Lei Aldir Blanc: apenas recursos já empenhados poderão ser pagos em 2021

Decisão consta de Medida Provisória assinada pelo presidente Bolsonaro; 65% dos municípios não iniciaram liquidação de recursos recebidos e empenhados

Foto: Reprodução

Jornal GGN – A medida provisória publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (29/12) prorroga a execução dos recursos emergenciais para o setor da Cultura, criados por meio da Lei Aldir Blanc, para 2021 – contudo, existe a possibilidade de tal medida abranger apenas os recursos que já foram empenhados por estados e municípios.

Comunicado divulgado pela Secretaria-Geral da Presidência afirma que a Medida Provisória permite a liquidação e pagamento das verbas que tenham sido empenhadas e inscritas em restos a pagar pelos estados e municípios neste ano – e, segundo o governo federal, “65% dos entes federativos respondentes ainda não iniciaram os processos de liquidação dos recursos recebidos e empenhados”.

Desta forma, os recursos que não foram empenhados (devido ao atraso nos repasses) até o último dia do ano voltarão para a União, e não existe a garantia de que esses valores serão novamente repassados para a cultura.

A Lei Aldir Blanc foi aprovada no Senado Federal em junho deste ano, mas sua regulamentação demorou quase dois meses, fazendo com que os repasses só começassem a ser feitos em setembro, na medida em que os planos submetidos por estados e municípios eram aprovados pelo Governo Federal. As informações são do jornal O Globo.

 

 

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