Caso de estupro no ES motiva 24 projetos de lei no Congresso, metade sobre punição ao agressor

A deputada federal Rejane Dias (PT/PI) foi quem mais apresentou propostas (4), que vão desde a punição do agressor até a obrigatoriedade de notificar casos de violência sexual com crianças e adolescentes

A cúpula menor, voltada para baixo, abriga o Plenário do Senado Federal. A cúpula maior, voltada para cima, abriga o Plenário da Câmara dos Deputados.

Por Vitória Régia da Silva e Maria Martha Bruno

Da Gênero e Número

Caso de estupro no ES motiva 24 projetos de lei no Congresso, mas metade foca apenas na punição ao agressor

Às vésperas de completar um mês do caso da menina negra capixaba de 10 anos violentada pelo tio no Espírito Santo, a Gênero e Número analisou a repercussão do acontecimento no legislativo e na imprensa.  Devido à mobilização social no noticiário e nas redes sociais, foram apresentados mais de 20 projetos de lei sobre o tema.

O caso motivou, pelo menos, 24 projetos de lei sobre o aborto, segundo levantamento da Gênero e Número. Metade das propostas apresentadas, 12, possui tom de punição do agressor. Os projetos foram levados à Câmara dos Deputados e ao Senado entre os dias 17 e 29 de agosto. A deputada federal Rejane Dias (PT/PI) foi quem mais apresentou propostas (4), que vão desde a punição do agressor até a obrigatoriedade de notificar casos de violência sexual com crianças e adolescentes.

O projeto de lei  4301/2020, da parlamentar, aumenta a pena dos crimes cometidos contra crianças menores de 12 anos; o PL 4265/2020, do deputado Júlio Delgado (PSB/MG), inclui pena de reclusão para estupro de vulnerável, no caso de gerar uma gravidez. Já o PL 4285/2020, do deputado Capitão Alberto Neto (REPUBLIC/AM), torna imprescritíveis os crimes de estupro e estupro de vulnerável, e o PL 4299/2020, também de Rejane Dias, tipifica o crime de pedofilia. Apenas uma das propostas apresentadas prevê tratamento médico e psicológico do agressor, o PL 4246/2020, de autoria da deputada Marina Santos (SOLIDARI/PI) .

“Estamos vivendo uma onda de autoritarismo. O Bolsonaro expressa muito isso. Os parlamentares vão aprofundando um perfil autoritário e punitivista, com aumento de pena e castração química, por exemplo. É uma saída do pensamento conservador que acredita que a punição seria a solução, e tem um rol ideológico por trás disso”, destaca Joluza Batista, assessora técnica do Centro Feminista de Estudos e Assessoria (Cfemea) e ativista da articulação de mulheres brasileiras.

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Entre os projetos apresentado neste período, quatro são relacionados a assistência e proteção de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual. O PL 4258/2020,  de autoria do deputado Paulo Bengtson (PTB/PA), propõe alterações no Estatuto da Criança e do Adolescente para prever assistência psicológica à mãe de recém-nascido desde o parto até a alta médica, e o PL 4300/2020, de Rejane Dias, dispõe sobre medidas de proteção à criança e adolescente vítimas de violência doméstica ou familiar.

Como o caso da menina do Espírito Santo evidenciou falta de sigilo de informações pessoais de vulneráveis, que levou à perseguição e intimidação da família da vítima e dos médicos envolvidos no procedimento, o PL 4306/2020, de autoria de Lídice da Mata (PSB/BA), estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, que pleiteia a exclusão de informações pessoais de sites de pesquisa ou de notícias que possam causar-lhe constrangimentos ou danos psicológicos.

