Políticos e juristas estão em alerta devido a pedido de Toffoli por dados sigilosos

Preocupação de devassa aumenta tensão entre congressistas; grupo aumenta pressão pela CPI da Lava Toga

Jornal GGN – A decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, de intimar o Banco Central para acessar os relatórios de inteligência financeira elaborados nos últimos três anos aumentou a tensão da corte com congressistas, e segue repercutindo entre políticos e juristas.

Informações do jornal Folha de São Paulo mostram que os relatórios produzidos pelo antigo Coaf contam com dados de aproximadamente 600 mil pessoas, sendo 412,5 mil físicas e 186,2 mil jurídicas.

Toffoli pediu acesso ao material em 25 de outubro e, em 05 de novembro, o Banco Central liberou o acesso aos dados do Coaf, agora rebatizado como UIF (Unidade de Inteligência Financeira), mas com um alerta devido ao sigilo e por conter informações de “um número considerável de pessoas expostas politicamente e de pessoas com prerrogativa de foro por função”.

A determinação do presidente do STF se deve a um recurso extraordinário no qual, em julho, foram suspensas todas as investigações em andamento no país que usaram dados de órgãos de controle sem autorização prévia.

Na época, Toffoli concedeu uma liminar a pedido de Flávio Bolsonaro, senador e filho do presidente Jair Bolsonaro, e alvo de uma investigação do Ministério Público do Rio de Janeiro.

Segundo a assessoria do presidente do STF, ele não chegou a acessar as informações em nenhum momento, embora tenha solicitado e obtido permissão para ler os relatórios, uma atitude que chegou a ser minimizada pelo procurador-geral da República, Augusto Aras.

Enquanto isso, os cerca de 40 senadores do grupo pluripartidário Muda Senado retomaram as pressões para a instalação da chamada CPI da Lava Toga, com o objetivo de investigar integrantes do STF – um procedimento que tem sido conduzido em banho-maria pelo presidente da Casa, Davi Alcolumbre (DEM-AP). A decisão de Toffoli também foi considerada heterodoxa por advogados e procuradores da República.

2 comentários

  1. O STF tem sua competência fixada no art. 102, da CF/88. Não compete àquele Tribunal realizar investigações de natureza política/ideológica para tentar censurar a imprensa e/ou intimidá-la para preservar o direito à honra dos seus Ministros.

    Assim como a operação Lava Jato deve respeitar as regras de competência e não pode transformar dinheiro público em recursos privados à disposição de alguns procuradores federais, o STF deve ser curvar aos limites constitucionais impostos ao seu poder. Sem uma total revisão constitucional (algo que deveria ser necessariamente feito por uma Assembleia Nacional Constituinte livre e soberana), nenhum jurista sério pode aplaudir a decisão do Ministro Dias Toffoli de transformar o STF numa reles Delegacia de Polícia Jornalística.

    O que distingue a civilização da barbárie não é a riqueza, a cor da pele, a origem familiar, a nacionalidade, a crença religiosa ou a preferência política. A barbárie se caracteriza pelo desprezo por regras, pelo uso da força bruta e, principalmente, pela certeza de que o poder pode ser impunemente exercido sem qualquer limitação. A civilização é um produto do respeito às regras, inclusive àquelas que garantem a redefinição dos seus limites. Numa sociedade civilizado o poder é limitado e exercido pelas autoridades dentro dos limites que foram impostos. A devoção às regras deve ser objeto de culto e sua violação merece ser investigada e reprimida, mas sempre dento da legalidade e mediante o respeito dos princípios constitucionais.

    Dias Toffoli errou ao iniciar o Inquérito das Fake News. Ele persistiu no erro ao transformar o STF num SNI financeiro. Os abusos cometidos por membros do Executivo e pelo Legislativo nunca justificam abusos do Judiciário. De exceção em exceção o presidente do STF está fragilizando a Constituição que ele deveria cumprir e proteger.

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