos ambientais que deveriam intervir no processo foram sucateados e, com a colaboração do atual PIG, rumaram para o atual estado vegetativo e invisibilidade. Todo patrimônio de ecossistemas notáveis, abrigo da fauna silvestre remanescente e da biodiversidade (essenciais para a C&T descobrir novos remédios, alimentos e outros pré-requisitos da qualidade de vida ou sustentabilidade) estão sendo leiloados, primeiro em SP e depois no restante do país, aonde quer que existam parques nacionais, áreas de proteção ambiental, estações experimentais e outros espaços dignos de serem preservados. É nesse contexto que se dá o fim do licenciamento ambiental prévio e suas audiências públicas, assim como o cenário traçado pela KPMG, que, sintomáticamente, é uma das principais envolvidas no escândalo financeiro internacional chamado Luxemburgo leaks, em que grandes empresas transnacionais evitaram o pagamento de impostos através de um artifício legal chamado elisão fiscal – esse sinônimo de sonegação de impostos sob o amparo da mesma literatura legal que permite ao STF condenar sem prova alguma de que o réu mereça tal qualificativo ou tenha cometido algum crime passível de punição. Em outras palavras, o cenário desenhado é similar ao do médico que enxovalha a inércia criminosa dos órgãos do paciente, a demora vergonhosa de suas reações e a demência de sua letargia, sem jamais mencionar que o mesmo se encontra em estado de coma! Como se não bastasse, ainda por cima tentam ideologizar o estado vegetativo, imputando ao ódio ao livre empreendedorismo todos os males decorrentes de uma geração de sucateamento contínuo, tanto sob a égide do tucanato quanto de um trabalhismo xiita que ainda enxerga na despoluição ambiental um atentado ao recebimento dos adicionais por morbidade, periculosidade e morticínio ocupacionais (o que explica o fato dos sindicatos de nossos polos industriais terem ficado omissos diante dos casos de anencefalia no passado recente)… Querer transformar Skaff e demais empresários que só trabalham mediante pesados subsídios a fundo perdido em mártires – caso contrário fecham seus empreendimentos avessos à competitividade – é ter certeza de que somos, todos os que temos o IR descontado na fonte, completos imbecis, arrematados idiotas prontos para aceitar o fim da CLT e o retorno das condições feudais que o neoliberalismo apregoa, como o retorno das 80 horas semanais e o fim de todas conquistas sociais da civilização. Sim, pois como Paulo Nogueira Neto e sua amiga Gro Harlen Brundtland (ex-primeira ministra da Noruega, especializada em desenvolvimento sustentável e saúde pública) demonstraram ao mundo, através da comissão especial da ONU que entre 83 e 87 desmistificou a devastação e poluição, classificando-as de sinônimos de incompetência oportunista e capitalismo movido a tributos públicos e sonegação dos impostos ou roubo do erário coletivo. Por último, pretender atribuir a recessão econômica ao licenciamento ambiental e usar como exemplo as hidrelétricas do Vale do Ribeira é chegar ao cerne da razão pela qual o mesmo processo de licenciamento está sendo suspenso no país: desde 1988 o grupo Antônio Ermírio obteve concessão federal para erguer a UH Tijuco Alto entre os municípios de Adrianópolis, no Paraná, e Ribeira, em SP, mas desde então vem colecionando sucessivas derrotas, motivadas pela incapacidade do Grupo Votorantin em convencer a população da área afetada pelos barramentos de que os mesmos melhorarão suas vidas. Apesar dos dirigentes do Ibama, no âmbito federal, e dos órgãos ambientais paulista e paranaense serem favoráveis ao empreendimento, e da CBA ter comprado 60% das terras a serem inundadas e contar com a ajuda dos pastores evangélicos e sua “teoria da prosperidade” (mediante a qual Deus vai retribuir aos fiéis o dízimo que pagam aos “empreendedores neopetencostais” e torná-los ricos), além dos deputados filiados às bancadas da bíblia e da bala (já que a família do deputado Bolsonaro é da região), ninguém consegue convencer os pesquisadores da USP, Unicamp e outras instituições que estudam os impactos da obra de que esta vai promover o bem comum e não apenas os lucros privados dos acionistas da CBA. Como a região é tombada pela Unesco, tanto pela mata atlântica mais preservada como pelas 50 cavernas e pelo fato das 16 comunidades de quilombolas que ali vivem terem mais de 180 bens culturais reconhecidos e contarem com o apoio dos ribeirinhos, agricultores familiares e dos caiçaras do Lagamar de Iguape-Cananéia-Paranaguá, infensos ao marketing e as promessas de que a inundação dos 11 mil hectares pela hidrelétrica de Tijuco e outras três usinas previstas vai melhorar suas vidas, o jeito é acabar com a oitiva, com as audiências, com a política nacional do meio ambiente. Não para trazer de volta de Miami o fim da crise internacional, na figura dos empresários, juízes e outros milionários que ali mantêm refúgios luxuosos, mas para evitar que essa resistência dos moradores do Vale do Ribeira consiga fazer renascer das cinzas aquele movimento pró-cidadania que se alastrou e ajudou a derrubar o antigo golpe de 64, transformando os atuais ambientalistas – em sua maioria coxinhas anti-petralhas – em cidadãos, em sinônimos de encrenca a Temer…

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