Projeto apresentado pelo Judiciário tira mais de R$ 500 mi do teto

Proposta do CNJ determina que custas processuais sejam usadas fora do limite estabelecido pela norma; iniciativa surpreendeu equipe de Guedes

Foto: Reprodução

Jornal GGN – O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apresentou uma proposta ao Congresso que dribla o teto de gastos da União.

Segundo o jornal Folha de São Paulo, a proposta determina que as receitas recolhidas com as custas processuais (taxas cobradas no início da ação ou em recursos, por exemplo) sejam usadas pela Justiça fora do limite estabelecido pela norma. Apenas em 2018, foram recolhidos R$ 576,3 milhões em custas pela Justiça Federal e do Trabalho – valor esse apurado em estudo do Departamento de Pesquisas do CNJ e usado para embasar o projeto.

O CNJ diz que a proposta busca uniformizar o recolhimento das custas, ao trazer regras de incidência para reger as legislações a respeito por conta das discrepâncias existentes entre os estados.

A medida foi recebida com surpresa pela equipe do ministério da Economia. Conversas entre os integrantes da pasta comandada por Paulo Guedes consideram tal texto inconstitucional, por criar uma exceção dentro da Constituição por meio de um projeto de lei.

 

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