Dino suspende liberação de R$ 4 bilhões em emendas parlamentares e manda Congresso cumprir ordem do STF

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O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), mandou suspender nesta segunda (23) o pagamento de R$ 4,2 bilhões em emendas parlamentares e mandou o Congresso cumprir exatamente as determinações do STF para dar transparência à autoria das emendas e valores envolvidos. Dino ainda determinou que a Polícia Federal (PF) abra um inquérito para apurar a liberação das emendas.

A decisão foi uma resposta a uma ação do PSOL, que apontou irregularidades na destinação dos R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão. Segundo a ação do PSOL, a liberação das emendas ocorreu mesmo sem que o governo recebesse informações sobre o registro em ata ou deliberação formal das 5,4 mil indicações de emenda que totalizam os R$ 4,2 bilhões.

Dino determinou que a Câmara publique em até cinco dias as atas das reuniões das comissões nas quais as emendas foram aprovadas, com detalhes sobre a autoria das emendas. O ministro do STF decidiu que o pagamento só poderá ser feito depois que essas atas chegarem ao Planalto e desde que sigam os critérios de transparência e rastreabilidade definidos pelo STF.

“(…) consigno que o Poder Executivo só poderá executar as emendas parlamentares relativas ao ano de 2025 com a conclusão de todas as medidas corretivas já ordenadas […] com o registro de todas as informações a serem fornecidas pelo Poder Legislativo e pelos órgãos do Poder Executivo, nos EXATOS TERMOS DAS DECISÕES DO PLENÁRIO DO STF”, afirma Dino.

No dia 4 de dezembro, o STF decidiu que as emendas só podem ser liberadas se seguirem critérios claros que ajudem a identificar os autores, valores e destinação dos recursos.

Jogo de pressão

O governo Lula liberou as emendas de comissão no apagar das luzes de 2024 depois que o presidente da Câmara, Arthur Lira, cancelou todas as sessões de comissões que estavam marcadas até 20 de dezembro, último dia de trabalho, deixando de lado as pautas de interesse do Executivo para focar em projetos de segurança pública de líderes da oposição.

Somente após a liberação das emendas é que o Congresso fez um esforço para votar a regulamentação da reforma tributária e o pacote de corte de gastos enviado ao Parlamento.