Caso Moro gera dois pareceres antagônicos sobre domicílio eleit

Sergio Moro cercado de políticos do Senado e de jornalistas com microfones de emissoras de TV — Sergio Moro é alvo de duas ações que questionam a legalidade da mudança de domicílio eleitoral. Um promotor vê “provas suficientes” para avalizar a transferência, mas um colega não achou os vínculos alegados por Moro “convincentes” e pediu investigação da Polícia Federal. Foto: Marcos Brandão/Senado Federal

A mudança de domicílio eleitoral de Sergio Moro e sua esposa, a advogada Rosângela Moro, gerou um impasse entre a Promotoria Eleitoral e a Procuradoria Regional Eleitoral de São Paulo, com um promotor e um procurador emitindo pareceres antagônicos sobre o assunto.

O que está em jogo é o futuro político do casal mais famoso da Lava Jato, pois a regularidade do domicílio eleitoral é um dos critérios de elegibilidade de candidatos. Sem isso, Moro e a esposa correm o risco de não poderem participar das eleições de 2022.

Moro é alvo de duas ações que questionam a mudança de domicílio: primeiro, uma notícia-crime apresentada pelas advogadas de Roberta Lushsinger, e relatada pelo promotor Reynaldo Mapelli Junior, da Promotoria Eleitoral da 5ª Zona Eleitoral. A notícia-crime também atinge Rosangela Moro. Já a segunda ação é do gênero “impugnação de alistamento eleitoral”, apresentada pelo deputado federal Alexandre Padilha (PT) e o diretório municipal do PT. Neste caso, a ação é relatada pelo procurador eleitoral Paulo Taubemblatt, da Procuradoria Regional Eleitoral, e não envolve Rosangela Moro.

Nas duas ações, a defesa de Moro apresentou contrarrazões aos questionamentos sobre o domicílio eleitoral.

Basicamente, Moro alegou que, em virtude de seu trabalho na Lava Jato e como ex-ministro da Justiça e Segurança Pública do governo Bolsonaro, recebeu honrarias do Estado de São Paulo e também de algumas cidades. Também trabalhou para a Alvarez & Marsal morando nos Estados Unidos, mas passou um período contratado a partir da sede da empresa na capital paulista. Depois que voltou ao Brasil e entrou oficialmente para a vida político-partidária, em novembro de 2021, Moro usou o o Hotel Continental como “hub” para trabalhar semanalmente em São Paulo. Por fim, dois dias antes de vencer o prazo para trocar de domicílio eleitoral, Moro e a esposa alugaram um apartamento de 3 quartos no Itaim-Bibi – o GGN mostrou que o aluguel no condomínio gira em torno de R$ 11.000,00. Do lado de Rosangela Moro, a defesa argumentou, no âmbito da notícia-crime, que ela prestou serviços como advogada para a Casa Hunter, com sede em São Paulo.

A partir desses argumentos, o procurador Taubemblatt (que analisa a “impugnação de alistamento eleitoral”) e o promotor Mapelli Junior (da “notícia-crime”) divergiram.

Mapelli Junior concluiu que as justificativas de Moro e sua esposa não são “convincentes”. Para ele, está claro que o casal vive em Curitiba, no Paraná. Ele também considerou que a locação do apartamento no Itaim-Bibi não teria sido foi feita em tempo hábil para justificar o vínculo por moradia. Mapelli apontou necessidade de investigação da Polícia Federal, dando continuidade à notícia-crime.

Já o procurador Taubemblatt reproduziu e acolheu quase todos os argumentos usados pelos advogados de Moro. Taubemblatt avaliou que o duplo-domicílio de Moro, em virtude do trabalho, seria válido. Para ele, “o local de exercício profissional é passível de constituir domicílio eleitoral”. Assim, há na opinião de Taubemblatt “prova suficientes” para “comprovar o vínculo de forma satisfatória com a municipalidade para a qual pretende transferir o seu domicílio eleitoral”. Ele opinou pelo “desprovimento” do recurso apresentado por Padilha – que não teria legitimidade para ser polo passivo na ação – e pelo diretório do PT paulistano. Caberá ao TRE-SP julgar a ação.

Nas redes sociais, Moro celebrou o parecer de Taubemblatt: “Fico feliz pela análise técnica realizada pelo Ministério Público Eleitoral. Foi desmascarada a manobra eleitoral do PT, que me teme como candidato em São Paulo”, escreveu Moro no Twitter.

Mas apesar do parecer divergente do colega de Ministério Público, o procurador Taubemblatt apontou que a notícia-crime contra Moro e Rosangela, aos cuidados do promotor Mapelli Junior, segue investigando se há indícios de fraude na mudança do domicílio eleitoral.

*Trecho do parecer do promotor Taubemblatt, relator da ação de impugnação de alistamento eleitoral apresentada por Alexandre Padilha e o diretório municipal do PT contra Sergio Moro*

Para a defesa de Moro – e especialistas em Direito Eleitoral consultados pelo GGN – a jurisprudência dos tribunais eleitorais favorecem o ex-juiz.

No âmbito da ação de impugnação de alistamento eleitoral, a defesa ressaltou que Moro “não pautou a sua transferência de domicílio eleitoral unicamente no domicílio [no sentido de residência], mas na multiplicidade de vínculos com o Estado.”

O conceito de domicílio eleitoral é bastante flexível, destoando do domicílio segundo conceituado pelo Direito Civil. Moro pode alegar vínculos afetivos, profissionais ou comunitários com São Paulo, já que se tornou figura de projeção nacional na Lava Jato.

Para a defesa, “em hipótese de duplo-domicílio, caberá ao eleitor interessado na transferência de domicílio eleitoral sua escolha por qualquer deles, pois assim lhe permite o art. 42, do Código Eleitoral.”

Os advogados ainda ressaltavam que “o contrato de locação de um apartamento (de 3 quartos) e não de um hotel, como equivocadamente noticiou a imprensa, indicado como endereço atualizado, apresentado no momento da transferência, não significa o início do vínculo com São Paulo, revelando tão somente a ideia de melhor estabelecer-se na cidade, na qual os vínculos comunitários e profissionais existiam bem anteriormente.”