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Jornal GGN – As ações judiciais que estão em andamento no Supremo Tribunal Federal (STF) não só mostram os embates entre o tribunal e o presidente Jair Bolsonaro, mas também o trabalho de instituições como a Advocacia-Geral da União (AGU).
Em artigo publicado no jornal Folha de São Paulo, Eloísa Machado de Almeida, professora e coordenadora do Supremo em Pauta da FGV Direito SP, explica que 156 ações de controle de constitucionalidade já foram propostas no STF contra ações ou omissões do governo federal desde janeiro de 2019, início do governo Bolsonaro.
As ações contestam desde os decretos de flexibilização de posse de armas de fogo à declarações de apoio à ditadura, e as mais recentes estão ligadas à ineficiência fedreal em enfrentar a pandemia da covid-19.
E foi a partir daí que o STF passou a impor mais freios a Bolsonaro, ao autorizar a abertura de investigações criminais contra o presidente e seus ministros, bloqueando perfis em redes sociais e investigando bolsonaristas, ou mesmo suspendendo a nomeação de amigo à chefia da Polícia Federal.
Contudo, a articulista diz que Bolsonaro tem enfrentado o Supremo de diversas formas: participando de atos que pedem seu fechamento, distorcendo as decisões tomadas pelo tribunal ou mesmo manipulando o processo de indicação de ministros ao STF – Bolsonaro poderá indicar dois nomes ao longo do seu mandato.
Segundo Eloísa, as burocracias de estado são uma primeira forma de controle a possíveis desmandos autoritários, o que tem levado o governo Bolsonaro a atacar de forma constante profissionais de carreira de órgãos ambientais e de saúde, além do desmonte de conselhos.
As carreiras do sistema de Justiça seguem lógica semelhante, mas “a hipertrofia de poder dada ao comando dessas instituições tem se mostrado perigosa, especialmente diante da promessa de uma vaga no Supremo” – e é justamente a disputa por essa vaga que tem atraído oportunistas de toda ordem, segundo a articulista.
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Nem sempre legitimidade significa legalidade…
combinando-se com importância social do “enfrentamento” ou do ato,, qualquer um dos dois significados assim o é, mas só até que se prove o contrário
dúvidas típicas de um Estado fora da lei, ou miliciano ou com atuação administrativa paralela, pessoal