Serviços de aborto legal e PEC 181

O acesso ao aborto legal, tão discutido depois desse caso, pouco apareceu nos projetos de lei apresentados no Congresso. Apenas o Projeto de Lei 4297/2020, de autoria de Sâmia Bomfim (PSOL/SP), Luiza Erundina (PSOL/SP) e Áurea Carolina (PSOL/MG), entre outras deputadas, trata da criação de zona de proteção no entorno dos estabelecimentos de saúde que realizam aborto legal e de serviços que prestam atendimento especializado a mulheres vítimas de violência sexual. Depois da divulgação do hospital onde a menina realizaria a interrupção da gravidez, houve manifestações contrárias, tentativas de invasão e intimidação na entrada.

“É necessário punir quem comete um crime tão bárbaro como esse, mas a maioria dos projetos vão no sentindo do aumento e endurecimento de pena, porque é a saída mais simples que o legislador pode propor. Porém é mais eficaz repensar todo o modelo que estrutura a sociedade e as políticas publicas que levam a uma cultura do estupro tão forte e enraizada no nosso país, além de uma ausência completa de acolhimento para as mulheres e meninas que passam por essa situação”, explica Sâmia Bonfim.

A equipe da parceria Cfemea-Observatório de Sexualidade e Política (SPW), que analisou as notícias relacionadas ao caso em veículos impressos e de internet, entre os dias 10 e 23 de agosto, cita a Portaria nº 2.282/2020, publicada pelo Ministério da Saúde, na última semana (28/10), que cria dificuldades para o acesso ao direito das mulheres ao aborto legal no caso de estupro e obriga médicos a notificar a polícia para fazer o procedimento. “Houve comoção nas últimas semanas com o caso da menina capixaba, mas vem de antes este caminho na direção oposta às demandas de organizações e movimentos de mulheres e, inclusive, dos tratados internacionais assinados pelo Brasil”, dizem ambas as organizações.

Enquanto isso, no legislativo, parlamentares contrários ao aborto legal se movimentam. Foi apresentado o Requerimento 2215/2020, pelo deputado Felipe Francischini (PSL/PR), que defende a criação de uma comissão especial para apreciar a proposta de emenda à Constituição nº 181-A, de 2015, do Senado Federal. Essa emenda inclui o direito à vida desde a concepção, o que colocaria em risco os casos de aborto legal, garantidos por lei.

Para Joluza Batista, existe uma tentativa constante de recuperar essa discussão mas, no momento, o Congresso não quer investir em pautas de cunho moral: “Os deputados do chamado baixo clero sempre estão tentando retomar essa pauta, alguns por convicção política-religiosa e outros por palanque e para ter atenção midiática, Eles sempre tentam manter esse compromisso, que chamam de ‘pró-vida’, mas sabemos que na verdade é ‘pró-morte’, e, no momento, não tem uma base no Congresso suficiente para isso”.

Repercussão na imprensa

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Na mídia, de acordo com o levantamento feito pelo Cfemea e pelo SPW, 339 reportagens relacionadas ao caso foram veiculadas entre os dias 10 e 23 de agosto. Para a análise do levantamento, a Gênero e Número dividiu os veículos de notícias em tradicionais, independentes e institucionais. A maior parte das notícias (162) foi classificada como “favorável” ao procedimento realizado na vítima, sendo sua maioria nos veículos tradicionais (111). Se analisarmos a proporção, a maioria das reportagens nas mídias tradicionais teve um tom “neutro”, enquanto a maioria da mídia independente foi “favorável” (45). Foram encontradas 18 matérias com tom contrário ao aborto, sendo que a maioria (12) estava presente na mídia tradicional.

“Chama atenção como as imprensas locais do Espírito Santo e Pernambuco reportaram bem o caso (e não no tom policialesco em que de costume as mídias locais se mantêm). Um fator importante é que o caso do Espírito Santo mobilizou a promotoria, o juizado, a secretaria de saúde, o próprio governo do estado, além de amplo leque de organizações da sociedade civil. Este fato é importante no sentido de obrigar a um deslocamento do costumeiro mote policialesco”, disse a equipe da Cfemea-SPW responsável pelo levantamento.

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